PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E APOSENTADORIA. REC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, acompanhado pelo Juiz Fed. Conv. Renato Toniasso. Vencido o Des. Fed. Wilson Zahuy que dava provimento integral ao recurso.

Peço vênia para divergir, em parte, do eminente relator.

Segundo consta do relatório, "Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por JANDYRA MARQUES INDINI contra a decisão que, em ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, deferiu o pedido de bloqueio dos valores depositados em sua conta corrente."

Acerca do tema debatido, o relator entendeu que não restou comprovado nos autos a origem da rubrica paga a título de benefício, de modo que a ela não se aplicaria a impenhorabilidade de que cuida o art. 649, IV, do CPC/73.

Entendo que os valores apontados sob a rubrica "benefício" ostentam evidente natureza previdenciária, despicienda, portanto, a exigência de prova (negativa) da parte agravante em sentido contrário.

Antes, ao reverso, caberia à agravada a prova de que a quantia apontada como benefício no extrato bancário da agravante tinha natureza diversa que não autorizaria o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores.

Nas demais questões, acompanho o eminente relator.

Face ao exposto, voto em sentido divergente do eminente relator para o efeito de dar integral provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por JANDYRA MARQUES INDINI contra a decisão que, em ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, deferiu o pedido de bloqueio dos valores depositados em sua conta corrente.

Sustenta a agravante, em síntese, a impenhorabilidade dos valores depositados em sua conta corrente, a teor do art. 649, inciso IV do CPC/73, porquanto oriundos de proventos de aposentadoria. Requer, assim, seja determinada a liberação de todos os valores bloqueados e penhorados de sua conta corrente.

Foi parcialmente deferida a liminar pleiteada (fls. 72/74).

Contraminuta da CEF às fls. 82/87.

É o relatório.

Adoto, como razão de decidir, a decisão que deferiu a liminar pleiteada pela agravante, cujo teor transcrevo:

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para, tão somente, limitar a impenhorabilidade e a liberação dos valores existentes na conta nº 2.490-2, em agência do Banco do Brasil (7002-5), aos lançamentos identificados pelo histórico como "PROVENTOS SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV", efetuados pelo Instituto de Previdência do Governo do Estado de São Paulo.

É como voto.