5000519-04.2016.4.03.6144/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5000519-04.2016.4.03.6144

Relator(a)

Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO

Órgão Julgador
10ª Turma

Data do Julgamento
15/07/2020

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/07/2020

Ementa

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC. AÇÃO REVISIONAL.
DECADÊNCIA ART. 103 DA LEI 8.213/91.
I - Os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de
dez anos contados da data em que entrou em vigor a norma fixando o prazo decadencial decenal,
qual seja, 28.06.1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a sua revisão expirou em
28.06.2007. Já os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão submetidos ao prazo
decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da
primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão
indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
II – No caso dos autos, visto que o demandante percebe aposentadoria por tempo de contribuição
com DIB em 21.09.2005 e que a presente ação foi ajuizada em 10.11.2016, não tendo havido
pedido de revisão na seara administrativa, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de
pleitear o recálculo da renda mensal do benefício de que é titular.
III – Agravo (art. 1.021 do CPC) da parte autora improvido.

Acórdao

Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000519-04.2016.4.03.6144
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: MARIO BORELLI
Advogado do(a) APELANTE: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O recurso da parte autora não merece acolhida.

No caso sub examine, objetiva a parte autora seja a RMI de sua aposentadoria calculada na
forma do artigo 29, I, da Lei nº 8.213/91, afastando-se a aplicação do disposto no art. 3º, caput,
da Lei 9.876/99, ou seja, observando-se a média aritmética simples dos maiores salários-de-
contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo, sem qualquer
restrição quanto ao termo inicial do período de cálculo a ser considerado para apuração do
salário-de-benefício.

Consoante expressamente consignado no acórdão hostilizado, tendo em vista que o prazo
decadencial para a revisão dos atos de concessão dos benefícios previdenciários foi introduzida
ao nosso ordenamento jurídico pela Medida Provisória nº 1523-9, de 27.06.1997, convertida na
Lei nº 9.528 de 10.12.1997, e que por constituir instituto de direito material, a norma que sobre ela
dispõe não pode atingir situações constituídas anteriormente à sua vigência, possível extrair as
seguintes conclusões: a) os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a
prazo decadencial de dez anos contados da data em que entrou em vigor a norma fixando o
prazo decadencial decenal, qual seja, 28.06.1997, de modo que o direito do segurado de pleitear
a sua revisão expirou em 28.06.2007; b) os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão
submetidos ao prazo decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do
recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da
decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

No caso dos autos, visto que o demandante percebe aposentadoria por tempo de contribuição
com DIB em 21.09.2005 e que a presente ação foi ajuizada em 10.11.2016, não tendo havido
pedido de revisão na seara administrativa, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de
pleitear o recálculo da renda mensal do benefício de que é titular.

Destarte, não há razões para modificar o entendimento consignado no julgado vergastado.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo (art. 1.021 do CPC) da parte autora.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC. AÇÃO REVISIONAL.
DECADÊNCIA ART. 103 DA LEI 8.213/91.
I - Os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de
dez anos contados da data em que entrou em vigor a norma fixando o prazo decadencial decenal,
qual seja, 28.06.1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a sua revisão expirou em
28.06.2007. Já os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão submetidos ao prazo
decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da
primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão
indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
II – No caso dos autos, visto que o demandante percebe aposentadoria por tempo de contribuição
com DIB em 21.09.2005 e que a presente ação foi ajuizada em 10.11.2016, não tendo havido
pedido de revisão na seara administrativa, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de
pleitear o recálculo da renda mensal do benefício de que é titular.
III – Agravo (art. 1.021 do CPC) da parte autora improvido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egregia Decima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Regiao, por unanimidade, negar provimento ao agravo
(art. 1.021 do CPC) da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 1. 021 DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. DECADÊNCIA ART. 103 DA LEI 8. 213/91. TRF3. 5000519-04.2016.4.03.6144

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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 1. 021 DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. DECADÊNCIA ART. 103 DA LEI 8. 213/91. TRF3. 5000519-04.2016.4.03.6144

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