PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIB FIXADA NA DATA DO LAUDO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, decidiu negar provimento ao agravo legal, nos termos do voto do Relator, que foi acompanhado pela Desembargadora Federal Ana Pezarini e pelo Desembargador Federal Sergio Nascimento (que votou nos termos do Art. 942 "caput" e §1º do CPC). Vencidos o Desembargador Federal Gilberto Jordan e a Desembargadora Federal Marisa Santos (que votou nos termos do Art. 942 "caput" e §1º do CPC) que lhe davam provimento. Julgamento nos termos do disposto no artigo 942 "caput" e § 1º do CPC.

Em sessão de julgamento realizada em 15 de maio p.p., o Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, proferiu voto negando provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão monocrática (fls. 195/197), integrada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração (fl. 202), que manteve o termo inicial do benefício na data fixada em sentença, qual seja, a partir do laudo pericial (25/10/2011).

Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, decisão mantida, quanto ao mérito, nesta Corte.

O e. Relator negou provimento ao agravo interno do Ministério Público Federal por entender que "a parte autora não interpôs recurso, de modo que a questão sofreu os efeitos da preclusão" e que "ainda que o Ministério Público intervenha com base no interesse público, as regras do processo civil não podem ser relevadas".

Com a máxima vênia do douto Magistrado Relator, ouso divergir de seu voto, pelas razões que passo a relatar:

Consoante assentado na atual jurisprudência, o benefício assistencial é devido desde a data do requerimento administrativo, quando este for formulado pelo autor.

Neste sentido:

In casu, verifica-se que o autor formulou requerimento administrativo em 19/01/2011 (fl. 17), tendo pleiteado, em seu pedido inicial, a concessão do benefício a partir desta data.

Por outro lado, embora o laudo pericial de fls. 60/66 tenha concluído pela incapacidade a partir do ajuizamento da ação (19/08/2011), o conjunto probatório dos autos demonstra que a incapacidade remonta à data do requerimento administrativo do autor, quando este já padecia da doença constatada pelo perito médico.

Feitas estas considerações, incumbe enfrentar a legitimidade do Ministério Público Federal, como custos legis, no tocante à insurgência contra o termo inicial, neste momento processual.

Alterando anterior posicionamento, entendo que o Ministério Público Federal, atuando como custos legis, nos termos do art. 178 do CPC, tem legitimidade para requerer a alteração do termo inicial do benefício, mesmo ausente impugnação do autor, considerando que sua atuação encontra-se albergada pela Lei 8.742/93, que, em seu art. 31, expressamente dispõe: "cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei"

Ademais, ainda que assim não se entendesse, considerada a firme jurisprudência no tocante a data de fixação do termo inicial e a proteção ao direito do idoso ou deficiente trazida pela Lei 8.742/93, o rigor processual deve ceder passo ao direito material, a fim de se privilegiar a proteção ao hipossuficiente.

No sentido da legitimidade do Ministério Público Federal, colhem-se os precedentes desta Corte:

Desta forma, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (19/01/2011 - fl. 17).

Pelo exposto, com a devida vênia, voto para dar provimento ao agravo interno do Ministério Público Federal, fixando o termo inicial na data do requerimento administrativo, nos termos da fundamentação.

É o voto.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação interposta pelo INSS, para fixar a correção monetária e os juros de mora na forma acima indicada.

Requer o agravante a retroação da DIB de 25/10/2011 para a DER em 19/01/2011. Alega que, mesmo sem interpor apelação em face da sentença, ela faz jus ao benefício desde a DER.

Contraminuta não apresentada.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do Novo CPC.

No mérito, discutiu-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011.

Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar a miserabilidade ou a hipossuficiência, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Concedido o benefício na sentença, foi fixada a DIB na data do laudo pericial.

A parte autora não interpôs recurso, de modo que a questão sofreu os efeitos da preclusão.

Ainda que o Ministério Público intervenha com base no interesse público, as regras do processo civil não podem ser relevadas.

O juiz não pode alterar a DIB de ofício, nos termos do artigo 515, caput, do CPC/73.

A definição da DIB não é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento, de ofício, pelo juiz.

Ademais, a pretensão recursal do MPF implica reformatio in pejus, pois, em recurso exclusivo do INSS, agrava sua situação.

Aliás, cabia ao Ministério Público interpor, ele próprio, apelação caso desejasse a retroação da DIB à DER.

Penso que não cabe ao Judiciário decidir com base em preceitos incompatíveis com as regras processuais.

Enfim, o parecer do DD. Órgão do Ministério Público Federal, em segunda instância, não tem o condão de modificar decisum, cujos fundamentos não foram confrontados por meio do recurso competente.

Confira-se o seguinte julgado (g. n.):

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

É o voto.