Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 587442 / SP
0016151-60.2016.4.03.0000
Relator(a)
DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS
Órgão Julgador
NONA TURMA
Data do Julgamento
24/04/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO
DA RMI - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONCOMITANTE COM
TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIDELIDADE AO TÍTULO - RE 870.947.
POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS.
I - Na execução de título judicial, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa
julgada e a forma como a execução foi proposta pela parte.
II - Constatada a violação do julgado, cabe ao juízo até mesmo anular, de ofício, a execução,
restaurando a autoridade da coisa julgada. Nos termos da Lei 13.105/2015, aplicam-se os arts.
494, I, 503, caput, c.c. 6º, §3º, da LIDB, e arts. 502, 506, 508 e 509, § 4º, c.c. 5º, XXXIV, da CF.
III - Na sessão de julgamento de 20/09/2017, o Plenário do STF fixou, em repercussão geral, as
seguintes teses no RE 870.947:
"1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que
disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional
ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os
mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em
respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações
oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de
remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta
extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09;
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que
disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a
remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição
desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica
como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a
promover os fins a que se destina."
IV - Aplicado o disposto no art. 1.035, § 11, c.c. arts. 927 e 1.040 do CPC/2015.
V - Na aposentadoria por invalidez implantada mediante a tutela concedia na sentença, em
21/10/2014, a RMI de R$ 937,72 vigorou de 10/2014 a 01/2016. A RMI de R$ 737,97 teve
vigência a partir de 02/2016, após o julgamento em segundo grau.
VI - Renda Mensal Inicial do benefício calculada nos termos do art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91
c.c. RE 583834, no valor de R$ 737,97.
VII - A DIP do benefício 32/608.345.105-5 ocorreu em 01/10/2014 e os períodos trabalhados
pelo exequente são de: 01/07/2011 a 01/08/2012 e 01/10/2012 a 01/08/2013.
VIII - Deve ser pago o período de 19/05/2011 a 30/09/2014 (data anterior à implantação do
benefício), superadas todas as questões, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada.
Respeitado o título judicial exequendo que não determinou desconto algum.
IX - Os cálculos, nos termos do art. 569 do CPC/1973, atual art. 775 do CPC/2015, devem ser
atualizados em fevereiro/2016. Valor teto da execução fixado em R$ 53.861,53, sob pena de
infração ao art. 5º, LV, da CF. O valor controverso da execução corresponde a R$ 649,26. Nos
termos do art. 739-A, § 3º, do CPC/1973, atual 535, § 4º, do NCPC, pendente de julgamento os
embargos de declaração no RE 870.947/SE e, nos termos do entendimento majoritário desta 9ª
Turma julgadora, a execução prosseguirá a critério da parte, no tocante ao valor incontroverso
de R$ 649,26, atualizado em fevereiro/2016.
X - Valor teto da execução fixado em R$ 53.861,53 (cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta
e um reais e cinquenta e três centavos), atualizado em fevereiro/2016.
XI - Autorizado o pagamento do valor incontroverso e resguardado o direito da exequente à
complementação desses valores.
XII - Agravo de instrumento parcialmente provido.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao
agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
