AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1. 124/STJ. DESCABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO FAVORÁVEL À FIXAÇÃO DA...

V O T O

O acórdão que veio a materializar o título executivo adotou a seguinte fundamentação sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria por tempo de contribuição:

“Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da aposentação, a parte autora buscou obter o benefício previdenciário perante a Autarquia Previdenciária, verificando-se das provas dos autos que apresentou na data do requerimento administrativo (DER), em 17/05/2017, toda a documentação necessária para a comprovação do labor, inclusive em condições especiais, não havendo que se cogitar de aplicação da questão submetida ao crivo do C. STJ no exame do Tema 1124/STJ.

Sob tal perspectiva, embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ.”

Verifica-se que, embora tenha reservado a fixação do termo inicial para a fase de liquidação, após o julgamento do Tema 1.124/STJ, a decisão condenatória advertiu que as provas conducentes à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição estavam disponíveis no processo administrativo previdenciário, o que prejudica qualquer defasagem da DER para efeito de elegibilidade do segurado ao benefício previdenciário e obsta a alternativa em discussão no Tema 1.124 – data de citação da autarquia.

Em exame, inclusive, do capítulo do acórdão que qualificou as provas, fez-se referência apenas ao Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e aos vínculos constantes de CTPS, enquanto documentos que estavam disponíveis no processo administrativo previdenciário, de maneira que a premissa para a atração do Tema 1.124 – provas produzidas apenas em juízo – se encontra ausente. A qualificação do tempo de trabalho como atividade especial representou uma questão de direito no âmbito administrativo e não uma questão de fato, a ponto de se tornar indispensável instrução probatória no processo judicial.

Desse modo, apesar da ressalva feita no acórdão ao Tema 1.124/STJ, a própria decisão deu as diretrizes para a inaplicabilidade do precedente. Segundo o artigo 489, §3º, do CPC, a interpretação da sentença deve considerar a conjugação de todos os elementos constitutivos e o princípio da boa-fé, com impactos na delimitação da coisa julgada:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(...)

§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para afastar a aplicação do Tema 1.124/STJ e assegurar a execução das parcelas de aposentadoria devidas desde a DER.

É o voto.