PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1. 021 DO NOVO CPC. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DE BAIXA RENDA. LIMITE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão proferida por este relator, que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão.

Requer o agravante seja rediscutida a questão da configuração da situação de "segurado de baixa renda" e que a diferença do último salário-de-contribuição em relação o limite de renda, fixado em portaria, é mínima.

Dada vista à parte contrária.

Contraminuta não apresentada.

O Ministério Público Federal nada requereu.

É o relatório.

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do Novo CPC.

Visa a parte autora à concessão do benefício de auxílio-reclusão.

Fundado no artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal, o artigo 80, da Lei 8.213/91, prevê que o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado, de baixa renda (texto constitucional), recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência.

Está disciplinado no artigo 80 da Lei n. 8.213/91, nos seguintes termos:

Também prevê o artigo 13 da Emenda Constitucional n. 20/98:

À obtenção do auxílio-reclusão, portanto, são necessários os seguintes requisitos: condição de dependente, recolhimento do segurado a estabelecimento prisional, qualidade de segurado do recolhido à prisão e de sua renda bruta mensal não excedente ao limite. Segundo o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão desse benefício independe do cumprimento do período de carência.

Com relação à condição de dependente, fixa o art. 16 da Lei n. 8.213/91, com a redação da Lei n. 9.032/95 (g. n.):

No caso, pela cópia da certidão de nascimento (f. 18) anexa aos autos, a parte autora comprova a condição de mãe do encarcerado e, em decorrência, a sua dependência econômica (presunção legal).

Com relação à qualidade de segurado, oriunda da filiação da pessoa à Previdência, na forma dos artigos 11 e 13 da Lei n. 8.213/91, não se trata de matéria controvertida, tendo sido apurada nos autos a sua presença.

O segurado Daniel Renato Seki foi preso em 29/9/2011 (certidão à f. 20).

A condição de dependente da parte autora com o recluso resta comprovada pelos documentos acostados aos autos.

Não há controvérsia sobre a questão da qualidade de segurado do recluso.

O próximo debate que se trava neste feito refere-se à renda geradora do direito ao auxílio-reclusão.

O requisito da renda bruta mensal inferior ao limite estabelecido não restou patenteado.

O limite do valor da "renda bruta" do segurado era de R$ 862,11 (Portaria Interministerial 407, de 14/7/2011), vigente na época da prisão.

Todavia, o segurado não atendeu a tal requisito.

Com efeito, o último salário-de-contribuição do autor, em 09/2011, foi de R$ 886,42.

Ou seja, trata-se de salário-de-contribuição superior ao previsto em lei.

O fato de ter sido majorado por horas extras ou adicional noturno não altera o quadro jurídico, pois ambas as verbas integram o salário-de-contribuição, segundo o artigo 28 e §§ da Lei nº 8.212/91.

Nesse sentido (g.n.):

Quanto à pequena diferença entre o limite estabelecido na portaria e o salário-de-contribuição do recluso, de R$ 24,31, não pode servir de justificativa para se desconsiderar os termos da legislação previdenciária.

Trata-se de questão que pode resvalar para a subjetividade do juiz, o que vai de encontro à necessidade de segurança jurídica nas relações previdenciárias.

Ou seja, a "flexibilização" do critério normativo existente para a fixação da "baixa renda" não deve ser substituído pelo critério - sempre subjetivo - do julgador, fazendo-se necessário traçar um limite preciso, a fim de estabelecer regras claras sobre o direito ao benefício.

Afinal, se o INSS não pode decidir na via administrativa com critérios subjetivos, devendo obedecer ao limite estabelecido em portaria, não podendo negar o benefício quando a renda do segurado é inferior ao teto, também o Judiciário não deve fazê-lo.

De fato, o auxílio-reclusão - medida de proteção social assaz controvertida, porque concedida à família de preso tendo como fato gerador a prisão causada por ato de delinquência - só deve ser concedido enquanto satisfeitos os requisitos legais, afigurando-se descabida interpretação que estende a concessão do benefício a situações não abrangidas pela legislação estrita.

Inviável, assim, o acolhimento da pretensão recursal deste agravo interno.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

É o voto.