PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS EM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face da decisão monocrática que negou provimento à remessa oficial, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, deu parcial provimento à apelação da parte autora e do INSS, em ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, com a sua conversão em aposentadoria por invalidez e a revisão do benefício, cessado administrativamente, com o reconhecimento de período que alega ter laborado.

Em razões recursais, requer o agravante, em síntese, a reforma da decisão, para que ocorra o reconhecimento do período que alega ter trabalhado, entre 07/2004 a 04/2006, o que acarretaria a revisão do valor de seu benefício.

É o relatório.

A decisão ora recorrida, no particular, encontra-se fundamentada nos seguintes termos: