0041606-81.2008.4.03.9999/TRF3: PROCESSUAL CIVIL...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 14/12/2016

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041606-81.2008.4.03.9999/SP

2008.03.99.041606-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP302957 HUMBERTO APARECIDO LIMA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	SANDRA APARECIDA ABRA ANTUNES DE SOUZA
ADVOGADO	:	SP195560 LILIAN TEIXEIRA BAZZO DOS SANTOS
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	05.00.00125-5 2 Vr PEREIRA BARRETO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE RURAL - QUALIDADE DE SEGURADA IMPRESENTE - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO AO AGRAVO

1. Verifica-se, do acima exposto, que a ora agravante, em seu recurso, não aduz qualquer acréscimo apto a modificar o entendimento esposado na decisão.

2. A aposentadoria por invalidez demanda a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, acrescida dos demais requisitos exigidos para o auxílio-doença.

3. Ausentes provas mínimas acerca do alegado trabalho campestre.

4. Na hipótese, quanto à comprovação da condição de segurado, nos termos do artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental complementada por prova testemunhal.

5. Início de prova material não significa completude, mas elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios.

6. Ressalta-se que o início de prova material exigido pelo § 3º do artigo 55, da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês ou ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova exclusivamente testemunhal, para a demonstração do labor rural.

7. No caso dos autos, unicamente carreou a autora: - certidão de nascimento de filhos em 1998, fls. 15, 1992, fls. 20, e 1989, fls. 21, onde consta o marido como lavrador e a autora como do lar; - CTPS do marido onde constam registros como rurícola até 1996, após existindo registro de 1999 a 2005 (empresa de serviço de limpeza e vigilância) como inspetor de campo e registro iniciado em 10/02/2005, em aberto, no cargo de auxiliar da área técnica (Fundecitrus), fls. 18/19.

8. Colhida oitiva de testemunhas, no ano 2008, fls. 115/116, declinaram que a autora exerceria atividade campestre, mas que há dois anos havia parado de trabalhar.

9. Comprovado aos autos que o marido da autora, desde 1999, passou a exercer trabalho urbano, inexistindo provas consistentes sobre a situação da demandante.

10. Ausentes elementos materiais mínimos de comprovação de labuta campesina, restando inservível solteira prova testemunhal, Súmula 149, STJ.

11. Por não preenchida a condição de segurada, não faz jus à percepção de benefício previdenciário, deste sentir, esta C. Corte. Precedentes.

12. Agravo inominado improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Nona Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo inominado, nos termos do relatório e voto, que integram o presente julgado.

São Paulo, 28 de novembro de 2016.

SILVA NETO
Juiz Federal Convocado

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	Jose Francisco da Silva Neto:10123
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Data e Hora:	30/11/2016 11:09:35

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041606-81.2008.4.03.9999/SP

2008.03.99.041606-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP302957 HUMBERTO APARECIDO LIMA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	SANDRA APARECIDA ABRA ANTUNES DE SOUZA
ADVOGADO	:	SP195560 LILIAN TEIXEIRA BAZZO DOS SANTOS
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	05.00.00125-5 2 Vr PEREIRA BARRETO/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo inominado interposto por Sandra Aparecida Abra com fundamento no art. 1.021, do Código de Processo Civil/2015, em face da v. decisão monocrática que deu provimento à apelação autárquica e à remessa oficial, tida por interposta, a fim de não conceder aposentadoria por invalidez, ante a ausência de comprovação de qualidade de segurada especial.

Sustenta a parte recorrente, em síntese, fls. 235/247, que o desempenho de trabalho urbano, pelo marido, não descaracteriza a qualidade de rurícola da mulher.

Intimado, ausente manifestação do INSS, fls. 248.

É o relatório.

VOTO

A decisão ora agravada foi assim proferida :

"DECISÃO

Cuida-se de apelação e de remessa oficial, tida por interposta, Súmula 490, STJ, em ação ordinária, ajuizada por Sandra Aparecida Abra Antunes em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, colimando a concessão de aposentadoria por invalidez.

A r. sentença, fls. 193/194, julgou procedente o pedido, asseverando que a perícia concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária, não fazendo jus a aposentadoria, mas a auxílio-doença, possível tal adaptação. Auxílio-doença devido desde a citação, com atualização monetária e juros de mora de 1% a.m. Sujeitou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% do montante devido, observada a Súmula 111, STJ.

Apelo do INSS a fls. 200/207, alegando, em suma, que a documentação do marido utilizada pela autora revela exercício de atividade urbana desde 1999, assim ausente prova de que seja a postulante lavradora.

Apresentadas as contrarrazões, fls. 214/215, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A questão comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil.

A aposentadoria por invalidez demanda a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, acrescida dos demais requisitos exigidos para o auxílio-doença.

Dispõe o artigo 42 da Lei nº 8.213/91:

"A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".

Todavia, ausentes provas mínimas acerca do alegado trabalho campestre.

Na hipótese, quanto à comprovação da condição de segurado, nos termos do artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental complementada por prova testemunhal:

"(...) a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Início de prova material não significa completude, mas elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios.

Ressalta-se que o início de prova material exigido pelo § 3º do artigo 55, da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês ou ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova exclusivamente testemunhal, para a demonstração do labor rural.

Com efeito, necessária a exposição de algumas considerações a respeito da valoração aos documentos normalmente apresentados para servirem de início de prova material.

Neste contexto, declaração de sindicato de trabalhadores rurais, por si só, não comprova, efetivamente, desenvolvimento de trabalho campesino. Conquanto pretendesse ter esse condão, de acordo com a Lei 9.063/95, que alterou a forma prevista do art. 106, III, da Lei 8.213/91, tal documento apenas vale como prova se homologado pelo INSS.

De sua face, declarações firmadas por ex-empregadores ou por testemunhas são meros documentos particulares, equivalentes às provas testemunhais colhidas e cuja veracidade de seus teores se presumem, apenas, em relação aos seus signatários, não gerando efeitos ao demandante (artigo 368, CPC).

Por igual, anexos fotográficos, seguramente, não demonstram efetivo trabalho campesino, pois, na maioria das vezes, não apresentam data, tampouco informações suficientes que possam confirmar a identificação do local e das pessoas ali retratadas, bem assim certidões de propriedade de imóvel rural em nome de terceiros (normalmente supostos ex-empregadores) também não servem como prova, uma vez que não trazem nenhuma informação a respeito do labor desenvolvido pelo postulante.

Assim, valerão como início de prova material, em suma, assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos que tragam a qualificação do demandante como lavrador, dentre outros.

No caso dos autos, unicamente carreou a autora:

- certidão de nascimento de filhos em 1998, fls. 15, 1992, fls. 20, e 1989, fls. 21, onde consta o marido como lavrador e a autora como do lar;

- CTPS do marido onde constam registros como rurícola até 1996, após existindo registro de 1999 a 2005 (empresa de serviço de limpeza e vigilância) como inspetor de campo e registro iniciado em 10/02/2005, em aberto, no cargo de auxiliar da área técnica (Fundecitrus), fls. 18/19.

Por sua vez, colhida oitiva de testemunhas, no ano 2008, fls. 115/116, declinaram que a autora exerceria atividade campestre, mas que há dois anos havia parado de trabalhar.

Ora, comprovado aos autos que o marido da autora, desde 1999, passou a exercer trabalho urbano, inexistindo provas consistentes sobre a situação da demandante.

Ou seja, ausentes elementos materiais mínimos de comprovação de labuta campesina, restando inservível solteira prova testemunhal, Súmula 149, STJ.

Assim, por não preenchida a condição de segurada, não faz jus à percepção de benefício previdenciário, deste sentir, esta C. Corte:

"AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.

I- A parte autora não manteve a qualidade de segurado, requisito necessário para a concessão do benefício (art. 15, da Lei nº 8.213/91).

..."

(AC 00385385020134039999, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2014)

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO RURAL. DESPROVIMENTO.

1. Não restou firmemente demonstrado que a autora voltou ao trabalho rural, tampouco que deixou de contribuir em razão de doença ou incapacidade, não havendo elementos nos autos que permitam aferir incapacitação à data da cessação do labor.

2. À data da propositura não mais mantinha a qualidade de segurada rural; deixando-se de analisar a capacidade laborativa, uma vez que o resultado não alteraria a improcedência do pedido.

3. Recurso desprovido."

(AC 00309583220144039999, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/07/2015)

Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrer, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF).

Posto isso, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência ao pedido, sujeitando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, condicionada a execução da rubrica para quando o quadro de fortuna da parte vencida vier de mudar a melhor, nos termos e no tempo firmados pela Lei 1.060/50, por este motivo ausentes custas, fls. 29, na forma aqui estatuída.

Publique-se. Intimem-se.

Oportunamente, baixem os autos à Vara de origem.

São Paulo, 01 de março de 2016.

GILBERTO JORDAN

Desembargadora Federal"

Verifica-se, do acima exposto, que a ora agravante, em seu recurso, não aduz qualquer acréscimo apto a modificar o entendimento esposado na decisão.

Ora, é cediço que, para manejo do presente agravo, é preciso o enfrentamento da fundamentação da decisão agravada, ou seja, deveria a recorrente demonstrar, no caso, que esta não foi proferida em conformidade com jurisprudência dominante (TRF3, AC 2008.61.14.003291-5, Relatora Desembargadora Federal Ramza Tartuce, Quinta Turma, julgado em 03/08/2009; STJ AgRg no Resp. 1109792/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/06/2009; STF, AgR no AI 754086, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 25/08/2009).

Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF).

Ante o exposto, pelo improvimento ao agravo inominado, na forma aqui estatuída.

É como voto.

SILVA NETO
Juiz Federal Convocado

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 14/12/2016

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041606-81.2008.4.03.9999/SP

2008.03.99.041606-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP302957 HUMBERTO APARECIDO LIMA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	SANDRA APARECIDA ABRA ANTUNES DE SOUZA
ADVOGADO	:	SP195560 LILIAN TEIXEIRA BAZZO DOS SANTOS
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	05.00.00125-5 2 Vr PEREIRA BARRETO/SP

EMENTA

1. Verifica-se, do acima exposto, que a ora agravante, em seu recurso, não aduz qualquer acréscimo apto a modificar o entendimento esposado na decisão.

3. Ausentes provas mínimas acerca do alegado trabalho campestre.

5. Início de prova material não significa completude, mas elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios.

8. Colhida oitiva de testemunhas, no ano 2008, fls. 115/116, declinaram que a autora exerceria atividade campestre, mas que há dois anos havia parado de trabalhar.

9. Comprovado aos autos que o marido da autora, desde 1999, passou a exercer trabalho urbano, inexistindo provas consistentes sobre a situação da demandante.

10. Ausentes elementos materiais mínimos de comprovação de labuta campesina, restando inservível solteira prova testemunhal, Súmula 149, STJ.

11. Por não preenchida a condição de segurada, não faz jus à percepção de benefício previdenciário, deste sentir, esta C. Corte. Precedentes.

12. Agravo inominado improvido.

ACÓRDÃO

São Paulo, 28 de novembro de 2016.

SILVA NETO
Juiz Federal Convocado

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041606-81.2008.4.03.9999/SP

2008.03.99.041606-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP302957 HUMBERTO APARECIDO LIMA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	SANDRA APARECIDA ABRA ANTUNES DE SOUZA
ADVOGADO	:	SP195560 LILIAN TEIXEIRA BAZZO DOS SANTOS
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	05.00.00125-5 2 Vr PEREIRA BARRETO/SP

RELATÓRIO

Sustenta a parte recorrente, em síntese, fls. 235/247, que o desempenho de trabalho urbano, pelo marido, não descaracteriza a qualidade de rurícola da mulher.

Intimado, ausente manifestação do INSS, fls. 248.

É o relatório.

VOTO

A decisão ora agravada foi assim proferida :

"DECISÃO

Apresentadas as contrarrazões, fls. 214/215, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A questão comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil.

Dispõe o artigo 42 da Lei nº 8.213/91:

Todavia, ausentes provas mínimas acerca do alegado trabalho campestre.

"(...) a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Início de prova material não significa completude, mas elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios.

Com efeito, necessária a exposição de algumas considerações a respeito da valoração aos documentos normalmente apresentados para servirem de início de prova material.

Assim, valerão como início de prova material, em suma, assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos que tragam a qualificação do demandante como lavrador, dentre outros.

No caso dos autos, unicamente carreou a autora:

- certidão de nascimento de filhos em 1998, fls. 15, 1992, fls. 20, e 1989, fls. 21, onde consta o marido como lavrador e a autora como do lar;

Por sua vez, colhida oitiva de testemunhas, no ano 2008, fls. 115/116, declinaram que a autora exerceria atividade campestre, mas que há dois anos havia parado de trabalhar.

Ora, comprovado aos autos que o marido da autora, desde 1999, passou a exercer trabalho urbano, inexistindo provas consistentes sobre a situação da demandante.

Ou seja, ausentes elementos materiais mínimos de comprovação de labuta campesina, restando inservível solteira prova testemunhal, Súmula 149, STJ.

Assim, por não preenchida a condição de segurada, não faz jus à percepção de benefício previdenciário, deste sentir, esta C. Corte:

"AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.

I- A parte autora não manteve a qualidade de segurado, requisito necessário para a concessão do benefício (art. 15, da Lei nº 8.213/91).

..."

(AC 00385385020134039999, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2014)

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO RURAL. DESPROVIMENTO.

2. À data da propositura não mais mantinha a qualidade de segurada rural; deixando-se de analisar a capacidade laborativa, uma vez que o resultado não alteraria a improcedência do pedido.

3. Recurso desprovido."

(AC 00309583220144039999, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/07/2015)

Publique-se. Intimem-se.

Oportunamente, baixem os autos à Vara de origem.

São Paulo, 01 de março de 2016.

GILBERTO JORDAN

Desembargadora Federal"

Verifica-se, do acima exposto, que a ora agravante, em seu recurso, não aduz qualquer acréscimo apto a modificar o entendimento esposado na decisão.

Ante o exposto, pelo improvimento ao agravo inominado, na forma aqui estatuída.

É como voto.

SILVA NETO
Juiz Federal Convocado

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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE PROVA DO...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

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