PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXILIO-DOENCA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, DESCONTO DEVIDO DA ...

O eminente Relator, Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, houve por bem negar provimento ao agravo interposto pela parte exequente no qual sustenta ser devido o recebimento do benefício por incapacidade por todo o período da condenação, inclusive nos meses em que vertidas contribuições previdenciárias, bem como nos períodos em que ficou em gozo de auxílio-doença concedido administrativamente, requerendo a exclusão da determinação para o desconto desses períodos por ocasião da liquidação do julgado.

Vale esclarecer, inicialmente, que a sentença, prolatada em 20.03.2014, julgou parcialmente procedente o pedido, acolhendo a conta apresentada pela contadoria judicial no valor total de R$ 83.446,38 (oitenta e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), atualizada até maio/2013 (fls. 105/126).

Recorreu a Autarquia. Sustenta, em síntese, que se a parte exequente exerce atividade remunerada não está incapacitada para o trabalho, havendo vedação legal ao pagamento da quantia executada.

O exequente, por sua vez, recorreu adesivamente, para requerer que não sejam descontados do cálculo os períodos que ficou em gozo de auxílio-doença concedido administrativamente.

A decisão monocrática deu provimento à apelação autárquica para julgar extinta a execução e negou seguimento ao recurso adesivo da parte exequente.

Peço vênia ao ilustre Relator para dele divergir, parcialmente, no tocante ao pedido de recebimento do benefício por incapacidade por todo o período da condenação, inclusive nos meses em que vertidas previdenciárias.

Passo às minhas razões.

Entendo que não deve ser efetuado o abatimento do período em que a parte exequente verteu contribuições à Previdência Social.

Mesmo incapacitado, muitas vezes, o segurado é obrigado a continuar no exercício de sua atividade laboral, com sofrimento e provável agravamento da enfermidade, enquanto espera a concessão de seu benefício por incapacidade, a fim de manter um meio digno de subsistência.

Esta Corte, ao examinar hipótese semelhante, assim decidiu:

Além disso, o fato de haver recolhimento de contribuições previdenciárias, após o término do último vínculo empregatício, não configura, necessariamente, trabalho realizado.

Inúmeras vezes, o segurado, visando manter sua condição, contribui para o Regime Geral da Previdência Social, mesmo sem trabalhar.

O fato de as contribuições existirem não é presunção efetiva de trabalho realizado, e sim, mera tentativa de se manter vinculado ao sistema, para obtenção de benefício previdenciário.

Não se há falar em burla ao sistema, a menos que comprovada a má-fé, o que não se configurou no caso em apreço.

Acrescento que, se o segurado tem seu pedido de benefício indeferido em manifesta violação às normas legais, tanto que ao final lhe é reconhecido o direito à sua percepção desde a data do pedido administrativo ou da citação na ação judicial, já foi ele, o segurado, violentado em seu direito e, agora, a concessão judicial não deve levar em conta eventuais vínculos a que se viu forçado a assumir, no período em que ele foi ilegalmente desprovido do benefício a que fazia jus, ao que presumidamente foi compelido para manutenção da própria subsistência, sob pena de ser duplamente prejudicado em sua esfera jurídica.

Nesse contexto, não é devido o abatimento do período em questão.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo, para, em novo julgamento, negar seguimento à apelação autárquica e ao recurso adesivo da parte embargada.

É o voto.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao agravo legal, nos termos do voto do Desembargador Federal Souza Ribeiro, que foi acompanhado pelo Desembargador Federal Gilberto Jordan. Vencido o relator que lhe negava provimento.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de agravo interposto pelo segurado em face da decisão de fls. 166/167, que deu provimento à apelação autárquica para julgar extinta a execução; em decorrência, negou provimento ao recurso adesivo interposto pelo embargado.

Aduz o agravante que "(...) não pode a autarquia, em total desobediência ao título exequendo, em total violação dos demais basilares princípios de direito, ser isentada na fase de execução do pagamento do benefício conferido pelo título somente porque continua contribuindo, empregado (...)".

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias:

Conheço do recurso, porém nego-lhe provimento.

A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. Pretende o agravante, nesta sede, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida.

Reitero, por oportuno, alguns dos fundamentos expostos quando de sua prolação:

"(...)

(...)"

Nesse aspecto, a decisão agravada está suficientemente fundamentada e atende ao princípio do livre convencimento do Juiz, de modo que não padece de nenhum vício formal que justifique sua reforma.

Ademais, segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se avistar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Menciono julgados pertinentes ao tema: AgRgMS 2000.03.00.000520-2, Primeira Seção, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 19/6/01, RTRF 49/112; AgRgEDAC 2000.61.04.004029-0, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU 29/7/04, p. 279.

Com efeito, o artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser julgado pelo respectivo Relator, que negará seguimento a "recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (caput), ou, ainda, dará provimento ao recurso, se "a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (§ 1º-A).

Diante o exposto, nego provimento ao agravo.

É o voto.