Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5030377-14.2018.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
29/04/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/05/2020
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. VALORES ESTORNADOS AO TESOURO NACIONAL. EXPEDIÇÃO DE NOVO
REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO INSS
DESPROVIDO.
1 - De acordo com o disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, prescreve em 05
(cinco) anos a pretensão executória sobre créditos nas ações previdenciárias, caracterizando-se
a prescrição intercorrente quando, por inércia da parte, o feito ficar absolutamente sobrestado por
igual prazo após a prática do último ato processual, restando afastada a aplicação de qualquer
legislação estranha à matéria. A matéria já se encontra pacificada no Supremo Tribunal Federal,
pela edição da Súmula nº 150.
2 - Sopesa, na espécie, o fato de que as hipóteses de prescrição são taxativas, e abrangem, no
caso da execução, todos os atos compreendidos entre sua deflagração e o pagamento do
montante devido.
3 - No caso dos autos, os valores devidos ao segurado foram apurados e pagos a tempo e modo,
não havendo que se cogitar de tal fenômeno processual (prescrição) o ato – meramente
ordinatório e de natureza potestativa – de levantamento, para efetiva incorporação ao seu
patrimônio.
4 - Para além disso, alie-se como robusto elemento de convicção a previsão, pela legislação, sem
qualquer discrimen, da expedição de novo ofício requisitório dos valores estornados, desde que a
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
requerimento da parte, conservando o mesmo a ordem cronológica e remuneração original, na
exata compreensão do disposto no art. 3º, e seu parágrafo único, da Lei nº 13.463/17.
5 - Agravo de instrumento do INSS desprovido.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5030377-14.2018.4.03.0000
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE FIGUEIREDO SOARES - SP218957-N
AGRAVADO: VALDIRENE BERTANHA DA ROCHA
Advogado do(a) AGRAVADO: ADELINO FERRARI FILHO - SP40376-N
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5030377-14.2018.4.03.0000
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE FIGUEIREDO SOARES - SP218957-N
AGRAVADO: VALDIRENE BERTANHA DA ROCHA
Advogado do(a) AGRAVADO: ADELINO FERRARI FILHO - SP40376-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de
Votuporanga/SP que, em ação ajuizada por VALDIRENE BERTANHA DA ROCHA, objetivando a
concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, em fase de
execução, indeferiu o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.
Alega o recorrente, em síntese, ser descabida a expedição de novo ofício requisitório referente
aos valores não levantados a tempo, em razão da ocorrência da prescrição executória.
Devidamente processado o recurso, não houve apresentação de resposta.
Manifestação do Ministério Público Federal (ID 124108481), no sentido da ausência de interesse
público a justificar sua intervenção.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5030377-14.2018.4.03.0000
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE FIGUEIREDO SOARES - SP218957-N
AGRAVADO: VALDIRENE BERTANHA DA ROCHA
Advogado do(a) AGRAVADO: ADELINO FERRARI FILHO - SP40376-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
O título executivo judicial formado na ação de conhecimento condenou a autarquia previdenciária
à concessão, ao segurado, de benefício assistencial (fls. 39/50).
Deflagrada a execução, os valores devidos foram adimplidos pelo INSS (fl. 59), sobrevindo
sentença de extinção da execução (fl. 73); no entanto, não houve o levantamento do numerário
devido ao Perito Judicial e, em razão do decurso do prazo de dois anos, o montante fora
estornado aos cofres do Tesouro Nacional, a contento do disposto no art. 2º da Lei nº 13.463/17.
Requerida a expedição de novo requisitório, sobreveio a decisão deferitória, que ora se agrava.
E, no ponto, entendo que a mesma há de ser mantida.
De acordo com o disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, prescreve em 05
(cinco) anos a pretensão executória sobre créditos nas ações previdenciárias, caracterizando-se
a prescrição intercorrente quando, por inércia da parte, o feito ficar absolutamente sobrestado por
igual prazo após a prática do último ato processual, restando afastada a aplicação de qualquer
legislação estranha à matéria.
A matéria já se encontra pacificada no Supremo Tribunal Federal, pela edição da Súmula nº 150,
verbis:
"Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação."
Sopesa, na espécie, o fato de que as hipóteses de prescrição são taxativas, e abrangem, no caso
da execução, todos os atos compreendidos entre sua deflagração e o pagamento do montante
devido.
No caso dos autos, os valores devidos ao segurado foram apurados e pagos a tempo e modo,
não havendo que se cogitar de tal fenômeno processual (prescrição) o ato – meramente
ordinatório e de natureza potestativa – de levantamento, para efetiva incorporação ao seu
patrimônio.
Para além disso, alie-se como robusto elemento de convicção a previsão, pela legislação, sem
qualquer discrimen, da expedição de novo ofício requisitório dos valores estornados, desde que a
requerimento da parte, conservando o mesmo a ordem cronológica e remuneração original, na
exata compreensão do disposto no art. 3º, e seu parágrafo único, da Lei nº 13.463/17.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS.
É como voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. VALORES ESTORNADOS AO TESOURO NACIONAL. EXPEDIÇÃO DE NOVO
REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO INSS
DESPROVIDO.
1 - De acordo com o disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, prescreve em 05
(cinco) anos a pretensão executória sobre créditos nas ações previdenciárias, caracterizando-se
a prescrição intercorrente quando, por inércia da parte, o feito ficar absolutamente sobrestado por
igual prazo após a prática do último ato processual, restando afastada a aplicação de qualquer
legislação estranha à matéria. A matéria já se encontra pacificada no Supremo Tribunal Federal,
pela edição da Súmula nº 150.
2 - Sopesa, na espécie, o fato de que as hipóteses de prescrição são taxativas, e abrangem, no
caso da execução, todos os atos compreendidos entre sua deflagração e o pagamento do
montante devido.
3 - No caso dos autos, os valores devidos ao segurado foram apurados e pagos a tempo e modo,
não havendo que se cogitar de tal fenômeno processual (prescrição) o ato – meramente
ordinatório e de natureza potestativa – de levantamento, para efetiva incorporação ao seu
patrimônio.
4 - Para além disso, alie-se como robusto elemento de convicção a previsão, pela legislação, sem
qualquer discrimen, da expedição de novo ofício requisitório dos valores estornados, desde que a
requerimento da parte, conservando o mesmo a ordem cronológica e remuneração original, na
exata compreensão do disposto no art. 3º, e seu parágrafo único, da Lei nº 13.463/17.
5 - Agravo de instrumento do INSS desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA