PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍODO DE ENQUADRAMENTO LEGAL. PRODUÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007318-94.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

AGRAVANTE: ONOFRE PURCINO DE BARROS

Advogado do(a) AGRAVANTE: DIRCEU DA COSTA - SP33166-A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007318-94.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

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R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal de Campinas/SP, proferida nos termos do art. 354, § único, do CPC/2015 (ID 2023636/2-3), que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação ao pedido de reconhecimento do labor em condições especiais nos períodos de 02.01.81 a 30.03.83, 01.11.83 a 21.11.84, 02.02.87 a 31.01.92 e 15.10.93 a 11.04.95, por entender ausente o interesse de agir (art. 485, VI, do CPC/2015), ao fundamento de que os documentos comprobatórios da especialidade alegada (PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário) não foram apresentados na ocasião do pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Sustenta o agravante que o reconhecimento como especiais dos períodos de 02.01.81 a 30.03.83, 01.11.83 a 21.11.84, 02.02.87 a 31.01.92 e 15.10.93 a 11.04.95, laborados na função de tecelão/setor tecelagem, prescinde da apresentação de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário ou laudo técnico, porquanto admite-se o reconhecimento por enquadramento pela categoria profissional. Argumenta ter apresentado anotações em CTPS no procedimento administrativo perante o INSS. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo, para autorizar o prosseguimento do feito originário com relação aos períodos impugnados e o deferimento de prova testemunhal, hábil a comprovar o labor em condições especiais.

Foi deferido o efeito suspensivo ao recurso.

Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

É o breve relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007318-94.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

AGRAVANTE: ONOFRE PURCINO DE BARROS

Advogado do(a) AGRAVANTE: DIRCEU DA COSTA - SP33166-A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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V O T O

Assiste razão ao agravante.

Sobre a matéria de fundo, é verdade que o art. 5º, XXXV, da Constituição assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário para a proteção dos cidadãos em caso de lesão ou ameaça a direito. Contudo, essa garantia fundamental não deixa de trazer em si a exigência da existência de uma lide, justificando a atuação do Poder Judiciário como forma democrática de composição de conflitos, o que também se revela como interesse de agir (necessidade e utilidade da intervenção judicial).

Existindo lide (provável ou concreta), é perfeitamente possível o acesso direto à via judicial, sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa.

Contudo, em casos nos quais a lide não está claramente caracterizada, vale dizer, em situações nas quais é potencialmente possível que o cidadão obtenha a satisfação de seu direito perante a própria Administração Pública, é imprescindível o requerimento na via administrativa, justamente para a demonstração da necessidade da intervenção judicial e, portanto, do interesse de agir que compõe as condições da ação. Imprescindível, assim, a existência do que a doutrina processual denomina de fato contrário a caracterizar a resistência à pretensão do autor.

Deveras, de acordo com o entendimento jurisprudencial adotado por esta Corte Regional, tratando-se de ação de cunho previdenciário, ainda que não se possa condicionar a busca da prestação jurisdicional ao exaurimento da via administrativa, tem-se por razoável exigir que o autor tenha ao menos formulado um pleito administrativo - e recebido resposta negativa - de forma a demonstrar a necessidade de intervenção do Poder Judiciário ante a configuração de uma pretensão resistida.

Conclui-se, assim, pela aplicação aos segurados da exigência de prévia provocação da instância administrativa para obtenção do benefício e, somente diante de sua resistência, viabilizar a propositura de ação judicial.

Aliás, é nesse sentido a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir."(Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso,DJe 10/11/2014).

In casu, tendo a ação sido ajuizada em 03/2017, após a decisão supra, é de rigor a exigência da comprovação do prévio requerimento administrativo, o qual foi regularmente apresentado em duas oportunidades, em 13.10.2011 e 18.06.2014 (ID 926402 e 926599 do processo eletrônico originário).

Quanto ao reconhecimento da insalubridade, registre-se que a especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97).

Verifica-se dos autos que o agravante apresentou anotações em CTPS como prova da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 02.01.81 a 30.03.83, 01.11.83 a 21.11.84, 02.02.87 a 31.01.92 e 15.10.93 a 11.04.95, na ocasião do pedido administrativo de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (ID 2194978 do processo eletrônico originário).

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou entendimento no sentido de que a DIB será fixada na data do requerimento administrativo se nessa data estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, como, por exemplo, após proposta a ação judicial:

"PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO.

1. O art. 57, § 2o., da Lei 8.213/91 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado.

2. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria.

3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais.

4. Incidente de uniformização provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada."

(STJ - Petição nº 9.582 - RS (2012/0239062-7), Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26/08/15)

Destarte, de rigor o prosseguimento do feito, inclusive em relação aos períodos de 02.01.81 a 30.03.83, 01.11.83 a 21.11.84, 02.02.87 a 31.01.92 e de 15.10.93 a 11.04.95.

O pedido de realização de prova testemunhal será objeto de análise em momento oportuno pelo juízo de primeira instância.

Ante o exposto,

confirmo o efeito suspensivo concedido ao recurso e

dou parcial

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍODO DE ENQUADRAMENTO LEGAL. PRODUÇÃO DE PROVA EM JUÍZO. TERMO INICIAL. 

1. Tendo a ação sido ajuizada  após a decisão do STF no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, é de rigor a exigência da comprovação do prévio requerimento administrativo, o qual foi regularmente apresentado em duas oportunidades.

2. Quanto ao reconhecimento da insalubridade, registre-se que a especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97).

3. O agravante apresentou anotações em CTPS como prova da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 02.01.81 a 30.03.83, 01.11.83 a 21.11.84, 02.02.87 a 31.01.92 e 15.10.93 a 11.04.95, na ocasião do pedido administrativo de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

4. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou entendimento no sentido de que a DIB será fixada na data do requerimento administrativo se nessa data estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior.

5. De rigor o prosseguimento do feito, inclusive em relação aos períodos de 02.01.81 a 30.03.83, 01.11.83 a 21.11.84, 02.02.87 a 31.01.92 e de 15.10.93 a 11.04.95.

6. O pedido de realização de prova testemunhal será objeto de análise em momento oportuno pelo juízo de primeira instância.

7. Agravo de instrumento parcialmente provido.

ACÓRDÃO