PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1. 021 DO NOVO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face da decisão monocrática deste relator que DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, restando PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.

Requer a parte autora a reforma do julgado, de modo a ser a matéria reexaminada pela Turma, porquanto se subsume na condição de hipossuficiente e pessoa com deficiência. Frisa que a incapacidade parcial não impede a concessão do benefício assistencial, pelos fundamentos que apresenta.

Dada ciência ao INSS.

Contraminuta não apresentada.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do Novo CPC.

No mérito, discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011.

Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar a miserabilidade ou a hipossuficiência, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Noutro passo, por obséquio à brevidade e à sustentabilidade ambiental, deixo de copiar e transcrever o inteiro teor da decisão monocrática agravada, limitando-me a abordar o caso concreto.

Ficam reiterados todos os fundamentos contidos às f. 165/169 (frente).

Quanto à hipossuficiência econômica, o estudo social revela que o autor vive em casa própria, humilde, recebida de herança dos pais falecidos.

Não possui renda estável, realizando bicos muito eventualmente. Recebe ajuda a pagar contas e despesas, mas os outros irmãos não têm condições financeiras para ajudá-lo.

Forçoso é reconhecer, assim, que resta satisfeito o requisito da miserabilidade.

Porém, quanto ao requisito da deficiência, não restou caracterizado.

No caso vertente, segundo o laudo pericial, a parte autora encontra-se parcialmente incapaz para o trabalho por conta de mal na coluna (espondiloartrose lombar).

À vista do conjunto probatório, infere-se ser indevida a concessão do benefício, porque a parte autora é doente, não propriamente deficiente para fins assistenciais.

Doença na coluna é uma das mais comuns na humanidade e, exceto em casos de inflamações temporárias, não impede o exercício de inúmeras atividades não pesadas, desde que realizado tratamento adequado.

Porém, o autor não realiza tratamento médico nem fisioterápico (f. 88).

Diferentemente do alegado, a parte autora não sofre de espondiloartrose anquilosante, mas da comum.

O fato de a incapacidade ser parcial, só por só, não impede a concessão do benefício, nos termos da súmula nº 29 da TNU. Porém, no presente caso não resta satisfeita a situação de deficiência para fins assistenciais, porque não há impedimento a que a parte autora obtenha o sustento em serviços leves que não exijam maiores qualificações.

E as dificuldades enfrentadas, no caso, encontram-se no campo exclusivo do trabalho, não podendo o benefício assistencial ser concedido como substituto de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

In casu, assim, tal condição não implica propriamente limitação na participação social, de modo que não resta satisfeito o requisito do artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.7423/93, à luz da atual legislação.

Enfim, por conta de sua condição de saúde, a parte autora não sofre segregação típica das pessoas com deficiência.

Trata-se de caso a ser tutelado pelo seguro social (artigo 201 da CF) ou pela saúde (artigo 196 da CF).

A parte autora sofre de doença, geradora de redução da capacidade de trabalho, risco social coberto pela previdência social até o advento da Lei nº 13.146/2013, cuja cobertura depende do pagamento de contribuições, na forma dos artigos 201, caput e inciso I, da Constituição Federal, que têm a seguinte dicção:

À vista do exposto, a situação fática prevista neste processo não permite a incidência da regra do artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 (vide tópico IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, supra).

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.