PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1. 021 DO NOVO CPC. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AUSENTE A QUALIDADE DE SEGURADO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de agravo interno interposto pela autora em face da decisão monocrática que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão.

Requer a parte autora a reforma do julgado, de modo a ser a matéria reexaminada pela Turma, alegando possuir a qualidade de segurado quando do recolhimento.

Dada ciência ao INSS.

Contraminuta não apresentada.

O Ministério Público Federal nada requereu.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do Novo CPC.

Visa a parte autora à concessão do benefício de auxílio-reclusão.

Fundado no artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal, o artigo 80, da Lei 8.213/91, prevê que o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado, de baixa renda (texto constitucional), recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência.

Está disciplinado no artigo 80 da Lei n. 8.213/91, nos seguintes termos:

Também prevê o artigo 13 da Emenda Constitucional n. 20/98:

À obtenção do auxílio-reclusão, portanto, são necessários os seguintes requisitos: condição de dependente, recolhimento do segurado a estabelecimento prisional, qualidade de segurado do recolhido à prisão e de sua renda bruta mensal não excedente ao limite. Segundo o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão desse benefício independe do cumprimento do período de carência.

Com relação à condição de dependente, fixa o art. 16 da Lei n. 8.213/91, com a redação da Lei n. 9.032/95 (g. n.):

No caso, pela cópia da certidão de nascimento anexa aos autos, a parte autora comprova a condição de filha do encarcerado e, em decorrência, a sua dependência econômica (presunção legal).

Com relação à qualidade de segurado, oriunda da filiação da pessoa à Previdência, na forma dos artigos 11 e 13 da Lei n. 8.213/91, não estava presente quando da prisão do segurado.

Ora, o segurado Antonio Evaristo Cruz foi preso em 16/12/2012, mas sua última contribuição à previdência social havia se dado em 31/5/2011.

Deu-se, assim, a perda da qualidade de segurado, na forma do artigo 15, II, e §§, da Lei nº 8.213/91.

Ocorre que, um dia após a prisão, em 17/12/2012, o autor voltou a verter contribuições à previdência social, na condição de segurado facultativo (vide CNIS e f. 68).

Nota-se, à evidência, que na ocasião da prisão o segurado não mantinha a filiação à previdência social, afigurando-se irrelevante o fato de ele ter voltado a contribuir posteriormente ao fato gerador do benefício.

Admitir a concessão do benefício em tal contexto significa admitir a utilização da famigerada "Lei de Gérson", geradora de vantagem indevida, porque não prevista em lei, à parte autora.

No mais, a Terceira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.110.565/SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, fixou o entendimento de que o deferimento do benefício de pensão por morte (e consequentemente, do auxílio-reclusão) está condicionado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese prevista na Súmula 416/STJ. Confira-se a ementa do referido julgado:

Inviável, assim, o acolhimento da pretensão recursal deste agravo interno.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

É o voto.