PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1. 021 DO NOVO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de agravo interno interposto pela autora em face da decisão monocrática que lhe negou provimento à apelação.

Requer a parte autora a reforma do julgado, de modo a ser a matéria reexaminada pela Turma, porquanto se subsume na condição de hipossuficiente e pessoa com deficiência.

Dada ciência ao INSS.

Contraminuta não apresentada.

O Ministério Público Federal nada requereu.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do Novo CPC.

No mérito, discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011.

Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar a miserabilidade ou a hipossuficiência, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Primordialmente, reitera-se que, tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910).

Noutro passo, por obséquio à brevidade e à sustentabilidade ambiental, deixo de copiar e transcrever o inteiro teor da decisão monocrática agravada, limitando-me a abordar o caso concreto.

Ficam reiterados todos os fundamentos contidos às f. 138/142v, com os acréscimos a seguir apresentados.

No tocante ao requisito da miserabilidade, restou configurado porquanto o autor vive sozinho, em casarão antigo, cedido, na zona rural, com sete cômodos e piso rústico.

Ele cuida dos animais domésticos do dono do sítio. Também cuida de sua alimentação e cuida das vestimentas, locomovendo-se por bicicleta.

Sobrevive com a quantia de R$ 77,00 (setenta e sete) reais percebido a título de Bolsa Família.

No estudo social, o autor reclama de seus problemas de saúde, atribuindo ao consumo de álcool por trinta e oito anos e de tabaco por cinquenta e um anos.

Ele é atendido no UBS de Buritizal e no Ambulatório Médico de Especialidades em Ituverava.

Satisfeito, assim, o requisito exigido no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93.

Todavia, nos termos do laudo médico, não pode ser considerada pessoa com deficiência para fins assistenciais.

O perito, fundamentadamente, afirmou que, de acordo com a anamnese e exame físico, conquanto portadora de doenças, a parte autora não pode ser considerado pessoa com deficiência para fins assistenciais.

Enfim, a perícia médica realizada pelo perito judicial corrobora a decisão administrativa do INSS, no sentido da não constatação da incapacidade à luz do artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.

No caso, não encontro elementos científicos ou mesmo sociais para atestar a condição de deficiente da parte autora, à revelia das conclusões do laudo médico.

Registre-se que o benefício de amparo social não foi concebido como substituto do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A obstrução na participação da sociedade decorre dos efeitos de qualquer doença séria, mas o caso presente não possui o grau necessário a ponto de transformá-la numa pessoa com deficiência para fins de percepção do benefício pretendido.

Assim, trata-se de caso de não interferência da assistência social, nada impedindo que a autora realize outro requerimento administrativo, em caso de alteração fática ou atingimento da idade mínima de sessenta e cinco anos.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

É o voto.