PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1. 021 DO NOVO CPC. DECISÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA REFORMADA PELO PRÓPRIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conheço do agravo interno e nego-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de agravo interno interposto pelo autor em face da decisão monocrática que negou provimento ao seu apelo, mantendo a improcedência do pedido de implantação de aposentadoria especial acolhida pela Junta de Recursos do INSS.

Requer a reforma do julgado, com a imediata implantação do benefício mencionado.

Contraminuta não apresentada.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias:

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do Novo CPC.

A decisão monocrática deve ser mantida.

Conforme disposto na decisão recorrida, o autor informou na exordial que a 13ª Junta de recursos da Previdência Social reconheceu seu direito a perceber aposentadoria especial e que referida decisão transitou em julgado no âmbito administrativo. Pede na via judicial o imediato cumprimento dessa decisão administrativa.

No entanto, o INSS, por sua vez, asseverou que "em 13/3/2015 através do acórdão 741/2015 da 13ª JR o segurado teve provimento parcial de seu recurso; em 18/6/2015, o SRD Campinas interpôs revisão de ofício com relação ao acórdão n. 741/2015, retornando o processo a 13ª JRPS para apreciação; em 13/7/2015 a revisão de ofício foi aceita, encaminhada ao Conselheiro Relator; em 12/11/2015 foi proferido acórdão dando parcial provimento ao recurso do INSS. Desde logo, importante esclarecer que o próprio acórdão indica que os autos foram baixados em diligência dentro do prazo estabelecido para a revisão de ofício, conforme art. 60 da Portaria 548/2011, motivo pelo qual não merece prosperar a alegação autoral acerca da imutabilidade da decisão da Junta de Recursos em face da intempestividade do recurso de ofício interposto pela autarquia. Na nova contagem realizada pela Junta de Recursos, o segurado conta com 24 anos, 7 meses e 24 dias de tempo de contribuição, motivo pelo qual não faz jus à concessão da aposentadoria especial".

Concluiu-se que "os períodos de 5/12/2003 a 10/2/2004 e de 12/4/2009 a 28/6/2009 não podem ser enquadrados como especiais, pois o requerente esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário".

Nesse passo, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública direta e indireta, estabelece que a Administração Pública goza de prerrogativas, entre as quais o controle administrativo, sendo dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsista.

Diante disso, não está configurado o direito do autor ao benefício pleiteado, sendo, consequentemente, descabido o pedido de sua implantação.

Diante do exposto, conheço do agravo interno e nego-lhe provimento.

É o voto.