PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LABOR INSALUBRE. MEIOS COMPROBATÓRIOS...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003184-51.2019.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: JOSE ROBERTO ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: DAIENE KELLY GARCIA - SP300255-N

APELADO: JOSE ROBERTO ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELADO: DAIENE KELLY GARCIA - SP300255-N

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003184-51.2019.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: JOSE ROBERTO ROCHA

Advogado do(a) AGRAVANTE: DAIENE KELLY GARCIA - SP300255-N

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: DECISÃO ID 128051629

INTERESSADOS: OS MESMOS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator):

O INSS, sustenta, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito, haja vista que a decisão que julgou o Tema 995 do STJ ainda não transitou em julgado. Assevera, outrossim, restar caracterizada a falta de interesse de agir, porquanto o decisum vergastado considerou tempo de serviço posterior ao requerimento administrativo, em afronta ao decidido pelo STF no RE 631.240, julgado em sede de repercussão geral, no qual se determinou a necessidade de provocação do INSS antes da invocação da prestação jurisdicional. Sustenta, ainda, não ser possível reafirmar a DER em grau de recurso, sob pena de supressão de instância e inovação recursal.  Por fim, argumenta que não restou caracterizada sua sucumbência, tampouco sua mora. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores.

O autor, a seu turno, apela arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, dada a necessidade de produção de prova técnica, caso o magistrado entenda que não  há elementos  para  reconhecer,  de  plano,  a  especialidade  do  labor. No mérito, afirma que não há como deixar de reconhecer o desempenho de atividade insalubre no período de 02.03.1998  a  04.12.2001, já que trabalhava na mesma empresa, exercendo as mesmas funções e submetido às mesmas condições que no lapso de 01.06.1992  a  20.08.1997, o qual foi tido por especial no julgado vergastado. Quanto ao átimo de 01.06.2007 a 29.08.2007, argumenta que também prestou serviços  de  motorista,  ressaltando  que não  houve oportunidade  para  que  fosse  elaborado laudo, ainda que extemporâneo e que o  trabalhador  não  pode  ser  culpado  pela atitude  omissiva  da  empresa,  a  quem  incumbe  elaborar  e  fornecer  o PPP. Afirma que sendo especial o lapso de 02.01.2009 até 30.09.2012, o período anterior (01.07.2008 a 01.01.2009), em que desempenhou a mesma função, pelo princípio da isonomia e equidade, deveria ser igualmente considerado como especial. Pugna pela concessão da aposentadoria especial desde a DER, bem como pela condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais na base de 20% do valor apurado até a data do acórdão deste Tribunal.

Embora ambas as partes tenham sido devidamente intimadas, apenas a parte autora ofereceu manifestação.

É o relatório.

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003184-51.2019.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: JOSE ROBERTO ROCHA

Advogado do(a) AGRAVANTE: DAIENE KELLY GARCIA - SP300255-N

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: DECISÃO ID 128051629

INTERESSADOS: OS MESMOS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O agravo do autor não merece acolhida.

Deve ser dada por prejudicada a alegação do demandante no sentido de que a sentença merece ser anulada por cerceamento de defesa, uma vez que ao magistrado cabe a condução da instrução probatória, tendo o poder de dispensar a produção de provas que entender desnecessárias para a resolução da causa. Ademais, as provas coligidas aos autos (CTPS, PPP’s) são suficientes para o deslinde da questão.

Cabe salientar que, especificamente no que tange ao período de 02.03.1998 a 04.12.2001, em razão dos PPPs apresentados não trazerem a identificação do profissional legalmente habilitado responsável pela avaliação das condições de trabalho, encontrando-se, dessa forma, incompleta a documentação, foi solicitada a complementação das informações fornecidas anteriormente, com a apresentação de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário, ainda que extemporâneo, elaborado por médico ou engenheiro do trabalho, o que não foi atendido pela empregadora, tampouco pela parte interessada.

Quanto ao mérito, o julgado agravado consignou de forma expressa que pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS.

Entretanto, após 10.12.1997, advento da Lei nº 9.528/97, o legislador passou a exigir a comprovação da prejudicialidade do labor, mediante apresentação de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário.

Por tais razões, deve ser tida por comum a atividade exercida no período de 02.03.1998 a 04.12.2001, em razão dos PPPs apresentados não trazerem a identificação do profissional legalmente habilitado responsável pela avaliação das condições de trabalho, encontrando-se, dessa forma, incompleta a documentação, ainda que se tenha reconhecido o enquadramento por categoria profissional no interregno de 01.06.1992 a 20.08.1997.

Da mesma forma, merece ser mantido como comum o labor desempenhado pelo autor no período de 01.06.2007 a 29.08.2007, em que o demandante prestou serviços como motorista à empresa Teg Sistemas Ltda., visto que não há nos autos qualquer documento comprovando a sujeição a agentes insalubres. 

A decisão vergastada também explicitou que, tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014).

Em relação ao labor desempenhado a partir de 01.07.2008, junto à Prefeitura Municipal de Pedregulho, verifica-se do PPP acostado aos autos faz menção à exposição a ruídos de intensidade superior a 85 decibéis apenas a partir de 02.01.2009, de modo que, somente a contar de tal data é que pode ser reconhecido o exercício de atividade nociva à saúde ou integridade física, na forma do código 2.0.1 dos Decretos nº 4.882/2003 e 3.048/1999.

De outro giro, o recurso do INSS tampouco merece prosperar.

Não há que se falar em sobrestamento do feito, em razão publicação do acórdão correspondente ao Tema 995-STJ, nos termos do Artigo 1040 do Código de Processo Civil, pois não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada aos processos em curso, mormente em se tratando de tema com repercussão geral reconhecida. 

A alegação de falta de interesse de agir apresentada pelo INSS deve ser dada por rejeitada, tendo em vista que se confunde com o mérito e nesse contexto será analisada.

A decisão agravada reconheceu o direito do autor ao benefício de aposentadoria especial, desde 17.01.2019, data em que cumpriu o tempo necessário à aposentação, e posterior à citação do réu.

Quanto à questão relativa à reafirmação da DER, para fins de concessão da jubilação, destaco que não há que se falar em julgamento extra petita, tampouco em supressão de instância, tendo em vista que o art. 493 do Novo Código de Processo Civil orienta o julgador a considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que possa influir no julgamento. Nesse contexto, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que, para tanto, seja necessária a consideração de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Confira-se a ementa do julgado supramencionado:

PROCESSUAL CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a  autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela  se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente  que  interfira  na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir.

2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência  com  a  causa  de  pedir e pedido constantes na petição inicial,  não  servindo  de  fundamento  para  alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual.

3.   A   reafirmação   da  DER  (data  de  entrada  do  requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito   previdenciário   e  também  do  direito  processual  civil  previdenciário.  Ocorre  quando  se  reconhece  o benefício por fato superveniente  ao  requerimento,  fixando-se  a  data  de  início do benefício  para  o  momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário.

4.  Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É  possível  a  reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para  o  momento em que implementados os requisitos para a concessão do   benefício,  mesmo  que  isso  se  dê  no  interstício  entre  o ajuizamento  da  ação  e  a  entrega  da prestação jurisdicional nas instâncias  ordinárias,  nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

5.  No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação,  quando  o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo.

6.  Recurso  especial  conhecido  e  provido,  para anular o acórdão proferido  em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER.

(STJ, REsp n. 1.727.069/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campell Marques, Julgamento em 23.10.2018, DJe 02.12.2019).

De outro giro, devem ser mantidos os termos do decisum quanto aos juros de mora e a correção monetária, assim como a verba honorária, esta arbitrada nos termos da Súmula 111 STJ, em sua nova redação, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma.

Portanto, devem ser mantidos os termos do julgado agravado, por seus  próprios fundamentos.

Ante o exposto,

nego provimento aos agravos do INSS e do autor (art. 1.021 do CPC)

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É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LABOR INSALUBRE. MEIOS COMPROBATÓRIOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 995/STJ.  FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REAFIRMAÇÃO DA DER. APLICAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO C. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 

I - Prejudicada a alegação do demandante no sentido de que a sentença merece ser anulada por cerceamento de defesa, uma vez que ao magistrado cabe a condução da instrução probatória, tendo o poder de dispensar a produção de provas que entender desnecessárias para a resolução da causa. Ademais, as provas coligidas aos autos (CTPS, PPP’s) são suficientes para o deslinde da questão.

II - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS.

 III - Após 10.12.1997, advento da Lei nº 9.528/97, o legislador passou a exigir a comprovação da prejudicialidade do labor, mediante apresentação de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário.

IV - Deve ser tida por comum a atividade exercida no período de 02.03.1998 a 04.12.2001, em razão dos PPPs apresentados não trazerem a identificação do profissional legalmente habilitado responsável pela avaliação das condições de trabalho, encontrando-se, dessa forma, incompleta a documentação, ainda que se tenha reconhecido o enquadramento por categoria profissional no interregno de 01.06.1992 a 20.08.1997.

 V - Merece ser mantido como comum o labor desempenhado pelo autor no período de 01.06.2007 a 29.08.2007, em que o demandante prestou serviços como motorista, visto que não há nos autos qualquer documento comprovando a sujeição a agentes insalubres. 

VI - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014).

VII - Em relação ao labor desempenhado a partir de 01.07.2008, verifica-se do PPP acostado aos autos faz menção à exposição a ruídos de intensidade superior a 85 decibéis apenas a partir de 02.01.2009, de modo que, somente a contar de tal data é que pode ser reconhecido o exercício de atividade nociva à saúde ou integridade física, na forma do código 2.0.1 dos Decretos nº 4.882/2003 e 3.048/1999.

VIII - Não há que se falar em sobrestamento do feito, em razão publicação do acórdão correspondente ao Tema 995-STJ, nos termos do Artigo 1040 do Código de Processo Civil, pois não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada aos processos em curso, mormente em se tratando de tema com repercussão geral reconhecida. 

IX - Quanto à questão relativa à reafirmação da DER, para fins de concessão da jubilação sem a incidência do fator previdenciário, não há que se falar em julgamento extra petita, tampouco em supressão de instância, tendo em vista que o art. 493 do Novo Código de Processo Civil orienta o julgador a considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que possa influir no julgamento. Nesse contexto, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que, para tanto, seja necessária a consideração de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação

X - Mantidos os termos do decisum quanto aos juros de mora e a correção monetária, assim como a verba honorária, esta arbitrada nos termos da Súmula 111 STJ, em sua nova redação, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma.

XI - Agravos internos (art. 1.021, CPC) interpostos pelo autor e pelo INSS improvidos.

ACÓRDÃO