PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1. 021 DO NOVO CPC. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DE BAIXA RENDA. LIMITE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo interno e lhe negar provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão proferida por este relator, que negou provimento à apelação, para manter o julgamento de improcedência do pedido de concessão de auxílio-reclusão.

Requer o agravante seja rediscutida a questão da configuração da situação de "segurado de baixa renda" e que a diferença do último salário-de-contribuição em relação o limite de renda, alegando precipuamente que as verbas extraordinárias não devem ser computadas para apuração do limite da renda.

Dada vista à parte contrária.

Contraminuta não apresentada.

É o relatório.

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do Novo CPC.

Visa a parte autora à concessão do benefício de auxílio-reclusão.

Fundado no artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal, o artigo 80, da Lei 8.213/91, prevê que o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado, de baixa renda (texto constitucional), recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência.

Está disciplinado no artigo 80 da Lei n. 8.213/91, nos seguintes termos:

Também prevê o artigo 13 da Emenda Constitucional n. 20/98:

À obtenção do auxílio-reclusão, portanto, são necessários os seguintes requisitos: condição de dependente, recolhimento do segurado a estabelecimento prisional, qualidade de segurado do recolhido à prisão e de sua renda bruta mensal não excedente ao limite. Segundo o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão desse benefício independe do cumprimento do período de carência.

Com relação à condição de dependente, fixa o art. 16 da Lei n. 8.213/91, com a redação da Lei n. 9.032/95 (g. n.):

No caso, pela cópia da certidão de nascimento (f. 18) anexa aos autos, a parte autora comprova a condição de mãe do encarcerado e, em decorrência, a sua dependência econômica (presunção legal).

Com relação à qualidade de segurado, oriunda da filiação da pessoa à Previdência, na forma dos artigos 11 e 13 da Lei n. 8.213/91, não se trata de matéria controvertida, tendo sido apurada nos autos a sua presença.

O segurado Paulo Adriano Curci de Almeida foi preso em 13/12/2006 (f. 7).

A certidão de nascimento acostada à f. 63 comprova a paternidade.

Não há controvérsia sobre a questão da qualidade de segurado do recluso.

O requisito da renda bruta mensal inferior ao limite estabelecido restou comprovado.

No caso vertente, o limite do valor da "renda bruta" do segurado, ao ser preso, não era superior ao limite de renda previsto, tendo o segurado atendido a tal requisito, de acordo com a decisão administrativa que indeferiu o benefício.

Segundo a Portaria 342, de 17/8/2006, o limite do salário-de-contribuição era de R$ 654,67.

Consoante o extrato do CNIS, o valor do último salário de contribuição do segurado era de 701,13, ou seja, superior ao limite vigente.

Consta do demonstrativo de pagamento constante de f. 43, relativo ao mês de novembro de 2006, que os vencimentos somavam R$ 842,35, isso porque foram descontados R$ 352,35 (aqui incluído o desconto de pretérito adiantamento de R$ 194,12).

Ou seja, se não fosse o abatimento de R$ 194,12 (adiantamento havido preteritamente), a renda mensal do segurado, em 11/2006, seria ainda maior.

De qualquer forma, para apurar a renda do preso, deve ser levado em conta literalmente o salário-de-contribuição, tipificado na Lei nº 8.212/91, não cabendo ao julgador fazer exclusões ou inclusões não previstas na legislação.

Não há falar-se em exclusão de verbas extraordinárias (horas extras, trabalho em feriado), se elas integram a remuneração, inclusive incidindo sobre elas contribuições previdenciárias, pois ambas as verbas integram o salário-de-contribuição, segundo o artigo 28 e §§ da Lei nº 8.212/91.

Nesse sentido (g.n.):

Já, a parcela relativa ao 13º salário foi de apenas R$ 29,56 (f. 43).

Ou seja, trata-se de salário-de-contribuição superior ao previsto em lei, o que afasta a configuração do segurado de baixa renda.

Diante do exposto, conheço do agravo interno e lhe nego provimento.

É o voto.