PREVIDENCIARIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVO DESPROVIDO. TRF3...

V O T O

Efetivamente, o Superior Tribunal de Justiça, embora tenha afetado controvérsia relativa à validade do uso de critérios puramente objetivos para a aferição da hipossuficiência na concessão de gratuidade da justiça (Tema 1.178), já tinha precedentes que impunham a análise da situação financeira de cada litigante, sem possibilidade de emprego da mera renda como fator de análise (Edcl no AgInt no AResp 1538432, Segunda Turma, DJ 29/11/2021).

A Décima Turma deste Tribunal possui também precedentes na mesma direção (AI 5006067-31.2024.4.03.0000, DJ 26/06/2024).

Assim, o simples emprego de critério objetivo na aferição da hipossuficiência com vistas à concessão de justiça gratuita, como a renda auferida, o limite para a assistência judiciária gratuita e o valor máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não é suficiente. Faz-se indispensável a análise da situação financeira de cada litigante, sob o influxo das despesas condicionantes da subsistência pessoal, conforme médio padrão de vida.

Ocorre que, diferentemente do que consta das razões recursais, o Juízo de Origem também adotou a fundamentação de que as despesas descritas pela parte não comprometem de modo substancial o rendimento mensal, a ponto de inviabilizar o custeio do processo, fazendo-o de modo correto.

Realmente, o autor obtém salário líquido aproximado de R$ 8.000,00, e as despesas demonstradas – serviço público, mensalidade de faculdade, seguro de carro, compras em supermercado e faturas de cartões de crédito – não excedem a R$ 4.000,00, mantendo disponibilidades significativas para a assunção de outras despesas, como custas iniciais no importe de 0,5% do valor da causa de R$ 325.171,44.

Se o pagamento das custas iniciais se revela oneroso, cabe à parte pedir a redução ou o parcelamento da despesa (artigo 98, §5º e §6º, do CPC). A exoneração total, porém, não condiz com os requisitos da gratuidade da justiça, que, conquanto não exijam miserabilidade no sentido econômico do termo, impõem insuficiência de recursos segundo médio padrão de vida (miserabilidade jurídica), com o comprometimento do núcleo do rendimento – inexistente no caso, em função da disponibilidade de metade do salário líquido.

Ademais, o autor não anexou extrato de movimentação bancária, de modo que não se pode dizer que dependa apenas do rendimento mensal, sem reserva financeira que propicie gastos extraordinários, como as custas iniciais de processo.      

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.