PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART. 1. 021 DO CPC/15). AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DAS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (art. 1.021, CPC/2015) interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/15 interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de decisão que concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela autora, para possibilitar o prosseguimento da execução, independentemente da opção pelo benefício mais vantajoso.

Objetiva o agravante a reconsideração de tal decisão monocrática ou o provimento do presente agravo, alegando que é vedado o recebimento conjunto de mais de um benefício de aposentadoria, nos termos do artigo 124, II, da Lei n. 8.213/91. Aduz, outrossim, que a execução de parcelas relativas ao período compreendido entre a data do benefício anterior até a véspera daquele concedido posteriormente, implica em desaposentação, vedada em nosso sistema jurídico.

Intimada na forma do art. 1.021, §2º, do Novo Código de Processo Civil, a parte contrária deixou de se manifestar sobre o presente recurso.

O presente recurso não merece prosperar.

Restou consignado na decisão ora agravada que a jurisprudência consolidou-se no sentido de que é possível a execução de prestações pretéritas decorrentes de benefício de aposentadoria reconhecido na seara judicial até a véspera da concessão de benefício similar na esfera administrativa, uma vez que em tal período não se verifica o recebimento conjunto dos dois benefícios, vedado pelo art. 124, inciso II, da Lei n. 8.21391.

Nesse sentido, confira-se:

Diante do exposto, nego provimento ao agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS.

É como voto.