Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5014701-26.2018.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
31/03/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 03/04/2020
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. VALORES ESTORNADOS AO TESOURO NACIONAL. EXPEDIÇÃO DE NOVO
REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO INSS
DESPROVIDO.
1 - O título executivo judicial formado na ação de conhecimento condenou a autarquia
previdenciária à concessão, ao segurado, de aposentadoria por idade rural.
2 - Deflagrada a execução, os valores devidos foram adimplidos pelo INSS e devidamente
levantados; sobreveio, no entanto, notícia de expedição de precatório complementar no montante
de R$1.681,63 (mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos) e, em razão do
decurso do prazo de dois anos para levantamento, pelo credor, o montante fora estornado aos
cofres do Tesouro Nacional, a contento do disposto no art. 2º da Lei nº 13.463/17.
3 - De acordo com o disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, prescreve em 05
(cinco) anos a pretensão executória sobre créditos nas ações previdenciárias, caracterizando-se
a prescrição intercorrente quando, por inércia da parte, o feito ficar absolutamente sobrestado por
igual prazo após a prática do último ato processual, restando afastada a aplicação de qualquer
legislação estranha à matéria. A matéria já se encontra pacificada no Supremo Tribunal Federal,
pela edição da Súmula nº 150.
4 - Sopesa, na espécie, o fato de que as hipóteses de prescrição são taxativas, e abrangem, no
caso da execução, todos os atos compreendidos entre sua deflagração e o pagamento do
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
montante devido.
5 - No caso dos autos, os valores devidos ao segurado foram apurados e pagos a tempo e modo,
não havendo que se cogitar de tal fenômeno processual (prescrição) o ato – meramente
ordinatório e de natureza potestativa – de levantamento, para efetiva incorporação ao seu
patrimônio.
6 - Para além disso, alie-se como robusto elemento de convicção a previsão, pela legislação, sem
qualquer discrimen, da expedição de novo ofício requisitório dos valores estornados, desde que a
requerimento da parte, conservando o mesmo a ordem cronológica e remuneração original, na
exata compreensão do disposto no art. 3º, e seu parágrafo único, da Lei nº 13.463/17.
7 - Agravo de instrumento do INSS desprovido.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5014701-26.2018.4.03.0000
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTERESSADO: ANTONIO GALETTE
Advogado do(a) INTERESSADO: LUCIANO HENRIQUE GUIMARAES SA - SP152410-N
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5014701-26.2018.4.03.0000
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTERESSADO: ANTONIO GALETTE
Advogado do(a) INTERESSADO: LUCIANO HENRIQUE GUIMARAES SA - SP152410-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de
Olímpia/SP que, em ação ajuizada por ANTONIO GALETTE, objetivando a concessão do
benefício de aposentadoria por idade, em fase de execução, indeferiu o reconhecimento da
prescrição da pretensão executória.
Alega o recorrente, em síntese, ser descabida a expedição de novo ofício requisitório referente
aos valores não levantados a tempo, seja em razão da ocorrência da prescrição, seja decorrente
da preclusão lógica.
Devidamente processado o recurso, houve apresentação de resposta (ID 102638760).
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5014701-26.2018.4.03.0000
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTERESSADO: ANTONIO GALETTE
Advogado do(a) INTERESSADO: LUCIANO HENRIQUE GUIMARAES SA - SP152410-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
O título executivo judicial formado na ação de conhecimento condenou a autarquia previdenciária
à concessão, ao segurado, de aposentadoria por idade (fls. 35/38).
Deflagrada a execução, os valores devidos foram adimplidos pelo INSS (fl. 48) e devidamente
levantados; sobreveio, no entanto, notícia de expedição de precatório complementar no montante
de R$1.681,63 (mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos) e, em razão do
decurso do prazo de dois anos para levantamento, pelo credor, o montante fora estornado aos
cofres do Tesouro Nacional, a contento do disposto no art. 2º da Lei nº 13.463/17 (fls. 61/62).
Requerida a expedição de novo requisitório, sobreveio a decisão deferitória, que ora se agrava.
E, no ponto, entendo que a mesma há de ser mantida.
De acordo com o disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, prescreve em 05
(cinco) anos a pretensão executória sobre créditos nas ações previdenciárias, caracterizando-se
a prescrição intercorrente quando, por inércia da parte, o feito ficar absolutamente sobrestado por
igual prazo após a prática do último ato processual, restando afastada a aplicação de qualquer
legislação estranha à matéria.
A matéria já se encontra pacificada no Supremo Tribunal Federal, pela edição da Súmula nº 150,
verbis:
"Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação."
Sopesa, na espécie, o fato de que as hipóteses de prescrição são taxativas, e abrangem, no caso
da execução, todos os atos compreendidos entre sua deflagração e o pagamento do montante
devido.
No caso dos autos, os valores devidos ao segurado foram apurados e pagos a tempo e modo,
não havendo que se cogitar de tal fenômeno processual (prescrição) o ato – meramente
ordinatório e de natureza potestativa – de levantamento, para efetiva incorporação ao seu
patrimônio.
Para além disso, alie-se como robusto elemento de convicção a previsão, pela legislação, sem
qualquer discrimen, da expedição de novo ofício requisitório dos valores estornados, desde que a
requerimento da parte, conservando o mesmo a ordem cronológica e remuneração original, na
exata compreensão do disposto no art. 3º, e seu parágrafo único, da Lei nº 13.463/17.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS.
É como voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. VALORES ESTORNADOS AO TESOURO NACIONAL. EXPEDIÇÃO DE NOVO
REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO INSS
DESPROVIDO.
1 - O título executivo judicial formado na ação de conhecimento condenou a autarquia
previdenciária à concessão, ao segurado, de aposentadoria por idade rural.
2 - Deflagrada a execução, os valores devidos foram adimplidos pelo INSS e devidamente
levantados; sobreveio, no entanto, notícia de expedição de precatório complementar no montante
de R$1.681,63 (mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos) e, em razão do
decurso do prazo de dois anos para levantamento, pelo credor, o montante fora estornado aos
cofres do Tesouro Nacional, a contento do disposto no art. 2º da Lei nº 13.463/17.
3 - De acordo com o disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, prescreve em 05
(cinco) anos a pretensão executória sobre créditos nas ações previdenciárias, caracterizando-se
a prescrição intercorrente quando, por inércia da parte, o feito ficar absolutamente sobrestado por
igual prazo após a prática do último ato processual, restando afastada a aplicação de qualquer
legislação estranha à matéria. A matéria já se encontra pacificada no Supremo Tribunal Federal,
pela edição da Súmula nº 150.
4 - Sopesa, na espécie, o fato de que as hipóteses de prescrição são taxativas, e abrangem, no
caso da execução, todos os atos compreendidos entre sua deflagração e o pagamento do
montante devido.
5 - No caso dos autos, os valores devidos ao segurado foram apurados e pagos a tempo e modo,
não havendo que se cogitar de tal fenômeno processual (prescrição) o ato – meramente
ordinatório e de natureza potestativa – de levantamento, para efetiva incorporação ao seu
patrimônio.
6 - Para além disso, alie-se como robusto elemento de convicção a previsão, pela legislação, sem
qualquer discrimen, da expedição de novo ofício requisitório dos valores estornados, desde que a
requerimento da parte, conservando o mesmo a ordem cronológica e remuneração original, na
exata compreensão do disposto no art. 3º, e seu parágrafo único, da Lei nº 13.463/17.
7 - Agravo de instrumento do INSS desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA