Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5018691-88.2019.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
31/03/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE
URGÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1 - Decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que deferiu a concessão de tutela de urgência,
para implantação do benefício previdenciário por incapacidade.
2 - Existência nos autos de elementos "que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC).
3 - O Juiz de primeiro grau, em razão da maior proximidade com a realidade dos autos (partes,
provas e perícias), perpetrou análise condizente com a causa, concluindo pela concessão da
tutela. Precedentes desta Turma.
4 - Agravo de instrumento do INSS desprovido.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5018691-88.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
AGRAVADO: JEFERSON CESAR DIAS NOGUEIRA
Advogado do(a) AGRAVADO: CLAUDIO ANTONIO ROCHA - SP110782-N
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5018691-88.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: JEFERSON CESAR DIAS NOGUEIRA
Advogado do(a) AGRAVADO: CLAUDIO ANTONIO ROCHA - SP110782-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- INSS contra a decisão proferida pelo MM. Juiz a quo que, em sede de ação de conhecimento,
objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, deferiu o pedido de tutela de
urgência.
Em suas razões, sustenta o agravante a ausência dos requisitos autorizadores do provimento
antecipatório.
Devidamente processado o recurso, não houve apresentação de resposta (ID 108967694).
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5018691-88.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: JEFERSON CESAR DIAS NOGUEIRA
Advogado do(a) AGRAVADO: CLAUDIO ANTONIO ROCHA - SP110782-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
Com efeito, entendo mesmo ser caso de concessão da tutela de urgência.
Isto porque há nos autos elementos "que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC).
O juiz de primeiro grau, em razão da maior proximidade com a realidade dos autos (partes,
provas e perícias), perpetrou análise condizente com a causa, concluindo pela concessão da
tutela, em razão da presença dos seus elementos autorizadores. Nestes termos, aliás, consignou
na decisão, verbis:
"Vistos.
Defiro a gratuidade processual ao autor. Anote-se.
É possível a concessão de tutela antecipada em ações de natureza previdenciária, com
supedâneo em reiterados julgados do E. Supremo Tribunal Federal em sentido favorável, sendo
exemplares as Reclamações nº 1.014/RJ; 1.015/RJ; 1.122/RS e 1.136-4/RS e a Súmula 729 STF
“A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza
previdenciária.”.
No caso em tablado, o pedido de tutela de urgência merece ser albergado.
Sem embargo do posicionamento empalmado pela Autarquia Federal, os documentos de
fls.17/18 dos autos, numa primeira visada, suportam o reconhecimento de que permanece a
condição que, em outros idos, rendeu ensejo ao benefício colimado pelo autor, notadamente
considerando-se a atividade profissional exercida pelo autor, a qual exige a força motriz dos seus
membros (fls.05).
Deve-se ter em linha de conta que, em verdade, os documentos médicos de fls.17/18 dos autos
são de presumível idoneidade.
Nessa senda, é possível afiançar que existe quadra indiciária no sentido de que o autor está
temporariamente incapacitado para o trabalho, mormente ao ser considerada a sua atividade
profissional.
Nessa senda, tratando-se de documento médico atualizado, e, a sua vez, considerando-se, ainda,
que, em outros idos, o autor já esteve sob os auspícios do benefício em relação ao qual colima o
restabelecimento, conclui-se, de forma heurística, a existência de escore suficiente a sustentar a
concessão da tutela de urgência.
Deveras, em casos tais, onde há conflito de interesses, mister perlustrar qual das partes sofrerá
maiores dificuldades de reversão, o que se inclina em favor do autor, vez que, a sua subsistência
depende do benefício, cujo deferimento é de elevada probabilidade, considerando que o benefício
já fora deferido em outros idos, e que, o documento médico assenta a permanência das
circunstâncias que justificam a mantença do benefício.
(...)
Destarte, diante da quadra indiciária da grande probabilidade de que o direito esteja mesmo a
favor do postulante da tutela de urgência, defiro, de forma parcial, a tutela de urgência colimada
para determinar o imediato restabelecimento do auxílio-doença, o qual deverá ser mantido, até
que sobrevenha decisão em sentido contrário.
No caso vertente, tratando-se de Autarquia Federal e não sendo possível o vislumbre de acordo,
deixo de designar a audiência de conciliação entre as partes, sem prejuízo de a requerida
requerer a sua realização.
Tratando-se de Autarquia Federal o prazo para a resposta deverá observar o quanto preconizado
no artigo 183, do Novo Código de Processo Civil.
No que alude à citação, observe-se, outrossim, o artigo 242, §3º, do Novo Código de Processo
Civil.
Nessa senda, determino a citação da ré, nos termos encimados para, no prazo legal, oferecer
resposta.
Intime-se e cumpra-se".
Assim, no caso em tela, de acordo com os elementos de prova constantes dos autos, mostrou-se
viável a concessão provisória do benefício previdenciário.
Nesse sentido, a orientação desta Egrégia 7ª Turma:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA.
PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO
DO INSS IMPROVIDO.
1. O auxílio-doença é devido ao segurado que, após cumprida a carência exigida em lei, estiver
incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias
consecutivos.
2. Em se tratando de benefício previdenciário de natureza alimentar, resta configurado o fundado
receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso aguarde o julgamento do feito para a
apreciação da tutela buscada.
3. Agravo de instrumento a que se nega provimento."
(AI nº 0014535-50.2016.4.03.0000, Rel. Des. Federal Toru Yamamoto, DE 29/05/2017).
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIDA.
AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
- Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o
trabalho por mais de 15 (quinze) dias, qualidade de segurado(a) e um período de carência de 12
(doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213/91).
- Preenchidos os requisitos de carência e qualidade de segurado, já que, conforme consta dos
autos, seu último vínculo empregatício deu-se no período de 14.04.2009 a 30.12.2015 (fl. 18),
mantendo, pois, a qualidade de segurado, nos termos do art. 13, inc. II, do Decreto n.º 3.048/99,
além do que gozou de benefício de auxílio-doença NB31/1.070.698.866-0 no período de
05.05.2014 a 31.07.2014.
- Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, entendo existirem indícios suficientes da
presença deste requisito.
- Agravo desprovido."
(AI nº 0014622-06.2016.4.03.0000, Rel. Des. Federal Fausto de Sanctis, DE 22/02/2017).
Desta feita, respeitado o juízo discricionário do magistrado, não visualizo qualquer ilegalidade na
decisão combatida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS.
É como voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE
URGÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1 - Decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que deferiu a concessão de tutela de urgência,
para implantação do benefício previdenciário por incapacidade.
2 - Existência nos autos de elementos "que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC).
3 - O Juiz de primeiro grau, em razão da maior proximidade com a realidade dos autos (partes,
provas e perícias), perpetrou análise condizente com a causa, concluindo pela concessão da
tutela. Precedentes desta Turma.
4 - Agravo de instrumento do INSS desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
