PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1. 021 DO NOVO CPC. PENSÃO POR MORTE. REFILIAÇÃO OPORTUNISTA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo interno e lhe negar provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, em feito onde a parte autora pretende a concessão de pensão por morte.

Requer a reforma do julgado, de modo a ser a matéria reexaminada pela Turma. Alega fazer jus ao benefício, porque aplicável à espécie o artigo 26, I, da LBPS, que dispensa a carência. Alega comprovada a qualidade de segurado e a condição de companheira.

Contraminuta não apresentada.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do Novo CPC.

Tratando-se de agravo interno, calha desde logo estabelecer que, segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Menciono julgados pertinentes ao tema: AgRgMS n. 2000.03.00.000520-2, Primeira Seção, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 19/6/01, RTRF 49/112; AgRgEDAC n. 2000.61.04.004029-0, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU 29/7/04, p. 279.

No mérito, discute-se nos autos o direito da parte autora a benefício de pensão por morte.

Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão de benefícios previdenciários, a lei vigente à época do fato que o originou.

Fundado no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, o artigo 74, da Lei 8.213/91, prevê que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.

Entre os dependentes do segurado encontram-se o(a) companheiro(a) (art. 16, I, da citada lei) e os filhos. A dependência econômica é presumida, na forma do artigo 16, § 4º, da Lei 8213/91.

Cuida-se, portanto, de benefício que depende da concorrência de dois requisitos básicos: a qualidade de segurado do falecido e a de dependente dos autores.

A carência é inexigível, a teor do artigo 26, I, da já mencionada Lei n.º 8.213/91.

O segurado é a pessoa física que exerce atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social ou recolhe contribuições. É o contribuinte da relação jurídica tributária de custeio.

E o artigo 15 da Lei de Benefícios (Lei nº. 8.213/91) prevê determinados períodos, os chamados "períodos de graça", nos quais também é mantida a qualidade de segurado e conservados todos os seus direitos perante a Previdência Social, independentemente de contribuições.

Em se tratando de benefício de pensão por morte, embora não exija a lei um tempo mínimo de contribuições, ou seja, não se exige a carência, a teor do artigo 26, I, da Lei nº. 8.213/91, por outro lado, só poderá ser concedido se o falecido for reconhecido como segurado da Previdência Social.

Para a obtenção da pensão por morte, portanto, são necessários os seguintes requisitos: condição de dependente e qualidade de segurado do falecido.

Vejamos se, no presente caso, os requisitos para a concessão do benefício não foram satisfeitos.

O de cujus ESDRA MOREIRA LIMA faleceu em 14/05/2010, consoante certidão de óbito acostada à f. 11.

Segundo o CNIS o de cujus havia recolhido contribuições previdenciárias até 1984.

Nos termos do artigo 15, II e §§, houve a perda da qualidade de segurado, pois superado o período de graça.

Nesse sentido, a Terceira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.110.565/SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, fixou o entendimento de que o deferimento do benefício de pensão por morte está condicionado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese prevista na Súmula 416/STJ. Confira-se a ementa do referido julgado:

Ausente a filiação, não é possível a concessão de pensão por morte segundo do RGPS.

O de cujus percebia benefício assistencial de amparo social, desde 25/05/2004, que não gera direito à pensão no caso de falecimento do titular, consoante Lei nº 8.742/93.

De igual modo, o fato de terem sido recolhidas contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo, nos meses de janeiro a maio de 2010 (f. 23/27) não garante o direito ao benefício pleiteado.

Ocorre que, os recolhimento foram feitos meses antes do óbito, quando o falecido já tinha notícia do diagnóstico de câncer. Observa-se, assim, que foi utilizado o expediente de recolher algumas poucas contribuições com o único propósito de obter benefício previdenciário.

Trata-se da famigerada filiação oportunista e, portanto, manifestamente ilegal.

Assim, manifestamente indevida a concessão de benefício nestas circunstâncias, porque há clara violação de regra expressa do direito positivo, prevista para a proteção do sistema.

A exigência de vinculação, no presente caso, é regra de proteção do sistema, que é contributivo, consoante a regra expressa do artigo 201, caput, da CF/88.

No presente caso, está ausente a boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) e subjetiva.

Pelo contrário, constata-se que, nos últimos anos de vida, o de cujus não participou do "jogo previdenciário" e a contribuição singular vertida na véspera do falecimento, para fins de refiliação, foi flagrantemente oportunista.

Em casos que tais, a refiliação não tem validade, porquanto patenteada a inversão de valores e a aplicação da famigerada "Lei de Gérson", em que a pessoa busca a vantagem indevida, reversamente ao que se espera a título de um comportamento ético.

Admitir-se a concessão de pensão em situações como essa configuraria incentivo à malandragem, ao repúdio às obrigações decorrentes da filiação obrigatória e ao próprio espírito da cidadania, que lastreia o sistema da repartição da previdência social.

Nas relações jurídicas entre as partes, a validade do negócio pressupõe boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), que vem sendo consagrada no Superior Tribunal de Justiça em todas as áreas do direito (seguro de vida, suicídio, planos de saúde, defeito de fabricação, bem de família, desistência de ações etc).

Por que, então, excluir a previdência social - essa técnica de proteção social cada vez mais combalida neste país, vítima de legislação falha, falta de planejamento estratégico, fraudes incomensuráveis, sem falar no envelhecimento célere da população, contextos hábeis a porem em risco seu próprio futuro - da necessidade de se observar a boa-fé objetiva?

Por tais razões, quando do falecimento do de cujus, este não mantinha a qualidade de segurado.

Outrosssim, não restou demonstrado o preenchimento pelo falecido dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria, seja por idade, seja por invalidez ou tempo de serviço, o que lhe garantiria a aplicação do artigo 102 da Lei n. 8.213/91.

A propósito destaco os seguintes julgados:

Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

É o voto.