PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO GARANTIA. RECUSA DO CREDOR. PREJUÍZO...

Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP

5005991-12.2021.4.03.0000

Relator(a)

Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO

Órgão Julgador
6ª Turma

Data do Julgamento
08/10/2021

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 15/10/2021

Ementa


E M E N T A


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
DEPÓSITO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO GARANTIA. RECUSA DO CREDOR.
PREJUÍZO CONCRETO E EFETIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1.A penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira é medida preferencial à
satisfação do crédito executado, consoante dispõem os arts. 835, I c.c § 1º, do CPC/2015.
2.O E. Superior Tribunal de Justiça se orientou no sentido de que, nas execuções fiscais, a
substituição do depósito em dinheiro por fiança bancária somente é admitida em situações
excepcionais, quando estiver comprovada a onerosidade excessiva da constrição.
3.Tal entendimento também é aplicável em se tratando de seguro garantia, considerando-se que
a penhora de dinheiro é garantia privilegiada por expressa disposição legal, não se mostrando
cabível a sua substituição por outro bem, no caso, o seguro garantia, mormente diante da recusa
do credor e da ausência de demonstração quanto à existência de prejuízo concreto e efetivo por
parte da agravante.
4. Agravo interno improvido.

Acórdao

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

6ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5005991-12.2021.4.03.0000
RELATOR:Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
AGRAVANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Advogados do(a) AGRAVANTE: YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO - MG115670-A,
ANA PAULA DA SILVA GOMES - MG115727-A, PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA -
MG151103-A

AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT


OUTROS PARTICIPANTES:




PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região6ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5005991-12.2021.4.03.0000
RELATOR:Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
AGRAVANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA
Advogados do(a) AGRAVANTE: YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO - MG115670-A,
ANA PAULA DA SILVA GOMES - MG115727-A, PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA -
MG151103-A
AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

OUTROS PARTICIPANTES:





R E L A T Ó R I O



Trata-se de agravo interno interposto pela EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES
LIMITADA em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
Alega o agravante, em síntese, que“os pedidos foram realizados diante de fatos públicos e
notórios, quais sejam: a dificuldade financeira a qual as empresas de transporte de pessoas,
estão enfrentando com a pandemia, já que a principal forma de conter o vírus até agora é o

distanciamento social, motivo pelo qual, diversas cidades e Estados estão totalmente fechados,
pessoas não mais viajam a turismo, a trabalho e para visitar parentes em outras localidades”.
Faz prequestionamento.
Por fim, requer o provimento do seu recurso para que seja promovida a substituição da penhora
por seguro-garantia.
A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso.
É o relatório.







PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região6ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5005991-12.2021.4.03.0000
RELATOR:Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
AGRAVANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA
Advogados do(a) AGRAVANTE: YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO - MG115670-A,
ANA PAULA DA SILVA GOMES - MG115727-A, PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA -
MG151103-A
AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

OUTROS PARTICIPANTES:





V O T O





O agravo interposto não merece acolhimento.

Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a
decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu
teor à apreciação deste colegiado:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES

LIMITADA em face de decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de substituição do
depósito judicial anteriormente efetuado por penhora de veículo que compõe sua frota (veículo
Ônibus Scania, placa HHG 2592) ou por Seguro Garantia, acrescida de 30% (trinta por cento)
do valor em garantia, nos termos do artigo 835, § 2º do Código de Processo Civil.
Narra que, visando garantir os débitos em discussão nos autos, tendo efetuado o depósito
judicial dos valores controvertidos, diante da repentina desaceleração da economia causada
pela pandemia do COVID-19, que refletiu no seu fluxo de caixa, com o fim de minimizar os
impactos sofridos, pretende substituir o depósito por penhora de veículo ou por apólice de
seguro garantia, o que, independentemente do cenário atual, é autorizado pelo art. 835, §2º, do
CPC, desde que o valor segurado seja acrescido de 30%.
Sustenta a parte agravante, em síntese, quea recusa na substituição dos depósitos (por
penhora ou seguro garantia) ofende o princípio da menor onerosidade.
O pedido de tutela recursal foi indeferido; em face dessa decisão, a parte agravante opôs
embargos de declaração.
A parte agravada apresentou contraminuta.
É o relatório.
Decido.
De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator
para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos.
Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem
hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no
sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo.
Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero:
Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em
que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento
monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em
"súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas
repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de
"assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do
Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos
Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de
demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões
adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados
autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do
STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em
incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais
Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não
ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas.("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2,
São Paulo, RT, 2017).
Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a
casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da
existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para

incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou
não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos"
("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos
nossos).
Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV
e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A
nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à
professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-
544).
Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568
com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar
ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em
comento.
Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno
(art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode
ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA
ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA
DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL.
INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O
denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa
ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão
colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos
poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se
prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante
reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e
fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo
inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da
atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a
insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer
ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a
jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido.(ApReeNec
00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA
TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017)
Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de
Processo Civil de 2015.
É sabido que a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira é medida
preferencial à satisfação do crédito executado, consoante dispõem os arts. 835, I c.c § 1º, do
CPC/2015, in verbis:

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
(...)
§ 1º. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem
prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Ainda na vigência do CPC/1973, o E. Superior Tribunal de Justiça se manifestou acerca da
legalidade da penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras, bens que se
equiparam ao dinheiro como preferenciais à satisfação da dívida, conforme já previam os arts.
655, I e 655-A do CPC/1973 (sucedidos em correspondência pelos arts. 835, I e 854, do
CPC/2015). Nesse sentido, o precedente julgado como representativo de controvérsia (RE nº
1.184.765/PA):

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC.
PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA.
SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO
DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006.
ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO
DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL.
(...)
8. Nada obstante, a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em
instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora,
equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o
exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora on line (artigo 655-A,
do CPC).
(...)
19. Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que
importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas
bancárias dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008." (grifos nossos)
(STJ, 1ª. Seção, REsp 1184765 / PA, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 24.11.10, DJe em 03.12.10)

O E. Superior Tribunal de Justiça também se orientou no sentido de que, nas execuções fiscais,
a substituição do depósito em dinheiro por fiança bancária somente é admitida em situações
excepcionais, quando estiver comprovada a onerosidade excessiva da constrição. Nesse
sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO
DA PENHORA DE DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º, §§ 3º,
e 4º, e 15, I, DA LEI 6.830/1980.
1. Admite-se o presente recurso, porquanto adequadamente demonstrada a divergência atual

das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ a respeito da pretendida
equiparação do dinheiro à fiança bancária, para fins de substituição de garantia prestada em
Execução Fiscal, independentemente da anuência da Fazenda Pública.
2. O legislador estabeleceu a possibilidade de garantia da Execução Fiscal por quatro modos
distintos: a) depósito em dinheiro, b) oferecimento de fiança bancária, c) nomeação de bens
próprios à penhora, e d) indicação de bens de terceiros, aceitos pela Fazenda Pública.
3. O processo executivo pode ser garantido por diversas formas, mas isso não autoriza a
conclusão de que os bens que as representam sejam equivalentes entre si.
4. Por esse motivo, a legislação determina que somente o depósito em dinheiro "faz cessar a
responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora" (art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980) e
, no montante integral, viabiliza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do
CTN).
5. Nota-se, portanto, que, por falta de amparo legal, a fiança bancária, conquanto instrumento
legítimo a garantir o juízo, não possui especificamente os mesmos efeitos jurídicos do depósito
em dinheiro.
6. O fato de o art. 15, I, da LEF prever a possibilidade de substituição da penhora por depósito
ou fiança bancária significa apenas que o bem constrito é passível de substituição por um ou
por outro. Não se pode, a partir da redação do mencionado dispositivo legal, afirmar
genericamente que o dinheiro e a fiança bancária apresentam o mesmo status.
7. Considere-se, ainda, que: a) o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil estabelece padrão
de hermenêutica ("o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige"); b) o processo de
Execução tem por finalidade primordial a satisfação do credor; c) no caso das receitas fiscais,
possuam elas natureza tributária ou não-tributária, é de conhecimento público que representam
obrigações pecuniárias, isto é, a serem quitadas em dinheiro; e d) as sucessivas reformas feitas
no Código de Processo Civil (de que são exemplos as promovidas pelas Leis 11.232/2005 e
11.382/2006) objetivam prestigiar justamente a eficiência na entrega da tutela jurisdicional, a
qual deve ser prestada, tanto quanto possível, preferencialmente em espécie.
8. Em conclusão, verifica-se que, regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de
depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem
anuência da Fazenda Pública, a sua substituição por fiança bancária.
9. De modo a conciliar o dissídio entre a Primeira e a Segunda Turmas, admite-se, em caráter
excepcional, a substituição de um (dinheiro) por outro (fiança bancária), mas somente quando
estiver comprovada de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de
aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), situação inexistente nos autos.
10. Embargos de Divergência não providos. (grifos nossos)
(STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, EREsp 1077039/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 09/02/2011, DJe 12/04/2011)

Tal entendimento também é aplicável ao presente caso, considerando-se que a penhora de
dinheiro é garantia privilegiada por expressa disposição legal, não se mostrando cabível a sua
substituição por outro bem, no caso, penhora ou seguro garantia, mormente diante da recusa
do credor e da ausência de demonstração quanto à existência de prejuízo concreto por parte da

executada.
Especificamente sobre o tema, a Corte Superior já se manifestou, consoante os seguintes
precedentes:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO GARANTIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido da
impossibilidade de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia sem o aval da
Fazenda Pública, admitindo-se, excepcionalmente, tal substituição quando comprovada a
necessidade de aplicação do disposto no art. 620 do CPC (princípio da menor onerosidade), o
que não ficou demonstrado no caso concreto.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, SEGUNDA TURMA, AgInt no AREsp 1448340/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, j.
17/09/2019, DJe 20/09/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR
SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO
CREDOR. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. 2. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial. É assente nesta Corte o
entendimento de que, "realizada a penhora em dinheiro, não cabe, em regra, a sua substituição
por seguro garantia ou fiança bancária, por força do princípio da satisfação do credor" (AgRg no
AREsp 730.565/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em
19/4/2016, DJe 26/4/2016).
2. Tendo a decisão impugnada decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa,
incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange
os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional. Precedentes.
3. A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da observância da ordem legal do art.
655 do CPC/1973 e do princípio da menor onerosidade, afastando a substituição pleiteada pela
parte recorrente, decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão
recorrida importaria necessariamente no reexame de provas. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifos nossos)
(AgRg no AREsp 781.274/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019)

Ademais, é certo que os poderes constituídos têm envidado esforços claros e objetivos para
desenvolver as ações públicas necessárias ao enfrentamento das situações que se

apresentam, não se tratando de campo adequado para uma intervenção apriorística judicial,
nem sendo oportuna esta ocasião em que as políticas públicas estão em notória fase de
formatação junto aos poderes políticos competentes.
Assim, devendo pautar-se o agir judicial com extremada e sensível prudência, primeiramente, é
de se ressaltar que os atos administrativos editados não autorizam a reversão dos atos
perfeitos praticados, como é o caso dos depósitos judiciais realizados visando à suspensão da
exigibilidade do crédito tributário em discussão.
Outro ponto é que, facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do
montante integral do valor da dívida com vistas a suspender a cobrança do tributo e evitar os
efeitos decorrentes da mora, enquanto discutida, na esfera administrativa ou judicial, a
exigibilidade da exação, o seguro garantia judicial não se enquadra como uma das hipóteses
previstas no art. 151, do CTN, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Além disso, não cabendo o levantamento dos valores depositados antes do trânsito em julgado,
nos termos da Lei 9.703/1998, permanecendo os valores indisponíveis até o trânsito em julgado
da sentença, que reconhece ou afasta a legitimidade da exação, implicaria o deferimento do
pedido no levantamento dos valores antes do trânsito em julgado.
Nesse sentido, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA SUSPENDER
EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR SEGURO GARANTIA. DESCABIMENTO.
MOVIMENTAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE ANTES
DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA À QUAL VINCULADOS. PLAUSIBILIDADE DO
DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA.
1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela ora agravante objetivando
apresentar seguro-garantia no valor integral do crédito discutido em recurso especial, ainda sem
juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, em substituição ao depósito realizado.
2. É firme nesta Corte o entendimento no sentido de que o seguro garantia judicial não se
enquadra como uma das hipóteses previstas no artigo 151 do CTN de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário. Precedentes.
3. A jurisprudência desta Corte reconhece que a movimentação do depósito judicial efetuado na
forma do artigo 151, II, do CTN, fica condicionada ao trânsito em julgado do processo a que se
encontra vinculado. Precedentes.
4. Não demonstrada a plausibilidade do direito, obstado fica o trânsito da pretensão autoral.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no TP 176/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em
18/11/2019, DJe 20/11/2019)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PENHORA EM
DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO-GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE.
1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta pela Copel

Distribuição S/A contra a ANTT para a anulação de auto de infração que resultou na aplicação
de penalidade de multa no valor de R$ 1.487.550,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete
mil, quinhentos e cinquenta reais), por ter a concessionária descumprido metas de qualidade de
teleatendimento dos usuários.
2. O Tribunal a quo deferiu a substituição do depósito em dinheiro pelo seguro garantia,
considerando-o garantia idônea à suspensão do crédito não tributário.
3. Há de se fazer distinção entre a possibilidade jurídica de o devedor apresentar seguro-
garantia ou fiança bancária como garantia do valor executado a título de crédito tributário ou
não-tributário da Fazenda Pública (§2º, art. 835 do CPC/2015) e os casos em que a dívida já se
encontra garantida em juízo com depósito em dinheiro e pretende o devedor substituí-la por
aquelas modalidades de contratos bancários.
4. Em regra geral, não há vedação para substituir fiança por seguro-garantia, pois as garantias
são equivalentes, o que não ocorreria na hipótese de substituição de dinheiro depositado
judicialmente por fiança ou seguro-garantia, caso em que a substituição, em regra, seria
inadmissível em razão do entendimento da Primeira Seção nos EREsp 1.077.039/RJ. A
propósito: REsp 1.632.656/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
27/4/2017, DJe 11/5/2017; REsp 1.637.094/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 19/12/2016.
5. A penhora em dinheiro está estabelecida na legislação processual como espécie preferencial
para a garantia do crédito (art. 835, I do CPC/2015). Substituí-la, sem anuência do credor
fazendário, por outra modalidade de garantia de menor liquidez, como os seguros oferecidos
por instituições financeiras, em que os contratos possuem prazo de validade e dependem da
solidez da própria instituição emissora do papel, importa em ampliar o risco de não
adimplemento da obrigação tributária, demandando contra a efetividade e a duração razoável
do processo, caso necessário futura substituição da garantia. Nesse sentido: AgInt no TP
178/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe
21/6/2017;
REsp 1.592.339/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2016,
DJe 1/6/2016; AgRg na MC 25.104/SP, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016; AgRg no AREsp
213.678/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/10/2012,
DJe 24/10/2012.
6. Recurso Especial provido.
(REsp 1751548/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
16/08/2018, DJe 13/11/2018)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. CONDIÇÃO.
TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE EXAMINA A LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO.
CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei
6.830/80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública
sujeita-se ao trânsito em julgado da ação principal, que reconhece ou afasta a legitimidade da

exação. Incidência da Súmula 568/STJ.
2. Recurso Especial não provido.
(REsp 1734002/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
17/05/2018, DJe 21/11/2018)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO BANCO FIAT S/A E OUTRO.
DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II, DO CPC.
FACULDADE DO CONTRIBUINTE. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO DO BANCO FIDIS S/A. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973
NÃO CARACTERIZADA. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DE INGRESSOS TRIBUTÁRIOS DEPENDENTES
DO DESTINO DA DEMANDA JUDICIAL. VALORES NÃO DEDUTÍVEIS DA BASE DE
CÁLCULO DO IRPJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o depósito de que trata o art. 151,
II, do CTN constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação
principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo. É facultado ao
sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida,
a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se
discute na esfera administrativa ou judicial a exigibilidade da exação (AgRg no REsp
517937/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/4/2009, DJe
17/6/2009).
2. Quanto ao Agravo do Banco Fidis S/A, no que se refere à alegada afronta ao disposto no art.
535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto
decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado
nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
3. O STJ consolidou o entendimento segundo a qual os depósitos judiciais utilizados para
suspender a exigibilidade do crédito fiscal consistem em ingressos tributários, sujeitos à sorte
da demanda judicial, e não em receitas tributárias, de modo que não são dedutíveis da base de
cálculo do IRPJ até o trânsito em julgado da demanda.
4. Recurso Especial de Banco Fiat S/A e outro provido. Agravo de Banco Fidis S/A improvido.
(REsp 1691774/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
10/10/2017, DJe 16/10/2017)

Por fim, distinguindo-se, ainda, o caso dos autos, diante do evidente interesse público da ação
que trata de tributos, da decisão do CNJ em causa trabalhista, é evidente que a liberação dos
depósitos judiciais efetivados em inúmeras ações tem o potencial de agravar a crise em
diversos aspectos, em razão do seu impacto nas contas públicas, tendo em vista que os
montantes depositados são objeto de imediato repasse para a conta única do Tesouro
Nacional.
No mais, observo não existir nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento
adotado em sede de apreciação de efeito suspensivo, razão pela qual mantenho aquela
motivação como fundamento da decisão ora proferida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Por conseguinte, julgo prejudicados
os embargos de declaração interpostos em face da decisão liminar."

Assim, não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada.
Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno interposto.








E M E N T A


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO GARANTIA. RECUSA DO
CREDOR. PREJUÍZO CONCRETO E EFETIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1.A penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira é medida preferencial à
satisfação do crédito executado, consoante dispõem os arts. 835, I c.c § 1º, do CPC/2015.
2.O E. Superior Tribunal de Justiça se orientou no sentido de que, nas execuções fiscais, a
substituição do depósito em dinheiro por fiança bancária somente é admitida em situações
excepcionais, quando estiver comprovada a onerosidade excessiva da constrição.
3.Tal entendimento também é aplicável em se tratando de seguro garantia, considerando-se
que a penhora de dinheiro é garantia privilegiada por expressa disposição legal, não se
mostrando cabível a sua substituição por outro bem, no caso, o seguro garantia, mormente
diante da recusa do credor e da ausência de demonstração quanto à existência de prejuízo
concreto e efetivo por parte da agravante.
4. Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA