Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5012896-33.2021.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO
Órgão Julgador
4ª Turma
Data do Julgamento
20/10/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 25/10/2021
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 833, IV, CPC.
LEVANTAMENTO. RECURSO PROVIDO.
- O benefício previdenciário auferido pela parte executada é impenhorável (artigo 833, IV, CPC),
mesmo que o numerário seja transferido da conta corrente originária para outra.
- Recurso provido.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5012896-33.2021.4.03.0000
RELATOR:Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
AGRAVANTE: PATRICIA APARECIDA GIRIO MILANI ROCHETA
Advogado do(a) AGRAVANTE: GIULIANO JOSE GIRIO MILANI - SP272668-N
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região4ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5012896-33.2021.4.03.0000
RELATOR:Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
AGRAVANTE: PATRICIA APARECIDA GIRIO MILANI ROCHETA
Advogado do(a) AGRAVANTE: GIULIANO JOSE GIRIO MILANI - SP272668-N
AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Agravo de instrumento interposto por PATRICIA APARECIDA GIRIO MILANI ROCHETA contra
decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de levantamento dos valores constritos.
Alega, em síntese, que o numerário bloqueado nos autos decorre de benefício previdenciário
auferido pela executada, razão pela qual é impenhorável , a teor do artigo 833, IV, do CPC.
Com contraminuta (id 165322732).
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região4ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5012896-33.2021.4.03.0000
RELATOR:Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
AGRAVANTE: PATRICIA APARECIDA GIRIO MILANI ROCHETA
Advogado do(a) AGRAVANTE: GIULIANO JOSE GIRIO MILANI - SP272668-N
AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O artigo 833, inciso IV e parágrafo 2º, da lei processual civil dispõe:
Art. 833. São absolutamente impenhoráveis:
[...]
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria,
pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas
ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de
profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo;
[...]
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para
pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às
importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição
observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .
In casu, constata-se que a ordem de bloqueio pelo sistema SISBAJUD recaiu sobre numerário
existente em conta corrente da agravante (id 48863564 dos autos principais) que decorrem de
benefício previdenciário (id 161359364), o qual não se desnatura tão somente porque a parte
executada o transfere de uma conta corrente para outra.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar o
levantamento integral do valor bloqueado.
É como voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 833, IV, CPC.
LEVANTAMENTO. RECURSO PROVIDO.
- O benefício previdenciário auferido pela parte executada é impenhorável (artigo 833, IV, CPC),
mesmo que o numerário seja transferido da conta corrente originária para outra.
- Recurso provido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à
unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Des.
Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o
Des. Fed. MARCELO SARAIVA.
Ausente, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo
Juiz Federal Convocado SILVA NETO).
, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
