PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1. 021 DO NOVO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de agravo interno interposto pelo segurado em face da decisão monocrática que negou provimento aos embargos de declaração, deixando de antecipar a tutela de urgência requerida (implantação da revisão), porque a parte autora já percebe regularmente benefício previdenciário e não demonstrou a extrema urgência alegada.

Requer a reforma do julgado, para deferimento da tutela pleiteada.

Contraminuta não apresentada.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias:

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do Novo CPC.

A decisão monocrática deve ser mantida.

Sem razão o agravante, tendo em vista que já percebe regularmente benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição), desde 10/9/2002.

Nesse contexto, embora reconhecido o direito de revisão do benefício, afastada está a extrema urgência da medida ora pleiteada (periculum in mora), exigida no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015.

Diante do exposto, conheço do agravo interno e nego-lhe provimento.

É o voto.