AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR QUE ENSEJA A EXPEDIÇÃO DE RPV. IMPUGNAÇÃO DO INSS ACOLHIDA. TRF3. 5024317-15.2024.4.03.0000

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Depreende-se dos documentos anexados que o INSS foi condenado a conceder aposentadoria especial ao autor desde 11.02.2019 (ID 303242173 - págs. 171/183, 250/259).

Quanto aos honorários advocatícios, restou definido no título executivo:

"Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ)." 

O cumprimento de sentença foi iniciado pelo exequente, que apresentou cálculo para o principal no valor de R$ 60.074,45 (ID 300242173 págs. 269/275).

No despacho que determinou a intimação da autarquia, também restaram arbitrados honorários advocatícios, cujos critérios foram alterados no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5001197-74.2023-4.03.0000, em 19/04/2023 (ID 303242173 - págs. 313/316), da seguinte forma:

"Portanto, não havendo impugnação ao valor pretendido pelo credor, e sendo importância que enseje a expedição de RPV, a base para os honorários advocatícios será o montante cobrado.

No caso de acolhimento parcial da impugnação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em observação à sucumbência parcial, fixando-se como base de cálculo para cada parte vencedora, o proveito econômico, aqui entendido como a diferença entre o valor postulado na petição de cumprimento de sentença ou na impugnação e o cálculo definitivamente acolhido."

Houve expressa impugnação do INSS nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, tendo a autarquia calculado uma dívida de R$ 58.183,81 para o valor principal (ID 303242173 - págs. 288/292).

A conta do INSS foi acolhida pelo Juízo de origem, o qual condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, à razão de 10% (dez por cento) da diferença entre os cálculos.

Porém, na mesma decisão, também foram arbitrados novos honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, à razão de 10% (dez por cento) do proveito econômico da autora, ao argumento de que o v. acórdão cujo trecho acima se transcreveu, assim autorizou, fundamento que não se extrai da leitura do voto proferido.

O exequente, então, apresentou conta atualizada, postulando o pagamento do valor principal, acrescido de (i) honorários de sucumbência para a fase de conhecimento no valor de R$ 6.312,63, e ainda, (ii) honorários de sucumbência para a fase de cumprimento de sentença, no importe de R$ 6.943,89 (ID 303242173 - págs. 353/358).

Após discordância do INSS quanto aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, seguindo-se de manifestação do exequente, o Juízo de origem proferiu a seguinte decisão:

"Vistos etc.

Rejeito, de plano, a insurgência aventada pelo INSS, uma vez que os honorários advocatícios sucumbenciais postulados pela parte exequente diz respeito à fase de conhecimento, cuja verba foi arbitrada na decisão de fl. 317/318, no importe de 10% (dez por cento) do proveito-econômico obtido pela parte autora-exequente.

Destarte, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, nos termos do despacho de f. 276.

Intimem-se. Cumpra-se." (Grifou-se).

Cumpre frisar que não houve sucumbência da autarquia na fase de cumprimento de sentença, pois sua impugnação foi acolhida, restando afastada, portanto, a cobrança do valor de R$ 6.943,89.

Dessa maneira, são devidos apenas o valor principal e honorários de sucumbência relativos à fase de conhecimento, montantes com os quais o INSS concordou. 

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É como voto.