PREVIDENCIARIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO. 188/STJ. IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. TRF3. 5009795-80.2024.4.03.0000

V O T O

O Superior Tribunal de Justiça afetou a seguinte controvérsia, sob o número 1.188:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. (IM)POSSIBILIDADE.
1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço".
2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com o REsp n. 2.056.866/SP.
3. Determinada a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Portanto, a influência da decisão trabalhista homologatória de acordo na relação jurídico-previdenciária, especificamente para efeito de comprovação de tempo de serviço (início de prova material),  encontra-se afetada, com determinação de suspensão de todos os processos.

Em consulta aos autos da ação de revisão de aposentadoria por idade, verifica-se que um dos fundamentos da petição inicial é o reconhecimento de tempo de serviço constante de decisão da Justiça do Trabalho que homologou acordo das partes, após a prolação de sentença e de acórdão do TRT, especificamente na fase de cumprimento provisório de condenação judicial.

Apesar das razões do agravo de instrumento, há plena identidade entre um dos objetos da causa e a questão submetida a julgamento no STJ: o autor pretende o reconhecimento de relação de emprego com base em decisão da Justiça do Trabalho que homologou transação entre as partes, a fim de que se revejam os salários de contribuição que compuseram o cálculo do salário de benefício e da renda mensal inicial de aposentadoria por idade.

A alegação de que haveria distinção da controvérsia em função da precedência de sentença de mérito não procede. A decisão que homologou o instrumento de transação substituiu os pronunciamentos judiciais anteriores, resolvendo o mérito e formando título executivo autônomo (artigos 487, III, b, e 515, II, do CPC). O legislador dá preferência ao negócio jurídico processual das partes, prevendo a possibilidade de conciliação a qualquer momento e a busca do entendimento como dever do juiz (artigo 139, V, do CPC).

Desse modo, a sentença e o acórdão que resolverão o mérito favoravelmente ao autor perderam a eficácia. O tempo de serviço em discussão na lide trabalhista passou a fazer parte de decisão homologatória de acordo, cuja projeção na relação jurídico-previdenciária se encontra pendente de julgamento no STJ, sob o alcance de precedente qualificado.

Ademais, não se pode afirmar que haveria simples suspensão do cumprimento de sentença por convenção das partes (artigos 921, I, e 313, II, do CPC), o que manteria a eficácia executiva do acórdão do TRT.

O instrumento de transação tem por objeto a própria pretensão de direito material, implicando disposição de direitos e prevendo a homologação judicial como garantia de resolução do mérito, com a autoridade de coisa julgada material (ID 288732059, página 29, dos autos do agravo). A decisão proferida teve textualmente esse alcance, como se pode depreender do seguinte capítulo da parte dispositiva: “Homologo o acordo ID d83a978  e ID 99eeba1, para que surta seus efeitos legais. Custas já recolhidas, ID 6c590c7.”       

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.