PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS,...

Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP

5019591-42.2017.4.03.0000

Relator(a)

Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO

Órgão Julgador
1ª Turma

Data do Julgamento
12/04/2019

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/04/2019

Ementa


E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE
AFASTAMENTO. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.
EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 8.212/91. LIMITAÇÃO ETÁRIA. VALE-ALIMENTAÇÃO.
AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SEM NATUREZA
SALARIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. EM CARÁTER REMUNERATÓRIO. ARTIGO 28, § 9º, ”T”, DA
LEI Nº 8.212/91. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ. NATUREZA INDENIZATÓRIA.
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES
DO STF. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS sob o regime do artigo 543-C do CPC, fixou
o entendimento de que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de
férias.
2. O C. STJ firmou o entendimento no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS de que os valores
pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ostentam natureza
indenizatória. Precedente daquela Corte.
3. A Lei nº 8.212/91, ao tratar das parcelas que compõem a base de cálculo das contribuições
previdenciárias, exclui expressamente o auxílio-creche, desde que pago em conformidade com a
legislação trabalhista e com a observância do limite máximo de seis anos de idade, tudo com a
devida comprovação das despesas.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

4. O fato de ser pago em pecúnia ou entregue in natura ao obreiro, seja porque a empresa não
quer ou não pode manter refeitório em sua sede ou então opta, por qualquer motivo, por fornecer
o próprio alimento – de forma alguma transmuda a natureza do auxílio-alimentação, sempre tendo
em conta agraciar aquele que presta serviços à empresa com um valor que ajude o trabalhador
no custeio de sua alimentação. Evidente, portanto, que a verba respectiva não se reveste de
natureza salarial.
5. A natureza desse valor recebido pelo empregado – aviso prévio indenizado –, todavia, não é
salarial, já que não é pago em retribuição ao trabalho prestado ao empregador e sim como
ressarcimento pelo não gozo de um direito concedido pela lei de, mesmo sabendo da demissão,
ainda trabalhar na empresa por um período e receber por isso. Precedente do C. STJ.
6. Legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de 13º salário,
ante sua evidente natureza remuneratória. Precedente do E. STF.
7. O art. 28, § 9º, letra "t", da Lei nº 8.212/91, exclui do salário de contribuição o valor relativo a
plano educacional ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus
dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação
profissional e tecnológica de empregados, nos termos ao ensino fundamental e a cursos de
capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa.
Assim, não integra a remuneração do empregado, pois não possui natureza salarial, na medida
em que não retribui o trabalho efetivo. Precedente do C. STJ.
8. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Acórdao



AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019591-42.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL


AGRAVADO: CALESTINI DISTRIBUIDORA LTDA - ME

Advogado do(a) AGRAVADO: PATRICIA SAYURI NARIMATSU DOS SANTOS - SP331543









AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019591-42.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

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OUTROS PARTICIPANTES:





R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, nos autos do
Mandado de Segurança impetrado na origem, deferiu em parte o pedido de liminar, nos seguintes
termos:
“(...) Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, para suspender a exigibilidade
do crédito tributário referente às contribuições previdenciárias devidas pela impetrante e tratadas
no art. 22 da Lei n. 8.212/91, inclusive a destina ao SAT/RAT e às contribuições destinadas a
terceiros incidentes sobre: (1 e 2) os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado,
por motivo de doença ou acidente de trabalho; (3) auxílio-creche/auxílio-babá; (7) 1/3
constitucional de férias; (8) férias indenizadas e abono pecuniário de férias; (9) vale-alimentação
“in natura”; (10) vale-transporte; (11) aviso prévio indenizado; (12) auxílio-educação e (14) décimo
terceiro salário sobre verbas rescisórias, até decisão final ou ulterior deliberação deste Juízo. (...)”

Noticia a agravante que deixa de recorrer da decisão agravante em relação ao vale-transporte
pago em pecúnia em razão da Súmula nº 60/2011 da AGU e afirma que não há qualquer
controvérsia quanto à não incidência da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas,
incluindo as pagas em dobro e abono pecuniário de férias.

Defende a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado por possuir
natureza salarial e por inexistir no ordenamento jurídico norma que o exclua do campo de
incidência da contribuição previdenciária.

Sustenta a incidência sobre o décimo terceiro salário originados das verbas indenizatórias,
adicional de férias e em relação aos valores pagos na primeira quinzena de afastamento do
empregado adoentado/acidentado por apresentar natureza salarial.

Argumenta que a contribuição previdenciária deve incidir sobre o auxílio-creche e o auxílio-
educação, vez que a agravada não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para seu
afastamento da respectiva base de cálculo e alega que segundo entendimento do C. STJ apenas
o auxílio-alimentação pago in natura possui natureza indenizatória, independentemente de o
empregador estar incluído no Programa de Alimentação do Trabalhador.

Ressalta que as verbas que estão fora do campo de incidência da contribuição previdenciária
configuram exceções e estão taxativamente previstas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91.

Efeito suspensivo parcialmente concedido aos 22/11/2017 (doc. 1397355).

Sem contraminuta.

Manifestação do MPF atuante nesta instância, pela desnecessidade de apresentação de parecer
(doc. 1466442).

É o relatório.















AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019591-42.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
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V O T O

A questão de mérito que se coloca nestes autos é a de saber se as verbas indicadas pela
agravante estariam abrigadas da incidência das contribuições sociais discutidas no feito de
origem. Passo, assim, a analisar a natureza de cada verba discutida pela agravante.

(i) Adicional de 1/3 de férias

Quanto ao adicional constitucional de férias, revejo posicionamento anteriormente adotado tendo
em vista o julgamento pelo C. STJ do REsp nº 1.230.957/RS sob o regime do artigo 543-C do
CPC, fixando o entendimento de que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o terço
constitucional de férias.

(ii) Auxílio-doença e auxílio-acidente (quinze primeiros dias de afastamento)

O C. STJ firmou o entendimento no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS de que os valores
pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ostentam natureza
indenizatória. Neste sentido:
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPORTÂNCIA PAGA PELA EMPRESA

NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO CONSTITUCIONAL.
NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP
1.230.957/RS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO. 1. A Primeira Seção
desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do art. 543-C do
Código de Processo Civil, firmou a compreensão no sentido de que não incide a contribuição
previdenciária sobre: (I) a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros
quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença, por não se enquadrar na
hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória, haja vista que "a
importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze
dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é
prestado pelo empregado"; (II) o adicional de férias relativo às férias indenizadas, visto que nesse
caso a não incidência decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 -
redação dada pela Lei 9.528/97) e relativamente "ao adicional de férias concernente às férias
gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória". 2. Não há falar em ofensa
à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do
Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos
legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do
direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte.
Precedentes. 3. Agravos regimental desprovido."
(STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1306726/DF, Relator Ministro Sérgio Kukina, Dje
20/10/2014)

(iii) Auxílio-creche

Em relação ao auxílio creche, a Lei nº 8.212/91, ao tratar das parcelas que compõem a base de
cálculo das contribuições previdenciárias, exclui expressamente esta prestação percebida pelos
empregados, nos seguintes termos:
"§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
(...)
s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago
em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade,
quando devidamente comprovadas as despesas realizadas (...)"

Como se vê, o próprio legislador exclui as parcelas recebidas a título de auxílio – creche da base
de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que pago em conformidade com a legislação
trabalhista e com a observância do limite máximo de seis anos de idade, tudo com a devida
comprovação das despesas.

(iv) Vale-alimentação in natura

Observo que o C. Superior Tribunal de Justiça posicionou-se da seguinte forma quanto à
natureza da mencionada verba:
"RECURSO ESPECIAL PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
AUXÍLIO CESTA- ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROGRAMA DE
ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. RECURSO
REPETITIVO. 1. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula 98/STJ). 2. Compete à Justiça Estadual

processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu
plano de benefícios. Precedentes. 3. O auxílio cesta–alimentação estabelecido em acordo ou
convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de alimentação do
Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido
concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a
suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo
na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se
incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de
previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão do auxílio
cesta–alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade
fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar
108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída
previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade,
inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de
benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108
e 109, ambas de 2001). 5. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento
estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 e pela Resolução STJ nº 8/2008.
6. Recurso especial provido." (REsp 1207071, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda
Seção, j. 27/junho/2012) (grifei)

Como se vê, no referido recurso, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo
Civil/1973 (vale dizer: recurso repetitivo) – conforme decisão da Relatora proferida em 13 de abril
de 2012 e disponibilizada na Imprensa em 19 de abril de 2012 (in
"https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=215
76686&num_registro=201001430498&data=20120420&tipo=0&formato=PDF") –, restou
assentada a inalterabilidade da natureza do auxílio pago a título de alimentação, quer fosse
prestado in natura, quer fosse convertido em adimplemento em dinheiro.

Não obstante, o mesmo Tribunal Superior, em julgado mais recente, abriu linha de entendimento
em sentido diverso, verbis:
"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO. FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO. MATÉRIA JULGADA. RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS. MULTA APLICADA. 1. Tendo em vista o escopo de reforma do
julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte
como Agravo Regimental. 2. Não incide contribuição previdenciária "em relação ao
auxílio–alimentação, que, pago in natura, não integra a base de cálculo da contribuição
previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. Ao revés, pago habitualmente e em
pecúnia, há a incidência da referida exação" (REsp. 1.196.748/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 28.9.2010).
3. Incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, na medida em que integra o
salário de contribuição. 4. A Primeira Seção do STJ no julgamento do EAREsp 138.628/AC, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, DJe 18.8.2014, ratificou o entendimento de que o pagamento de férias
gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o
salário de contribuição. 5. Agravo Regimental não provido, com aplicação de multa." (EDcl nos
EDcl no REsp 1450067, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 4/novembro/2014)
(grifei)

Apesar da guinada de posicionamento ultimada pelo E. STJ, continuo entendendo que o valor
pago a título de alimentação ao trabalhador não ostenta natureza salarial, de forma que não atrai
a incidência da contribuição previdenciária.

O fato de ser pago em pecúnia ou entregue in natura ao obreiro, seja porque a empresa não quer
ou não pode manter refeitório em sua sede ou então opta, por qualquer motivo, por fornecer o
próprio alimento – de forma alguma transmuda a natureza dessa verba que é paga sempre tendo
em conta agraciar aquele que presta serviços à empresa com um valor que ajude o trabalhador
no custeio de sua alimentação. Nessa esteira, evidente, portanto, que a verba respectiva não se
reveste de natureza salarial.

(v) Aviso prévio indenizado

No que diz respeito ao aviso prévio, imperioso recordar que consiste na comunicação feita pelo
empregador ou pelo empregado à parte contrária, com a antecedência prevista em lei, de sua
intenção de rescindir o contrato de trabalho (CLT, artigo 487). Na hipótese em que o empregador
não respeitar essa antecedência, o empregado receberá os "salários correspondentes ao prazo
do aviso", na exata dicção da Consolidação das Leis do Trabalho (§1º, do citado artigo).

A natureza desse valor recebido pelo empregado – aviso prévio indenizado –, todavia, não é
salarial, já que não é pago em retribuição ao trabalho prestado ao empregador e sim como
ressarcimento pelo não gozo de um direito concedido pela lei de, mesmo sabendo da demissão,
ainda trabalhar na empresa por um período e receber por isso. Nesse sentido, transcrevo:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SIMPLES
REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. MANDADO DE
SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. LC 118/05. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMPENSAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SÚMULA N. 83/STJ. I – É pacífico o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamento na 1ª Seção desta Corte no julgamento,
em 26.02.2014, do Recurso Especial n. 1.230.957/RS, sedimentou entendimento, inclusive sob o
rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, segundo o qual não incide a mencionada
contribuição sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado , bem como sobre o
valor pago pelo empregador, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, por
doença ou acidente. (...) IV – Agravo regimental improvido." (negritei)
(STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1486025/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe
28/09/2015)

(vi) Décimo-terceiro salário

Legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de 13º salário,
ante sua evidente natureza remuneratória. Neste sentido:
"DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 688/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência
da Corte, é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento." (negritei)
(STF, Primeira Turma, ARE 883705 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 11/09/2015)

(vii) Auxílio-educação

No que se refere ao auxílio-educação, o art. 28, § 9º, letra "t", da Lei nº 8.212/91, exclui do salário
de contribuição o valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo, que vise à educação
básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas
pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos ao ensino
fundamental e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades
desenvolvidas pela empresa.

Assim, o montante pelo empregador a título de prestar auxílio educacional, não integra a
remuneração do empregado, pois não possui natureza salarial, na medida em que não retribui o
trabalho efetivo, de modo que não compõe o salário-de-contribuição para fins de incidência da
contribuição previdenciária.

Nesse sentido é a orientação do STJ:
“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER
INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE
CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ tem pacífica
jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui
investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in
natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do
empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. 2. In casu, a bolsa de estudos
é paga pela empresa para fins de cursos de idiomas e pós-graduação. 3. Agravo Regimental não
provido.”
(STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 182.495/RJ, DJe 07/03/2013Rel.: Ministro HERMAN
BENJAMIN)

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos
da fundamentação supra.

É como voto.










O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS:
Acompanho o e. relator, contudo, no tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre o
auxílio- alimentação “in natura”, adoto fundamentação diversa.
Deveras, o STJ firmou entendimento no sentido de que o auxílio- alimentação in natura não sofre
a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o
empregador inscrito ou não no Programa de alimentação do Trabalhador, entretanto, quando
pago habitualmente e em pecúnia, o auxílio- alimentação está sujeito à referida contribuição, de

maneira que é lídima a incidência de contribuição previdenciária sobre o mesmo: AGRESP
201402870924, Benedito Gonçalves, STJ, Primeira Turma, DJE Data: 23/02/2015; AGRESP
201502353090, Humberto Martins, STJ - Segunda Turma, DJE Data: 11/03/2016; AGInt no RESP
1565207/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 04.10.2016; AGInt no ARRESP 882383/SP, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, j. 22.09.2016; AGInt no RESP 1422111/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa,
j. 20.09.2016.
Ademais, esta 1ª Turma submeteu referida matéria a julgamento pela técnica prevista no artigo
942 do NCPC, firmando o entendimento acima esposado (2016.61.43.002853-0, julg. 30-11-
2017).
Assim, reconheço que o auxílio- alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição
previdenciária, não estendendo este entendimento, contudo, em relação ao auxílio-alimentação
pago habitualmente e em pecúnia.
Diante do exposto, com tais fundamentos, acompanho o e. relator no resultado do julgamento.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE
AFASTAMENTO. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.
EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 8.212/91. LIMITAÇÃO ETÁRIA. VALE-ALIMENTAÇÃO.
AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SEM NATUREZA
SALARIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. EM CARÁTER REMUNERATÓRIO. ARTIGO 28, § 9º, ”T”, DA
LEI Nº 8.212/91. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ. NATUREZA INDENIZATÓRIA.
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES
DO STF. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS sob o regime do artigo 543-C do CPC, fixou
o entendimento de que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de
férias.
2. O C. STJ firmou o entendimento no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS de que os valores
pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ostentam natureza
indenizatória. Precedente daquela Corte.
3. A Lei nº 8.212/91, ao tratar das parcelas que compõem a base de cálculo das contribuições
previdenciárias, exclui expressamente o auxílio-creche, desde que pago em conformidade com a
legislação trabalhista e com a observância do limite máximo de seis anos de idade, tudo com a
devida comprovação das despesas.
4. O fato de ser pago em pecúnia ou entregue in natura ao obreiro, seja porque a empresa não
quer ou não pode manter refeitório em sua sede ou então opta, por qualquer motivo, por fornecer
o próprio alimento – de forma alguma transmuda a natureza do auxílio-alimentação, sempre tendo
em conta agraciar aquele que presta serviços à empresa com um valor que ajude o trabalhador
no custeio de sua alimentação. Evidente, portanto, que a verba respectiva não se reveste de
natureza salarial.
5. A natureza desse valor recebido pelo empregado – aviso prévio indenizado –, todavia, não é
salarial, já que não é pago em retribuição ao trabalho prestado ao empregador e sim como
ressarcimento pelo não gozo de um direito concedido pela lei de, mesmo sabendo da demissão,
ainda trabalhar na empresa por um período e receber por isso. Precedente do C. STJ.
6. Legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de 13º salário,
ante sua evidente natureza remuneratória. Precedente do E. STF.
7. O art. 28, § 9º, letra "t", da Lei nº 8.212/91, exclui do salário de contribuição o valor relativo a
plano educacional ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus

dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação
profissional e tecnológica de empregados, nos termos ao ensino fundamental e a cursos de
capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa.
Assim, não integra a remuneração do empregado, pois não possui natureza salarial, na medida
em que não retribui o trabalho efetivo. Precedente do C. STJ.
8. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu
parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA