PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Agravo de instrumento do INSS contra decisão que considerou preclusa a sua defesa para obstar o pagamento dos valores requeridos pelo exequente e determinou a expedição de ofícios requisitórios, diante da não oposição de embargos à execução.

Argui erro material nos cálculos e sustenta que foram pagas todas as parcelas que o segurado tinha direito. Requer a concessão do efeito suspensivo, a declaração de inexistência de créditos em favor do exequente e, por fim, o arquivamento dos autos.

Não foi apresentada contraminuta.

O efeito suspensivo foi concedido às fls. 86/87, quando admitida a exceção de pré-executividade.

É o relatório.

DO TÍTULO.

O INSS foi condenado a pagar o benefício de aposentadoria por idade ao segurado ROQUE ANTONIO BERTOCHI, a partir da data do requerimento administrativo, em 18/10/1991, nos termos do disposto no art. 48, III, do RBPS. As parcelas devem ser calculadas até a data do óbito do requerente (1º de abril de 2005), compensadas as parcelas pagas administrativamente.

A sentença foi proferida em 10/06/1997 e a decisão terminativa desta Corte, em 19/07/2010. O relator entendeu ter havido reconhecimento jurídico do pedido e aplicou o art. 26 do CPC/1973, impondo o pagamento das despesas e honorários.

Transcrevo os consectários da condenação:

A decisão transitou em julgado em 27/08/2010, o que foi certificado em 14/09/2010.

DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Com o novo Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença passou a ser o procedimento adotado pelo legislador para que o particular execute os seus créditos com a Fazenda Pública.

Trata-se dos arts. 534 e 535 da Lei 13.105/2015.

Nesse sentido:

DA EXECUÇÃO.

O INSS apresentou relação de créditos do Benefício NB 41/ 635.077.558, com DIB em 18/10/1991, DIP em 18/10/1991 e DCB 30/09/2005. Arguiu que nada mais é devido ao segurado falecido e aos seus sucessores.

Por sua vez, os exequentes discutem o valor da RMI devida à parte e a existência de diferenças na renda mensal paga ao segurado, sendo devido o valor de R$ 264.286,29 à parte e R$ 18.076,41 em honorários advocatícios, totalizando R$ 282.362,70 - atualizado para 18/03/2014.

Citado, nos termos do art. 730, do CPC, em 14/11/2014, o INSS apresentou simples impugnação, em 15/10/2015.

O juízo de primeiro grau assim decidiu:

DA FIDELIDADE AO TÍTULO.

Na execução, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada. Constatada a violação do julgado, cabe ao juízo até mesmo anular, de ofício, a execução, restaurando a autoridade da coisa julgada. Nos termos da Lei 13.105/2015, aplicam-se os arts. 494, I, art. 503, caput, cc art. 6º, §3º da LIDB e arts. 502, 506, 508 e 509, § 4º. cc art. 5º, XXXIV, da CF.

O julgado estabeleceu o cumprimento da obrigação e fixou os parâmetros a serem observados, devendo o magistrado velar pela preservação da coisa julgada.

Nesse sentido:

DOS CÁLCULOS.

A execução segue, rigorosamente, os limites impostos pelo julgado. Mesmo que as partes concordem com a liquidação, o Juiz não é obrigado a acolhê-la, nos termos em que apresentada, tampouco deve ultrapassar os limites da pretensão a executar. (RTFR 162/37; RT 160/138; STJ-RF 315/132; CPC/1973, arts. 475-B, caput, e 475-J c.c. 569, e, atualmente, arts. 534, 771, c.c. art. 2º e art. 775 do CPC/2015).

Merecem reparos, tanto o cálculo da RMI, quanto os valores devidos. Passo a analise:

- RMI (fls. 456 - Processo de Conhecimento):

A DIB do benefício é 18/10/1991. Nesta data, o benefício era calculado nos termos do art. 29, §1º, da Lei 8.213/91 e o cálculo da RMI calculado com base na média aritmética simples de todos os salários de contribuição, dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade, até no máximo 36, atualizados monetariamente. À época, a Lei permitia o recuo de até 48 meses no período básico de cálculo.

São os salários de contribuição:

No caso, o PBC se inicia em 10/1988 e termina em 09/1991 e o resultado da média aritmética dos salários de contribuição, ou seja, o salário de benefício (SB) corresponde a Cr$ 44.471,06. O exequente possuía 15 grupos de 12 contribuições, o que somado a 70%, nos termos do art. 50 da Lei 8.213/91, resulta no coeficiente de 85%. Tal valor multiplicado pelo salário de benefício resulta em Cr$ 37.800,40, valor abaixo do salário mínimo vigente na DIB.

O valor do salário mínimo correspondia a Cr$42.000,00, a partir de 01/09/91, por força da Lei 8.222/91.

Assim, nos termos do art. 201, §5º, da CF/88, na redação vigente à época, o benefício foi equiparado ao valor de um salário mínimo, ou seja, Cr$42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros).

Transcrevo a legislação:

- Constituição Federal:

- Lei 8.213/91 - (Versão original publicada no DOU de 25/07/1991).

Concluo que inexiste erro material no cálculo da RMI do benefício, apurada pelo INSS.

- Cálculos de Liquidação:

O cálculo da RMI apresentado pelo exequente está incorreto, como já demonstrado, tendo como consequência a invalidação de todos os cálculos que apresentou no valor de R$ 264.286,29 devidos à exequente, R$ 18.076,41 em honorários advocatícios, totalizando R$ 282.362,70, atualizados até 31/03/2014.

O período de 10/1991 a 12/1995 foi pago administrativamente em 12/02/1996, no valor de R$ 3.372,65. São os valores:

A partir de 12/02/1996 até 30/09/2005 (DCB) os valores mensais do benefício foram pagos regularmente, sem quaisquer atrasos, portanto, nada há que se executar neste período. Os valores foram pagos de 01/1996 até o fim por meio do Banco 33 - Santander. Op: 21903.

O limite e a amplitude da execução são definidos pelo credor ao iniciar a cobrança de seu crédito, nos termos do CPC/1973, arts. 475-B, caput, e 475-J c.c. 569, e, atualmente, arts. 534, 771, c.c. art. 2º e art. 775 do CPC/2015.

No caso, resta apenas o pagamento de honorários advocatícios e diferenças de correção monetária a serem pagas, nos termos do título executivo judicial no período de 18/10/1991 a 12/02/1996, sendo que os cálculos administrativos do INSS foram corrigidos em 28/01/1996 e os cálculos judiciais do exequente em 31/03/2014.

Existem diferenças na correção monetária aplicada pelo INSS e a determinada no título executivo judicial o que afasta a tese da inexistência de valores a serem pagos. Tais valores exigem dois cálculos, um para as diferenças e outro para o pagamento dos honorários advocatícios.

São os valores:

Os cálculos aprovados pelo juízo de primeiro grau e os apresentados pela exequente estão em desacordo com o título executivo e completamente em desacordo com a realidade da concessão, manutenção e pagamento do benefício. Foram reconhecidos erros nos cálculos da RMI e no cálculo do valor devido.

Dessa forma, reconhecida a existência de diferenças a serem pagas à exequente e diante da justa reclamação da demora na solução definitiva do litígo, segundo os cálculos efetuados no sistema desta Corte, acolho parcialmente o recurso do INSS e fixo o valor da execução em R$ 36.149,10, devidos à exequente, R$ 6.357,75 em honorários advocatícios, totalizando R$ 42.506,85 (quarenta e dois mil, quinhentos e seis reais e oitenta e cinco centavos) - atualizados em 03/2014.

DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos da fundamentação e fixo o valor da execução.

É o voto.