PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. DESPROVIMENTO. TRF3...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2142239 / SP

0007819-80.2016.4.03.9999

Relator(a)

JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO

Órgão Julgador
NONA TURMA

Data do Julgamento
18/09/2019

Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/10/2019

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. DESPROVIMENTO.
- As razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada,
que concluiu que a questão do direito à revisão da renda mensal inicial (RMI) encontra-se
fulminada pela decadência.
- Agravo interno desprovido, sem a incidência da multa prevista no art. 1021, § 4º, do Código de
Processo Civil.

Acórdao

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos