PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557 DO CPC. EX-FERROVIÁRIO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8. 186/91. PARADIGMA DA CPTM PARA CONCESSÃO...

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto do Senhor Relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Trata-se de Agravo (fls. 102/107) previsto no artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil, interposto pelo autor Jose Joviano Balthazar, em face de Decisão (fls. 94/99), que negou provimento à apelação do autor e manteve a sentença que julgou improcedente pedido de recebimento de complementação dos proventos de aposentadoria mediante equiparação com os funcionários em atividade na CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, bem como pagamento de anuênios correspondentes a 22 anos.

Em suas razões, sustenta o autor-agravante que tem direito adquirido a utilizar como paradigma o cargo existente na empresa sucessora da RFFSA e cita jurisprudência do TRF - 2ª Região.

É o relatório.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Reitero os argumentos expendidos por ocasião da prolação da decisão singular que apreciou integralmente o pedido, julgando-o de forma fundamentada, embasada na legislação pertinente e no entendimento jurisprudencial predominante. Por oportuno, destaco os seguintes trechos da decisão agravada:

Os argumentos trazidos pelo agravante não são capazes de desconstituir a Decisão agravada.

Assim, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justificasse sua reforma, a Decisão atacada deve ser mantida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.