PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1. 021 DO NOVO CPC. SENTENÇA TRABALHISTA. ART. 55, § 3º, DA LEI N. º 8. 213/91. PROVA MATERIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo interno e lhe negar provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face da decisão monocrática que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido da parte autora, cassando a tutela.

Requer, a agravante, a reforma do julgado, de modo a ser a matéria reexaminada pela Turma, para fins de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Contraminuta não apresentada.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do Novo CPC.

Tratando-se de agravo interno, calha desde logo estabelecer que, segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Menciono julgados pertinentes ao tema: AgRgMS n. 2000.03.00.000520-2, Primeira Seção, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 19/6/01, RTRF 49/112; AgRgEDAC n. 2000.61.04.004029-0, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU 29/7/04, p. 279.

Discutiu-se nos autos o preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade à parte autora.

A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91.

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho.

São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social.

No caso vertente, a perícia judicial, ocorrida em 22/10/2013, atestou que a autora, nascida em 1959, faxineira, conquanto portadora de gonartrose, não estava incapacitada para o trabalho.

O perito afirmou: "A autora apresenta patologias Gonartrose de Grau II que não confirmou doença ocupacional sua patologia responde ao tratamento clínico medicamentoso/cirúrgico que vem realizando desde o ano de 2010. Atualmente aguarda cirurgia, essas patologias poderão ocorrer em qualquer ambiente, já que poderia ter patologia preexistente".

Em respostas aos quesitos, o experto afirmou que, segundo relato da autora, a doença teve início em fevereiro de 2010 (item 4 - f. 89).

Após apresentação de laudo produzido em ação trabalhista, o magistrado a quo determinou a realização de nova perícia.

A segunda perícia judicial, ocorrida em 10/3/2015, concluiu pela incapacidade total e temporária da autora.

A perita esclareceu: "Justificativa: Total, por no momento, não estar preservada certa capacidade residual por estar em vigência dor e edema local. Temporária pela possibilidade de recuperação com procedimento cirúrgico já realizado. Encontra-se em pós operatório previsto para seis meses, tempo necessário para a melhora do quadro, caso esteja realizando os procedimentos orientados como hidroterapia e fisioterapia".

Fixou a DII em outubro de 2011.

Malgrado o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, trata-se de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juiz e equidistante das partes.

Ademais, os demais elementos probatórios apresentados convergem para a conclusão da segunda perícia realizada.

Resta verificar, entretanto, se a autora detinha a qualidade de segurada quando do surgimento da incapacidade laboral, em outubro de 2011.

A exigência de vinculação à previdência social, neste caso, é regra de proteção do sistema, que é contributivo, a teor do artigo 201, caput, da CF/88.

Os dados do CNIS de f. 116 revelam que a autora efetuou recolhimentos à Previdência nos seguintes períodos: (i) 1/8/1986 a 30/9/1986; (ii) 1/11/1986 a 31/1/1987; (iii) 1/5/1995 a 30/4/1996; (iv) 1/5/2009 a 31/5/2009 e (v) 1/1/2010 a 31/1/2011.

Ocorre que esse o pagamento desse último período de recolhimentos (de 1/1/2010 a 31/1/2011) foi realizado com atraso, somente em 1/10/2012, em decorrência de vínculo trabalhista reconhecido por acordo homologado pela Justiça do Trabalho, nos autos da reclamação trabalhista n. 0000115-42.2011.5.15.0115, consoante ata de audiência de f. 70.

Consoante pacífica jurisprudência, para considerar-se a sentença trabalhista hábil a produzir prova no âmbito previdenciário, é imprescindível que seu texto faça alusões à existência e qualidade dos documentos nela juntados.

São inservíveis as sentenças meramente homologatórias de acordos ou que não hajam apreciado as provas do processo, por não permitirem inferir a efetiva prestação dos serviços mencionados.

E isso, porque, obviamente, a autarquia não pode ser vinculada por decisão prolatada em processo do qual não foi parte (art. 472 do Código de Processo Civil de 1973).

Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência:

Na hipótese, a autarquia previdenciária não foi citada a integrar a lide, a apresentar defesa ou recurso quanto ao mérito, aplicando-se ao caso do disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, de modo que a coisa julgada material não atinge o INSS.

A teor da ata de audiência de f. 70, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, que foi julgada procedente porque houve reconhecimento do pedido na audiência realizada em 27/9/2012, razão pela qual a utilização desse título judicial, para fins de obtenção de benefício previdenciário, afronta o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e o comando da Súmula n. 149 do STJ, no sentido de ser "impossível a utilização de sentença trabalhista homologatória de acordo judicial, como início de prova material, se não fundada em elemento que comprovem o labor apontado".

Nestes autos, não há elementos probatórios hábeis a consubstanciar-se como início de prova material concernente ao período de trabalho alegadamente exercido pelo autor, razão por que, na seara previdenciária, há ofensa ao disposto no artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91.

A autora somente instruiu a inicial com documentos médicos e não apresentou qualquer documento referente ao alegado trabalho doméstico naquele período.

Dessa forma, não há documento que constitua início de prova material hábeis a corroborar a pretensão almejada.

Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ante a ausência da qualidade de segurado, por ter sido superado o "período de graça" previsto no artigo 15 da Lei n. 8.213/91.

Ressalte-se: a prorrogação do período de graça para 24 meses somente seria possível se demonstrado o recolhimento de 120 contribuições mensais sem interrupção, o que não ocorreu no caso em tela.

Operou-se, portanto, a caducidade dos direitos inerentes à qualidade de segurada da parte autora, nos termos do disposto no artigo 102 da Lei n. 8.213/91.

Não se aplica à situação concreta o § 1º do mencionado artigo, pois as provas dos autos não conduzem à certeza de que a incapacidade remonta ao período em que mantinha a qualidade de segurado.

Nessas circunstâncias, não obstante haja a comprovação da incapacidade laborativa, não é devida a concessão do benefício previdenciário, impondo-se a reforma da decisão de Primeira Instância e a inversão dos ônus da sucumbência.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

É o voto.