Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5002884-33.2016.4.03.0000
Relator(a)
Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
25/10/2017
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 03/11/2017
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE
PARCELAS EM ATRASO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. OPÇÃO PELO
ADMINISTRATIVO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO TÍTULO
EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.
- Discute-se a determinação de apuração das parcelas em atraso do benefício concedido
judicialmente, em face da opção pelo benefício administrativo.
- A lei previdenciária veda o recebimento simultâneo de mais de uma aposentadoria, conforme o
disposto no artigo 124 da Lei n. 8.213/91. O segurado deve, necessariamente, optar por um dos
dois benefícios concedidos, sujeitando-se a todos os efeitos de sua opção.
- No caso, a execução apenas de parte do título judicial, relativa às prestações atrasadas do
benefício, no período de 30/3/1992 a 27/2/2004, implica na criação de um terceiro benefício, um
híbrido daquilo que mais favorece a parte nas vias administrativa e judicial, o que é inviável.
- A opção pelo benefício concedido no âmbito administrativo impede a execução dos valores
decorrentes do deferimento judicial de outro benefício, inacumulável. Do contrário, estar-se-ia
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
admitindo, na prática, a tese da desaposentação.
- Assim, a opção pelo benefício administrativo em detrimento do judicial implica a extinção da
execução das prestações vencidas do benefício concedido judicialmente, uma vez que não pode
a parte executar parcialmenteo título, para retirar do benefício o que mais bem lhe convenha.
Precedentes.
- Agravo de Instrumento provido.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002884-33.2016.4.03.0000
RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: ARISTOTELES PEREIRA DOS SANTOS
Advogado do(a) AGRAVADO: ARCIDE ZANATTA - SP3642000A
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002884-33.2016.4.03.0000
RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) AGRAVANTE:
AGRAVADO: ARISTOTELES PEREIRA DOS SANTOS
Advogado do(a) AGRAVADO: ARCIDE ZANATTA - SP3642000A
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de agravo de instrumento
interposto pelo INSS em face da r. decisão que, em fase de cumprimento de sentença,
determinou a apuração dos valores em atraso do benefício concedido judicialmente, diante da
opção pelo administrativo.
Sustenta, em síntese, a impossibilidade de recebimento dos atrasados do benefício judicial e a
manutenção da renda do benefício administrativo, a teor dos artigos 124, II, c/c 18, § 2º da Lei n.
8.213/91, devendo ser reformada a decisão.
O efeito suspensivo foi deferido.
Com contraminuta do agravado.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002884-33.2016.4.03.0000
RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) AGRAVANTE:
AGRAVADO: ARISTOTELES PEREIRA DOS SANTOS
Advogado do(a) AGRAVADO: ARCIDE ZANATTA - SP3642000A
V O T O
O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Recurso recebido nos termos do artigo
1.015, I, do CPC/2015.
Discute-se a determinação de apuração das parcelas em atraso do benefício concedido
judicialmente, em face da opção pelo benefício administrativo.
Com razão a parte agravante.
Com efeito. A lei previdenciária veda o recebimento simultâneo de mais de uma aposentadoria,
conforme o disposto no artigo 124 da Lei n. 8.213/91. O segurado deve, necessariamente, optar
por um dos dois benefícios concedidos, sujeitando-se a todos os efeitos de sua opção.
No caso, a execução apenas de parte do título judicial, relativa às prestações atrasadas do
benefício, no período de 30/3/1992 a 27/2/2004, implica na criação de um terceiro benefício, um
híbrido daquilo que mais favorece a parte nas vias administrativa e judicial, o que é inviável.
A opção pelo benefício concedido no âmbito administrativo impede a execução dos valores
decorrentes do deferimento judicial de outro benefício, inacumulável. Do contrário, estar-se-ia
admitindo, na prática, a tese da desaposentação.
Assim, a opção pelo benefício administrativo em detrimento do judicial implica a extinção da
execução das prestações vencidas do benefício concedido judicialmente, uma vez que não pode
a parte executar parcialmente o título, para retirar do benefício o que mais bem lhe convenha.
Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados (g. n.):
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUPERVENIENTE
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. RENÚNCIA DE PARTE DOS DIREITOS
RECONHECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. RECEBIMENTO APENAS DOS VALORES EM
ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO.
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 569 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. I - Afigura-se inviável a
execução parcial da sentença condenatória que concedeu ao agravante o benefício de
aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, para o pagamento apenas do débito em
atraso apurado, optando por permanecer com o benefício concedido administrativamente durante
o curso da ação. II - Medida que constitui, na prática, indevida acumulação de benefícios
previdenciários, eis que implica o recebimento concomitante de verbas derivadas de
aposentadorias distintas, concedidas com base em diferentes períodos de contribuição, em
violação ao artigo 124, II, da Lei 8.213/91, que proíbe a percepção de mais de uma aposentadoria
do regime geral. III - É equivocada a invocação do princípio da disponibilidade da execução,
previsto no artigo 569 do Código de Processo Civil, que faculta ao credor a desistência de toda
execução ou de apenas algumas medidas executivas, na medida em que a opção contida no
aludido dispositivo guarda cunho estritamente processual, relativamente aos meios de execução
à disposição do credor para a satisfação do crédito, e não diz com a renúncia a parte dos direitos
consolidados no título executivo. IV - Agravo de instrumento improvido." (TRF/3ª Região, AG
242971, Proc. n. 200503000643289, 9ª Turma, Rel. Marisa Santos, DJU 30/3/06, p. 668)
"PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR
TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. I - É
possível a opção do autor pelo benefício requerido na esfera administrativa em data posterior ao
do benefício que fora concedido judicialmente, em face do valor da renda ser mais vantajoso ao
segurado. Todavia, em tal hipótese as parcelas decorrentes da concessão do benefício judicial
não são devidas ao autor. II – Ao optar pelo recebimento do benefício concedido judicialmente, as
prestações vencidas devem ser apuradas até a data do cancelamento do benefício concedido na
esfera administrativa, que deve ser a mesma da implantação do benefício judicial, descontando-
se os valores recebidos administrativamente da autarquia. III - Apelação do INSS parcialmente
provida." (TRF/3ª Região, AC 1415993, Proc. n. 200903990137807, 10ª Turma, Rel. Sérgio
Nascimento, DJF3 CJ1 2/9/09, p. 1592)
Diante do exposto, dou provimentoao agravo de instrumento, para suspender a execução das
parcelas em atraso do benefício concedido judicialmente.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE
PARCELAS EM ATRASO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. OPÇÃO PELO
ADMINISTRATIVO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO TÍTULO
EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.
- Discute-se a determinação de apuração das parcelas em atraso do benefício concedido
judicialmente, em face da opção pelo benefício administrativo.
- A lei previdenciária veda o recebimento simultâneo de mais de uma aposentadoria, conforme o
disposto no artigo 124 da Lei n. 8.213/91. O segurado deve, necessariamente, optar por um dos
dois benefícios concedidos, sujeitando-se a todos os efeitos de sua opção.
- No caso, a execução apenas de parte do título judicial, relativa às prestações atrasadas do
benefício, no período de 30/3/1992 a 27/2/2004, implica na criação de um terceiro benefício, um
híbrido daquilo que mais favorece a parte nas vias administrativa e judicial, o que é inviável.
- A opção pelo benefício concedido no âmbito administrativo impede a execução dos valores
decorrentes do deferimento judicial de outro benefício, inacumulável. Do contrário, estar-se-ia
admitindo, na prática, a tese da desaposentação.
- Assim, a opção pelo benefício administrativo em detrimento do judicial implica a extinção da
execução das prestações vencidas do benefício concedido judicialmente, uma vez que não pode
a parte executar parcialmenteo título, para retirar do benefício o que mais bem lhe convenha.
Precedentes.
- Agravo de Instrumento provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Nona Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
