PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pirassununga/SP que, em ação ajuizada por MARCO AURÉLIO NERES DOS SANTOS, incapaz, representado por MARIA NERES DOS SANTOS, objetivando a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/88, rejeitou a impugnação à execução ofertada e determinou a apresentação de cálculos de liquidação retificadores, sem qualquer compensação e com honorários advocatícios calculados sobre o total das parcelas vencidas até a efetiva implantação do benefício.

Sustenta o recorrente o desacerto da decisão impugnada, uma vez que devem ser descontadas as parcelas recebidas pelo autor a título de cota-parte de pensão por morte, considerada a vedação da cumulação do benefício assistencial com qualquer outro de natureza previdenciária. Alega, ainda, que o termo final de incidência dos honorários advocatícios fora fixado, pelo julgado, na data da sentença de primeiro grau.

Devidamente processado o recurso, houve apresentação de resposta (fls. 109/111).

Parecer do Ministério Público Federal (fls. 103/104), no sentido do desprovimento do recurso.

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

O então vigente art. 475-G do Código de Processo Civil, com a redação atribuída pela Lei nº 11.235/05, ao repetir os termos do revogado art. 610, consagrou o princípio da fidelidade ao titulo executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação.

Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada.

Outra não é a orientação desta Turma:

O título judicial formado na ação de conhecimento assegurou ao autor a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/88, a partir do requerimento administrativo (16 de junho de 2008), acrescidas as parcelas em atraso de atualização monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da r. sentença (Súmula nº 111 do STJ). Em relação à questão de o autor ser beneficiário de cota-parte de pensão por morte, rateada com seu irmão menor de idade, o julgado assim dispôs, expressamente:

Deflagrada a execução, fora implantado o benefício assistencial em 1º de setembro de 2012, conforme noticiado pelo INSS à fl. 77, ocasião em que pretendeu a Autarquia fosse descontado dos valores a receber, o período em que auferidos proventos de pensão por morte pelo credor (16/06/2008 - termo inicial do LOAS até 31/08/2012 - véspera de sua implantação).

A irresignação, no entanto, não merece prosperar.

Ainda que não se desconheça o comando contido no art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93, vedando a cumulação do benefício assistencial com qualquer outro de natureza previdenciária (como o caso da pensão por morte), certo é que o julgado exequendo autorizou, de forma expressa, a percepção do benefício concedido judicialmente, ao fundamento segundo o qual teria havido verdadeira "renúncia implícita" ao direito à sua cota-parte do pensionamento.

Bem se vê que o INSS manifestou, a tempo e modo, insurgência em relação à decisão referenciada (agravo legal), mas o recurso fora desprovido pelo colegiado desta 7ª Turma (fls. 63/71). Poderia levar a questão aos Tribunais Superiores. Não o fez.

Dito isso, nada mais resta senão o cumprimento do acórdão, nos exatos termos em que proferido, em atenção à eficácia preclusiva da coisa julgada.

Todavia, no que diz com a verba honorária, o recurso procede.

Como já explanado, o julgado exequendo fixou a verba honorária em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença de primeiro grau (18 de julho de 2011). Não paira dúvida acerca da clareza do pronunciamento e, contra ele, não houve insurgência. Não pode, agora, pretender-se modificar, seja lá por qual fundamento, o termo final de incidência de referida verba.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento do INSS, apenas para determinar que os honorários advocatícios da parte adversa sejam calculados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença (18/07/2011), na forma contemplada pelo julgado.

É como voto.