AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 692 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO. TRF3. 5004021-69.2024.4.03.0000

V O T O

Conheço do agravo interno porque presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 do CPC.

Efetivamente, o agravante não apresenta subsídio algum capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, assim, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado.

Consoante consignado na decisão recorrida, a matéria versada neste recurso envolve questão submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De fato, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento da Pet n. 12.482/DF (acórdão publicado no DJe de 24/5/2022), acolheu proposta de revisão de entendimento firmado em tese repetitiva, relativa ao Tema n. 692, cuja redação era a seguinte:

“A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.” (REsp n. 1.401.560/MT, Relator Ministro Sérgio Kukina, Relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 12/2/2014, DJe de 13/10/2015)

Depois dessa revisão, a tese jurídica do Tema Repetitivo n. 692 passou a ter o seguinte teor:

“A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” (Pet n. 12.482/DF, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022)

Claramente, o STJ reafirmou seu entendimento de que a parte autora é obrigada a devolver os valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.

Consequentemente, não há mais possibilidade de discussão a respeito, devendo o precedente referido ser seguido pelos demais órgãos do Poder Judiciário, perdendo objeto as alegações e teses contrárias a tal entendimento, nos termos dos artigos 927, III e 1.040 do CPC.

Ademais, a Corte Superior não modulou os efeitos desse julgamento ou impôs qualquer limitação temporal a sua aplicação.

A diferença substancial entre a tese jurídica inicialmente fixada e a revista consiste unicamente no fato de que nesta foi contemplada forma de a parte autora adimplir o débito por meio de desconto em seu benefício, consoante alterações promovidas pela Medida Provisória n. 871/2019 (convertida na Lei n. 13.846/2019) no artigo 115, II, da Lei 8.213/1991.

Não obstante, independentemente da forma, a obrigação de devolver valores relativos à tutela provisória revogada, a qual, inclusive, decorre de expressa previsão legal (artigos 302, 519 e 520 do CPC), remanesce inalterada.

Neste caso, a título de tutela provisória posteriormente revogada, foi acolhido pelo Juízo a quo o valor de R$ 33.061,56, relativo a julho de 2018 (ID 285711502, p. 376/378), determinando-se a restituição na forma de desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício.

Nessa esteira, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementou o desconto no percentual máximo autorizado, sobrevindo impugnação da parte autora para redução desse desconto para 10%, sob o argumento de que “é acometido por GRAVES PROBLEMAS ORTOPÉDICOS, motivo pelo qual é submetido à rigoroso acompanhamento clínico e tratamento medicamentoso, necessitando desprender de grandes gastos para a manutenção de sua saúde, fora os gastos básicos com sua subsistência”.

Depois de determinada a comprovação das despesas e tratamentos alegados e ouvido o INSS, esse pedido foi indeferido pelo Juízo a quo, motivando a interposição deste agravo de instrumento.

O recurso, contudo, não merece provimento.

Efetivamente, a parte autora apresentou: (i) atestados e exames médicos; (ii) detalhamento de sua renda mensal via extratos; (iii) declaração de imposto de renda 2022/2023.

Em março de 2023, por exemplo, a renda bruta decorrente de sua aposentadoria era de R$ 5.136,17, com consignação do INSS no montante de R$ 1.540,85 e de empréstimo bancário de R$ 571,29, perfazendo o valor líquido recebido de R$ 3.024,03.

Na declaração de imposto de renda 2022/2023 constam: (i) um veículo automotor 2020/2021, no valor de R$ 54.662,19; e (ii) conta poupança ouro no montante de R$ 15.329,21.

Por sua vez, a média mensal de gastos indicada pela própria autora em sua impugnação corresponde a R$ 2.073,89 (ID 285711510, p. 38), assim distribuídos: (i) R$ 114,25 - conta de luz; (ii) R$ 143,40 - conta de água; (iii) R$ 900,00 - alimentação; e (iv) R$ 600,00 - consulta, vestuário e higiene; R$ 316,24 - medicação.

Como se nota, o rendimento mensal da parte autora, mesmo com as consignações decorrentes do cumprimento de sentença (30%) e do empréstimo bancário, são superiores as despesas comprovadas.

Além disso, a parte autora dispõe de patrimônio que pode lhe socorrer em situações excepcionais.

Nesse contexto, sopesadas as necessidades da parte autora e seu dever de ressarcimento ao Erário, não se constata justificativa alguma para redução do percentual de desconto no benefício, o qual está em consonância com a tese jurídica firmada no Tema Repetitivo n. 692 do STJ.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.