PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC DE 1973 / ART. 1. 021 DO CPC DE 2015. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo do autor, interposto na forma do art. 557, § 1º, do CPC de 1973 / artigo 1.021 do CPC de 2015, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo interposto pela parte autora em face da decisão que deu provimento à sua apelação, condenando o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

Alega o agravante a inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009, a qual assevera inclusive ter sido reconhecida pelo STF, uma vez que o índice da caderneta de poupança não é suficiente para recompor as perdas inflacionárias. Requer, pois, a aplicação do INPC ou do IPCA-E.

Embora devidamente intimada, a Autarquia deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

Razão não assiste ao agravante

No julgamento do RE 870.947/SE, no qual o E. STF reconheceu a repercussão geral a respeito do regime de atualização monetária e juros de moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, restou consignado que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 somente foi debatida a questão a respeito da inconstitucionalidade da aplicação da TR no caso de atualização de precatórios, e não em relação aos índices aplicados nas condenações da Fazenda Pública.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo da parte autora (art. 557, § 1º, do CPC de 1973 / artigo 1.021 do CPC de 2015).

É como voto.