PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ÓBITO DA PARTE AUTORA. IMPLÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS EM VIDA. PARCELAS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que negou provimento à apelação, em feito onde a parte autora pleiteou a concessão de benefício assistencial de prestação continuada.

Requer o agravante a reforma do julgado, sob o fundamento de que o falecimento da parte gera a extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de legitimidade e interesse dos sucessores, por se tratar de benefício intransferível, não gerando direito à pensão por morte, consoante artigo 21, § 1º, da LOAS.

Contraminuta não apresentada.

Ministério Público Federal nada requereu.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do Novo CPC.

No mérito, discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011.

Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar a miserabilidade ou a hipossuficiência, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Por obséquio à brevidade e à sustentabilidade ambiental, deixo de copiar e transcrever o inteiro teor da decisão monocrática agravada, limitando-me a abordar o caso concreto.

A decisão monocrática deve ser mantida.

No caso vertente, a parte autora requereu o benefício de amparo social, requerendo o benefício na via administrativa em 02/9/2009 e falecendo em 02/12/2009.

O MMº Juízo a quo julgou procedente o pedido da parte autora, para condenar o INSS à concessão do benefício assistencial, desde a DER em 02/9/2009 até seu falecimento em 02/12/2009, discriminando os consectários.

Os sucessores da parte autora, assim, fazem jus a tais prestações.

Por um lado, o benefício pleiteado tem caráter personalíssimo, não podendo ser transferido aos herdeiros em caso de óbito, tampouco gera o direito à percepção do benefício de pensão por morte aos dependentes, na forma do artigo 21, § 1º, da Lei nº 9.742/93.

Por outro, o que não pode ser transferido é o direito à percepção mensal do benefício, pois a morte do beneficiário coloca um termo final em seu pagamento.

Assim, permanece a pretensão dos sucessores ao recebimento dos valores eventualmente devidos até o óbito.

Cumpre observar que os valores a que fazia jus o titular e que não foram recebidos em vida integraram seu patrimônio, de modo a tornar possível a transmissão aos herdeiros.

Tanto é certo que, do contrário, jamais se poderia reconhecer o direito a atrasados pelo titular, violando legítimo direito deste e de eventuais herdeiros.

A propósito, dispõe o parágrafo único do art. 23 do Decreto nº 6.214, de 26.09.2007: "Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil."

Desta forma, não se poderia extinguir o feito sem julgamento do mérito, na esteira dos seguintes precedentes:

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

É o voto.