PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1. 021 DO NOVO CPC. RETRATAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão proferida por este relator, que, em juízo regressivo, na forma do artigo 1.021, § 2º, do NCPC, procedeu à retratação da decisão agravada, a fim de negar provimento à apelação.

Requer o agravante seja rediscutida a questão da configuração da situação de "segurado de baixa renda". Alega que não há previsão legal de retratação por decisão monocrática e deve ser levada em conta a última renda do segurado, pelas razões que apresenta.

Dada vista à parte contrária.

Contraminuta apresentada.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do Novo CPC.

Inicialmente, o artigo 932, incisos IV e V, do CPC evidencia a possibilidade de o relator julgar casos já resolvidos em instâncias superiores em recursos repetitivos e por meio de enunciados de súmulas, o que não afasta os casos de juízo de retratação. De qualquer forma, a questão perde o objeto diante da submissão do agravo interno à Turma.

Visa a parte autora à concessão do benefício de auxílio-reclusão.

Fundado no artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal, o artigo 80, da Lei 8.213/91, prevê que o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado, de baixa renda (texto constitucional), recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência.

Também prevê o artigo 13 da Emenda Constitucional n. 20/98:

À obtenção do auxílio-reclusão, portanto, são necessários os seguintes requisitos: condição de dependente; recolhimento do segurado a estabelecimento prisional; qualidade de segurado do recolhido à prisão; renda bruta mensal não excedente ao limite. Segundo o artigo 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão desse benefício independe do cumprimento do período de carência.

No caso vertente, a certidão de recolhimento prisional demonstra o encarceramento em 5/4/2013 (f. 15).

Com relação à qualidade de segurado, oriunda da filiação da pessoa à Previdência, na forma dos artigos 11 e 13 da Lei n. 8.213/91, verifica-se que o último vínculo empregatício do falecido se estendeu até 9/12/2011.

Acrescente-se que o segurado verteu aos cofres da Previdência Social mais de 120 contribuições de forma não eventual, ou seja, sem perder a qualidade de segurado (CTPS - f. 16/18).

Manteve, portanto, a qualidade de segurado por pelo menos 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do artigo 15 , II, § 1º, da Lei n. 8.213/91.

Ressalta-se, ainda, que, conforme disposição inserta no § 4º do artigo 15 da Lei n.º 8.213/91, c.c. os artigos 14 e 216, II do Decreto regulamentar n.º 3.048/99, com a nova redação dada pelos Decretos n.ºs 4.032/01 e 4.729/2003, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no artigo 30, II, da Lei n.º 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, conseqüentemente, a caducidade do direito pretendido.

O falecido manteve, portanto, sua qualidade de segurado quando foi preso.

Quanto à condição de dependente, fixa o artigo 16 da Lei n. 8.213/91, com a redação da Lei n. 12.470/2011 (g. n.):

Na hipótese, pela cópia da certidão de nascimento anexa aos autos, o autor comprova a condição de filho do encarcerado e, em decorrência, a sua dependência (presunção legal).

Todavia, o requisito renda bruta mensal inferior ao limite estabelecido não restou preenchido.

Tem-se que a última remuneração informada (R$ 1.590,54 - referente ao mês de dezembro de 2011), assim como as que lhe antecedem, são superiores ao limite vigente na data da cessação dessas contribuições (R$ 862,60 - MPS n. 407, de 14/7/2011).

Por outro foco, discute-se se a condição de desempregado afasta a necessidade de limite de renda, a que estão submetidos todos os possíveis beneficiados do auxílio-reclusão.

Pessoalmente, entendo que não. Fosse assim, mesmo os integrantes de classes abastadas teriam direito ao auxílio-reclusão, enquanto desempregados, o que desnaturaria o sentido outorgado pela Constituição ao benefício, que é reservado aos mais pobres.

De igual modo, entendo que a inexistência de renda na data do efetivo recolhimento à prisão não subtrai a aplicação da lei, pois o último salário-de-contribuição do segurado será o critério para que se verifique a condição de baixa renda ou não do segurado recolhido à prisão.

Nesse sentido, há alguns precedentes desta Nona Turma, cuja ementa transcrevo:

Entendo que a regra do artigo 116, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 reafirma o entendimento, não pode ser interpretada sem vinculação ao caput do mesmo artigo, de modo que só aquele que tem renda inferior ao limite e não possui salário de contribuição na data da prisão, terá direito ao benefício.

Porém, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é outro, à medida que tem decidido que a renda do segurado a ser considerada é a da data da prisão.

Trata-se de questão submetida a decisão de afetação, para fins de representação da controvérsia em julgamento submetido à sistemática de repetitivo, na forma do artigo 543-C do CPC/73 (AREsp 578044 e AREsp 578939, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Data da Publicação em 08/10/2014).

Para além, o acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial 1.485/417/MS, referente ao tema 896 do STJ, foi publicado no Diário da Justiça eletrônico no dia 02/02/2018.

Aplica-se ao caso o disposto no artigo 543-C do CPC/1973, atual 1.036 do CPC/2015).

No acórdão, foi firmada a tese:

Por conta disso, forçoso curvar-me à jurisprudência do referido tribunal superior, com a ressalva de meu entendimento pessoal.

No mais, ainda que o INSS não conteste o desemprego, este deve ser comprovado, seja pela inscrição no Ministério do Trabalho (artigo 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91), seja por qualquer outro meio (prova documental, testemunhal, indiciária etc). A simples cessação de contrato de trabalho não comprova a situação de desemprego.

No caso, consta do sistema de informática do MTE (Consulta de Habilitação do Seguro-Desemprego) a situação de desempregado do recluso Luciano Piardi, que recebeu parcelas desse benefício entre 01/2012 e 05/2012.

Logo, deve ser considerada a ausência de renda quando da prisão, consoante entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça.

Em decorrência, concluo pelo preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão.

E, como reconhece a unanimidade da doutrina, em casos de julgamento de recursos repetitivos, o julgador da instância inferior deve segui-lo sem necessidade de analisar as questões levantadas pelo recorrente, abrangidas no repetitivo.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.