Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5000012-84.2017.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
15/03/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/03/2019
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE
URGÊNCIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO
DESPROVIDO.
1 - Decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que indeferiu a concessão de tutela de urgência,
para implantação de benefício previdenciário de auxílio-reclusão.
2 - Inexistem nos autos elementos "que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano
ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC).
3 - O Juiz de primeiro grau, em razão da maior proximidade com a realidade dos autos (partes,
provas e perícias), perpetrou análise condizente com a causa, concluindo pela negativa da tutela,
em razão da necessária dilação probatória. Precedentes desta Turma.
4 - Agravo de instrumento desprovido.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000012-84.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
AGRAVANTE: KAUANE ALVES DOS REIS, VITOR ALVES DOS REIS, MARIA CLARA ALVES
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
DOS REIS
REPRESENTANTE: QUELI JOANA ALVES
Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSALI DE FATIMA DEZEJACOMO MARUSCHI - SP123598-N,
Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSALI DE FATIMA DEZEJACOMO MARUSCHI - SP123598-N,
Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSALI DE FATIMA DEZEJACOMO MARUSCHI - SP123598-N,
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000012-84.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
AGRAVANTE: KAUANE ALVES DOS REIS, VITOR ALVES DOS REIS, MARIA CLARA ALVES
DOS REIS
REPRESENTANTE: QUELI JOANA ALVES
Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSALI DE FATIMA DEZEJACOMO MARUSCHI - SP123598-N,
Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSALI DE FATIMA DEZEJACOMO MARUSCHI - SP123598-N,
Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSALI DE FATIMA DEZEJACOMO MARUSCHI - SP123598-N,
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
Trata-se de agravo de instrumento interposto por KAUANE ALVES DOS REIS E OUTROS,
incapazes, representados por QUELI JOANA ALVES, contra decisão proferida pelo Juízo de
Direito da 1ª Vara da Comarca de Brotas/SP que, em sede de ação de conhecimento, objetivando
a concessão do benefício previdenciário de auxílio reclusão, indeferiu o pedido de tutela de
urgência.
Nas razões recursais, reafirma a necessidade do deferimento da antecipação de tutela, bem
como argumenta com a presença dos requisitos ensejadores do referido provimento.
O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (ID 1960755).
Não houve apresentação de resposta (ID 3295164).
Parecer do Ministério Público Federal (ID 3461056), no sentido do provimento do agravo.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000012-84.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
AGRAVANTE: KAUANE ALVES DOS REIS, VITOR ALVES DOS REIS, MARIA CLARA ALVES
DOS REIS
REPRESENTANTE: QUELI JOANA ALVES
Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSALI DE FATIMA DEZEJACOMO MARUSCHI - SP123598-N,
Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSALI DE FATIMA DEZEJACOMO MARUSCHI - SP123598-N,
Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSALI DE FATIMA DEZEJACOMO MARUSCHI - SP123598-N,
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
Não entendo ser caso de concessão da tutela de urgência, ao menos neste momento processual.
Isto porque não há nos autos elementos "que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC).
O juiz de 1º grau, em razão da maior proximidade com a realidade dos autos (partes, provas e
perícias), perpetrou análise condizente com a causa, concluindo pela negativa da tutela, em razão
da ausência de verossimilhança do direito pleiteado. Nestes termos, aliás, consignou na decisão,
verbis :
"Vistos.
Sem prejuízo do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal (que é norma constitucional e se
sobrepõe à legislação infraconstitucional), em decorrência da natureza da ação do valor dado à
causa e da condição pessoal do requerente, deferem-se os benefícios da justiça gratuita. Anote-
se.
Para fazer jus ao auxílio reclusão previsto no artigo 80 da Lei de nº 8.213/91, o requerente deve
comprovar a qualidade de segurado do segregado (que não poderá estar em gozo de auxílio
doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço), seu efetivo recolhimento à prisão,
a condição de dependente de segurado de quem pleiteia o benefício e a renda mensal do
segurado, que deve ser inferior ao limite estipulado.
No documento de fl. 16 os autores comprovaram o recolhimento prisional do genitor, Vanildo dos
Reis, em 09/06/2016, todavia, de acordo com o CNIS de fl. 32, seu último vínculo de emprego se
encerrou em 12/08/2014, perdendo a qualidade de segurado em agosto de 2015.
Quanto ao adicional de 12 meses ao período de graça, conforme artigo 15, § 2º, da Lei n.
8.213/91, os autores não comprovaram a alegação de desemprego mediante registro no órgão
próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
Assim, indefere-se o pedido de tutela de urgência ante a ausência de qualidade de segurado do
recluso.
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática
apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao
processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de
processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica
vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC.
Com a vinda da contestação, abra-se vista à parte autora para manifestar-se sobre a contestação
no prazo de 15 dias.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se."
No caso em tela, somente depois de esgotada a fase de instrução, seria viável a concessão
provisória do benefício previdenciário.
Nesse sentido, a orientação desta Corte Recursal:
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA SUPERIOR AO TETO FIXADO.
AGRAVO DO INSS PROVIDO.
1. O benefício previdenciário de auxílio-reclusão está previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91 e
destina-se aos dependentes do segurado de baixa renda, nos termos do art. 201, IV, da
Constituição Federal.
2. Com relação ao limite do rendimento, de acordo com o disposto no art. 116 do Decreto nº
3.048/99, o último salário de contribuição do segurado não pode ultrapassar R$ 360,00, valor que
é corrigido pelos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo
aplicável, no caso dos autos, a Portaria MPS/MF nº 19, de 10/01/2014, que fixou o limite de R$
1.025,81 para o período.
3. O último salário-de-contribuição do recluso, referente ao mês de janeiro de 2014, foi de R$
1.738,10 (fls. 97/98 - CNIS), portanto, maior do que o valor estabelecido pela referida Portaria.
4. Ainda que o segurado se encontre desempregado, em período de graça, deverá ser
considerado como parâmetro para a concessão ou não do auxílio-reclusão o seu último salário-
de-contribuição.
5. Agravo de instrumento a que se dá provimento."
(AG nº 2016.03.00.019597-7/SP, Rel. Des. Federal Toru Yamamoto, 7ª Turma, DE 29/05/2017).
Desta feita, respeitado o juízo discricionário do magistrado, não visualizo qualquer ilegalidade na
decisão combatida em se exigir a submissão ao crivo do contraditório.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
É como voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE
URGÊNCIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO
DESPROVIDO.
1 - Decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que indeferiu a concessão de tutela de urgência,
para implantação de benefício previdenciário de auxílio-reclusão.
2 - Inexistem nos autos elementos "que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano
ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC).
3 - O Juiz de primeiro grau, em razão da maior proximidade com a realidade dos autos (partes,
provas e perícias), perpetrou análise condizente com a causa, concluindo pela negativa da tutela,
em razão da necessária dilação probatória. Precedentes desta Turma.
4 - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
