PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1. 021 DO NOVO CPC. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO REJEITADA. DESNECESSIDADE DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo interno e lhe negar provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da decisão monocrática que lhe negou provimento à apelação.

Requer, a parte autora, a reforma do julgado, de modo a ser a matéria reexaminada pela Turma, alegando ser devido o benefício de pensão por morte, porque comprovada a incapacidade do instituidor. Postula, alternativamente, a anulação da sentença para a produção de outras provas, como laudo indireto e prova oral.

Contraminuta não apresentada.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço do recurso, como agravo interno, porque presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do Novo CPC.

Tratando-se de agravo interno, calha desde logo estabelecer que, segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Menciono julgados pertinentes ao tema: AgRgMS n. 2000.03.00.000520-2, Primeira Seção, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 19/6/01, RTRF 49/112; AgRgEDAC n. 2000.61.04.004029-0, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU 29/7/04, p. 279.

Indevido o pleito de anulação da sentença para a produção de outras provas.

Inicialmente, sequer havia nos autos qualquer documento médico que possibilite a realização de perícia médica indireta.

Ademais, a prova testemunhal - a pior das provas, sujeita ao comprometimento das pessoas, opiniões pessoas e limitação dos sentidos - não é capaz, só por só, de atestar uma incapacidade, muito menos de fixar uma data para tanto.

De qualquer forma, a parte autora juntou cópias dos autos do processo 0000399-96.2013.4.03.6323, onde o pedido de concessão do benefício por incapacidade fora julgado improcedente. E às f. 293/295 dos presentes autos, consta cópia da perícia médica realizada pelo perito nomeado pelo juízo, concluindo pela ausência de incapacidade do de cujus.

Quanto ao mérito, em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão de benefícios previdenciários, a lei vigente à época do fato que o originou, a teor da súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça.

Desse modo, cumpre apreciar a demanda à luz do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi ofertada pela Medida Provisória n. 1.596-14, de 10/11/97, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/97, vigente na data do óbito (g. n.):

Para a obtenção da pensão por morte, portanto, são necessários os seguintes requisitos: condição de dependente e qualidade de segurado do falecido.

A certidão de óbito acostada à f. 11 indica que Antonio Candido faleceu em 23/6/2016, em razão de acidente vascular hemorrágico cefálico.

Quanto à qualidade de segurado do de cujus, oriunda da filiação da pessoa à Previdência, não está comprovada à luz dos elementos probatórios constantes dos autos.

Ora, o último período de contribuições do de cujus havia se dado em 2010 (CNIS).

Depois disso, não mais contribuiu por tempo muito superior ao período de graça.

Ele recebeu inclusive auxílio-doença até 06/03/2013, mas seu óbito se deu mais de três anos após.

Houve, assim, a perda da qualidade de segurado, na forma do artigo 15, II, da LBPS.

Inaplicável, assim, a parte final do disposto no artigo 102, § 2º, da Lei nº 8.213/91, porquanto o falecido não havia preenchido os requisitos para nenhuma aposentadoria.

Não há comprovação de que, já no período de graça o de cujus encontrava-se inválido, incapaz de trabalhar.

Por fim, a Terceira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.110.565/SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, fixou o entendimento de que o deferimento do benefício de pensão por morte está condicionado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese prevista na Súmula 416/STJ.

Confira-se a ementa do referido julgado:

Ausente a condição de segurado, inviável a concessão do benefício.

Diante do exposto, conheço do agravo interno e lhe nego provimento.

É o voto.