PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE...

Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP

5011876-75.2019.4.03.0000

Relator(a)

Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO

Órgão Julgador
9ª Turma

Data do Julgamento
16/12/2021

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 20/12/2021

Ementa


E M E N T A


PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL.
AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DE
PENSIONISTAS E SUCESSORES DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
1- Trata-se de agravo interno, interposto pelo INSS, com fulcro no art. 1.021 do NCPC, em face
de decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da autarquia.
2 O já mencionado artigo 112 da Lei8.212/91 que o valor não recebido em vida pelo segurado só
será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus
sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. A letra da lei é
clara, conferindo legitimação ativa ao herdeiro ou dependente para, em nome próprio e em ação
própria, postular o pagamento das parcelas.
3- Nesse norte, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos
recursos repetitivos (Tema 1.057) (...)- REsp: 1856969 RJ 2020/0005708-6, Relator: Ministra
REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 23/06/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de
Publicação: DJe 28/06/2021)
4- A alegação do agravante de que o direito à correção dos salários-de-contribuição não integrou
patrimônio jurídico do segurado, pois não pleiteou as diferenças relativamente ao IRSM de
fevereiro de 1994 em vida não pode ser aceita, pois a natureza do direito material discutido não é
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

de modificação subjetiva, ou seja, não se trata de direito de caráter personalíssimo, o qual se
extingue com a morte do titular, mas puramente de cunho pecuniário.
5 A incorporação direito do segurado efetivou quando da concessão do benefício previdenciário e
não se renova a cada ação ajuizada para pleitear seus direitos de cunho financeiro, como
defende o agravante. Assim, se o pensionista possui legitimidade para ajuizar ação revisional,
igualmente o tem para executar a sentença, seja ela individual ou coletiva, principalmente porque
nesta última é desnecessário a habilitação do pensionista ou sucessores nos autos da ação civil
pública quando da fase de conhecimento, pois não existia ação individual com o mesmo objeto,
cabendo somente aguardar para executar a sentença.
6 - Para os benefícios concedidos antes de 28.6.1997, o termo inicial do prazo decadencial será
01.08.1997, cujo prazo de dez anos tem como termo final 31.07.2007, operando-se a decadência
do direito à revisão em 01.08.2007. Decadência afastada.
7- Por tratar-se de cumprimento de sentença com base em título executivo judicial, o prazo
prescricional para fins de execução deve observar o ajuizamento da referida ação civil pública
(14/11/2003), fazendo assim jus o exequente à execução das parcelas devidas desde novembro
de 1998. Assim, por não existir ato algum que importe a interrupção da prescrição da ação
executiva, contam-se cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão na citada Ação Civil
Pública (21/10/2013) até o ajuizamento da execução individual (30/09/2018).
8- -Agravo interno improvido.


Acórdao

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
9ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5011876-75.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


AGRAVADO: VANIA MARIA VIEIRA PEREIRA

Advogado do(a) AGRAVADO: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990-A

OUTROS PARTICIPANTES:




PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região9ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5011876-75.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: VANIA MARIA VIEIRA PEREIRA
Advogado do(a) AGRAVADO: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990-A
OUTROS PARTICIPANTES:





R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo interno, interposto pelo INSS, com fulcro no art. 1.021 do NCPC, em face de
decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da autarquia.
Inconformado, reitera o agravante as razões iniciais do agravo, asseverando que para o
provimento jurisdicional, faz-se necessário que tenha entre outros requisitos, a legitimidade.
Sustenta que o sucessor não possuilegitimidadeativa para pleitear as diferenças decorrentes de
revisão não realizada no benefício, outrora usufruído pelo segurado ou dependente falecido e,
quanto ao benefício do falecido, carece o sucessor delegitimidadeativa para pleitear supostas
diferenças vencidas em decorrência de revisão não requerida ou não implementada,
restringindo-se revisão posterior ao valor da pensão percebida.
Diz que, em se tratando de ação civil pública, o direito na sentença reconhecido apenas
passará a integrar o patrimônio jurídico do segurado quando da constituição definitiva do título
executivo judicial, isto é, na data do trânsito em julgado da sentença, no caso, ocorrido em
21/10/2013, de forma que, considerando o falecimento do titular do benefício em 1999, o direito
às diferenças decorrentes da aplicação doIRSMde fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos
salários de contribuição integrantes no período básico de cálculo do benefício, reconhecido na
sentença coletiva, não se incorporou ao patrimônio jurídico do ex-pensionista e, por
conseguinte, não se transferiu a seus sucessores ou herdeiros.
Acrescenta que, em vida, o segurado instituidor não ajuizou ação pleiteando as diferenças da
revisão doIRSM, direito esse de cunho personalíssimo. Dessa forma, não pode a exequente,
em nome próprio, pleitear direito personalíssimo não exercido pelo segurado.
E ainda, para a aplicação do art. 112, L. 8.213/91 pressupõe-se a existência de valores a
receber pelo segurado. No caso, o direito personalíssimo à revisão do benefício não foi exercido
individualmente, e o falecimento ocorreu anteriormente à formação do título executivo pela
sentença coletiva, inexistindo diferenças devidas ao de cujus ou seus dependentes.
Aduzque r. decisão foi omissa ao afastar a prescrição, sob o falho argumento de que a data do
ajuizamento do cumprimento do título judicial coletivo não pode ser fixada como parâmetro para
aplicação do prazo prescricional, pois a estabilidade das relações sociais e a segurança jurídica
são os fundamentos da prescrição, eis que esse instituto visa impedir que o exercício de uma
pretensão fique pendente de forma indefinida.
Repisa que no caso dos benefícios previdenciários, o artigo 103, parágrafo único, da Lei
8213/91 estabelece o prazo de 05 anos para esse exercício, e que o legislador estabelece um
prazo para que essa pretensão seja exercida e nesse mesmo prazo deve ser promovida a
pretensão executória (S. 150 do STF).

Dispõe sobre a questão da interrupção do prazo prescricional devendo aplicar as demais regras
dos artigos 8º e 9º, do Decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, dispõe, ainda, que a
prescrição somente poderáser interrompida uma vez e recomeça a correr, pela metadedo
prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.
Sendo que o artigo 2° do Decreto-Lei n.º 4.597/42 estendeu os efeitos do Decreto 20.910/32 às
autarquias ou entidades e órgãos paraestatais, citando a Súmula nº 383.
Conclui que a prescrição interrompe-se por uma única vez, recomeçando a correr pela metade
do prazo, de forma que considerando que o trânsito em julgado da ACP nº 0011237-
82.2003.403.6183, ocorreu em 21/10/2013, o presente cumprimento de sentença deveria ter
sido ajuizado até abril de 2016, no entanto,ocorreu somente em 15/10/2018, portanto, estão
prescritas todas as parcelas pretendidas pelo exequente.
Adita que, em se tratando de revisão de benefício previdenciário, há que se atentar para a
disposição contida na Súmula 85 do STJ que estabelece que“nas relações jurídicas de trato
sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o
próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do
quinquênio anterior à propositura da ação.” Assim, mesmo que não seja contado o prazo pela
metade, a prescrição quinquenal deve ser declarada do ajuizamento da execução individual,
nos termos do artigo 103 da Lei 8213/91.
Requer o enfrentamento das matérias, com expressa manifestação quanto à violação dos
dispositivos citados,em especial o artigo 103, parágrafo único, da Lei 8213/91, artigos8º e 9º, do
Decreto 20.910/32, artigo 3° do Decreto 4597/42, artigo 202, incisoVI e parágrafo únicodo
Código Civil,para fins de futura interposição de recursos excepcionais, ficando desde já pré-
questionados, nos termos do artigo 1025 do CPC.
Finalmente, requer seja reconsiderada a r. decisão monocrática, para que seja o recurso
encaminhado para julgamento da E. Turma, apreciando-se as questões expostas no presente
recurso.
Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta.
É o breve relatório.









PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região9ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5011876-75.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: VANIA MARIA VIEIRA PEREIRA
Advogado do(a) AGRAVADO: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990-A
OUTROS PARTICIPANTES:





V O T O



O recurso não merece acolhimento.
Com efeito, as razões ventiladas não têm o condão de infirmar a decisão impugnada que assim
decidiu:

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face da r. decisão proferida em
execução individual de sentença da Ação Civil Pública, sob nº 0011237-82.2003.403.6183
(antigo nº 2003.61.83.011237-8), para determinar a revisão do benefício previdenciário para
inclusão do IRSM em 02/94 no cálculo do salário-de-contribuição,rejeitandoa Impugnação ao
Cumprimento de Sentença oposta pelo INSS.
Assevera o agravante que deve ser decretada a incompetência do presente Juízo para o
cumprimento de sentença, devendo a execução ser processada perante o Juízo que decidiu a
Ação Civil Pública em questão (0011237.82.2003.403.6183), ou seja, a do Juízo Federal da 3ª
Vara Previdenciária de São Paulo.
Alega que a parte agravada não possui legitimidade ativa para a propositura da ação, sendo
carecedora da ação, uma vez que pleiteia, em nome próprio, direito alheio, pois o benefício cuja
revisão se postula é de titularidade de seu falecido marido.
Aduz o INSS que o termo inicial da prescrição para as parcelas em atraso deve-se adotar a
data de ajuizamento do cumprimento de sentença individual como marco temporal da
prescrição.
Sustenta que, pelo princípio da eventualidade, deve ser notado ainda que, caso as autoras
fizessem jus à revisão, seus cálculos estariam incorretos porque deixou de aplicar a Lei
11.960/09 para fins de correção monetária e juros.
Requer seja aplicado o art. 927 do CPC, observando-se o que restou decidido pelo STF nas
ADI’s 4.357 e 4.425 no sentido de que a TR – taxa referencial - é válida como critério de
atualização monetária para os débitos anteriores à requisição do precatório/RPV.
Postula a Autarquia a concessão do efeito suspensivo ao agravo conforme requerido, com o
julgamento definitivo com o provimento do presente agravo para que seja a presente
impugnação recebida para discussão, com suspensão da execução, e, ao final, acolhida, uma
vez que nada é devido à parte autora.
Por fim, prequestiona a matéria para fins recursais.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta.
Em síntese, é o processado. Passo a decidir.





O INSS arguiu a incompetência do Juízo para o cumprimento de sentença, asseverando que a
execução ser processada perante o Juízo que decidiu a Ação Civil Pública em questão
(0011237.82.2003.9183).
O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo nº 480, transitado em julgado
em16/05/2016, prevê que:“A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida
em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os
efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites
objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando se em conta, para tanto, sempre a extensão
do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468,472 e 474, CPC
e 93 e 103, CDC)”
A propósito, colaciono a ementa:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.898 - RJ (2017/0126484-0) RELATORA : MINISTRA
ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE
GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE RECORRIDO : JAIRO JOSÉ ALTINO ADVOGADO :
PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO E OUTRO (S) - RJ132642 DECISÃO Trata-se
de Recurso Especial, interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA
E ESTATISTICA - IBGE, em 10/05/2016, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição
Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO
JUDICIAL COLETIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONCORRENTE. DOMICÍLIO DO
EXEQUENTE OU DO EXECUTADO. AFASTA-SE A OBRIGATORIEDADE DE AJUIZAMENTO
NO FORO QUE PROCESSOU E JULGOU A AÇÃO COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO DO
PROCESSO. 1. Tratando-se de competência concorrente, não há que se falar em exceção de
incompetência, porque, conforme asseverado, não há qualquer problema, falta ou modificação
de competência, pois a fixação, num ou noutro órgão, não a alterará. Com efeito, nos termos do
art. 304, do CPC, somente"é lícito a qualquer das partes arguir, por meio dc exceção, a
incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135)". 2. A execução
individual de título judicial coletivo encontra-se pacificada na doutrina e na jurisprudência no
sentido da possibilidade de sua instauração tanto no foro do domicílio do exequente, com base
no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (que é aplicado subsidiariamente in
casu), como no foro do executado, uma vez que essa é sempre uma possibilidade (o CPC
permite e o art. 101, I, do CDC diz que a ação pode ser ajuizada, uma vez que sempre existe a
possibilidade de executar no domicílio do executado). 3. A competência para as execuções
individuais de sentença proferida cm ação coletiva, a fim de impedir o congestionamento do
juízo sentenciante, deve ser definida pelo critério da livre distribuição, não havendo prevenção

do juízo que examinou o mérito da ação coletiva, evitando- se, desta forma, a inviabilização das
execuções individuais e da própria efetividade da ação coletiva. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp
1.432.236, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG
00098211120154020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-
DJF2R 28.10.2015). 4. Tendo o demandante optado pelo foro do juízo prolator da sentença
coletiva e tendo sido efetuada a livre distribuição do processo, deve ser declarada a
competência da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 5. Agravo de instrumento provido" (fl. 66e).
O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1.
Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade,
tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a
corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência
subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos
embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio
de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC
201251010456326, Rcl. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma
Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rei. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R
05.3.2013. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de
prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a
inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e
contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre
argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp
1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC
200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. Embargos de
declaração não providos" (fl. 85e). Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente, o
seguinte: "DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 98, § 2º, INCISO I E 101, INCISO I DA LEI Nº
8.078/1990 (art. 105, III, a, da Constituição Federal). Preambularmente, cumpre observar que o
primado do devido processo legal é princípio regente dos procedimentos judiciais e
administrativos, e engloba, por isso mesmo, o preceito maior de envergadura constitucional de
que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (CF, art. 5º,
LIII e LIV art. 5º, LIII e LIV). Para que se possa processar e consequentemente sentenciar
alguém, Destarte, é imprescindível que o Órgão Julgador ostente competência para tanto, - com
o escopo de que o princípio do devido processo legal seja atendido -, sem o qual a relação
jurídica instaurada estará eivada de vício insanável, fadada à irrisão pela mácula processual
que a inquina. É o que se convencionou denominar de princípio do Juiz natural (ou
constitucional), pelo qual deve haver o estabelecimento prévio das autoridades judiciais,
competentes para a apreciação das causas submetidas ao crivo do Poder Judiciário. Vale dizer,
portanto, que é vedada a designação de juízes para o TRF2. No caso, verifica-se que a
liquidação/execução da sentença coletiva condenatória genérica foi concretamente deflagrada,
em litisconsórcio ativo, por alguns dos beneficiários daquela sentença, e não a título coletivo
pelo Sindicato autor da ação condenatória coletiva. Nesta hipótese, a teor do artigo 98, § 2º,

inciso I c/c o artigo 101, inciso I, da Lei nº 8.078/1990, a competência para o processo de
liquidação/execução é detida por um dos órgãos jurisdicionais do foro do domicílio dos
beneficiários liquidantes/exequentes. (...) Ademais, a obrigação (de dar) cujo adimplemento
forçado se pede na inicial, decorrente da obrigação de fazer (já cumprida), deve ser feito pelo
órgão pagador do IBGE onde domiciliados os recorridos, inclusive para possibilitar eventuais
encontros de contas e checagens com fito a evitar pagamentos em duplicidade. Para hipótese,
inclusive, não ocioso destacar que muitos servidores propuseram ações individuais com o
mesmo objeto da presente execução e, por consequência, o ajuizamento de ação lastreada em
título executivo obtido em ação coletiva em domicílio diverso dos autores dificulta, e até mesmo
impossibilita, a verificação de pagamentos realizados sob mesmo fundamento em outras
Seções Judiciárias. Deste modo, o julgado a quo conferiu errônea interpretação aos artigos 98,
§ 2º, inciso I c/c o artigo 101, inciso I, da Lei nº 8.078/1990, ao determinar que a execução
tramite no Rio de Janeiro. (...) DA VIOLAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 2º-A DA LEI Nº
9.494/1997 E AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 7.347/1985 (art. 105, III, a, da Constituição Federal).
Dispõe o art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001:"Art.
2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa,
na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que
tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão
prolator. Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente
estar instruída com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada
da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços."(grifos nossos)
Nesse sentido, determina o artigo 16 da Lei 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública,
impondo-se sua incidência às ações coletivas:"Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga
omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado
improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar
outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova". (grifos nossos) Destarte, cabia
aos exequentes aqui embargados comprovarem seus domicílios no âmbito da competência
territorial do órgão prolator. A sentença exequenda foi prolatada pela 28ª Vara Federal da
Seção Judiciária do Rio de Janeiro que abrange os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
Contudo, a parte embargada reside em Londrina/PR e não no Rio de Janeiro. Dessa forma,
patente é a violação do julgado recorrido ao caput do artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997 e ao
artigo 16 da Lei nº 7.347/1985" (fls. 90/94e). Requer, ao final, que "seja conhecido e provido o
presente Recurso Especial, com esteio no art. 105, III, a, da Carta Política de 1988, para a
reforma do r. acórdão recorrido, de modo a que seja dado provimento ao recurso de apelação
interposto por esta entidade, com o que se estará garantindo a inteireza positiva do texto
infraconstitucional, função precípua dessa C. Corte Superior". E, alternativamente, que "seja
conhecido e provido o presente Recurso Especial para que o decisum do Tribunal recorrido seja
anulado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para
a apreciação das questões omitidas" (fl. 94e). Contrarrazões, a fls. 108/118e. O Recurso
Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 134e). A irresignação não merece acolhimento.
No caso, verifica-se que a controvérsia está relacionada ao juízo competente para a apreciação

de execução individual fundamentada em título executivo judicial proveniente do julgamento de
ação coletiva. A despeito disso, o Tribunal de origem, no que interessa, assim consignou: "A
execução individual de título judicial coletivo encontra-se pacificada na doutrina e na
jurisprudência no sentido da possibilidade de sua instauração tanto no foro do domicílio do
exequente, com base no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (que é aplicado
subsidiariamente in casu), como no foro do executado (o CPC permite e o art. 101, I, do CDC
diz que a ação pode ser ajuizada, uma vez que sempre existe a possibilidade de executar no
domicílio do executado). Frise-se que a competência para as execuções individuais de
sentença proferida em ação coletiva, a fim de impedir o congestionamento do juízo
sentenciante, deve ser definida pelo critério da livre distribuição, não havendo prevenção do
juízo que examinou o mérito da ação coletiva, evitando-se, desta forma, a inviabilização das
execuções individuais e da própria efetividade da ação coletiva" (fl. 63e). Nesse contexto, o
entendimento do acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a orientação desta Corte
Superior. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.243.887/PR (Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, DJe de 12/12/2011), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento
no sentido de que "a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em
ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e
a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e
subjetivos do que foi decidido". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO
JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO.
OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. 1.
Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao
beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no
próprio foro ou no sentenciante. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento
de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil,
pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação
coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial.
Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no
julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os
artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Forçoso reconhecer aos
beneficiários a faculdade de ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva no
foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante. 4. Dessume-se que o acórdão
recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual
não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ:"Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 5. Recurso Especial não
provido"(STJ, REsp 1.663.926/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 16/06/2017)."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE

SEGURANÇA COLETIVO. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS
EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. 1. A
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.243.887/PR,
processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, analisando a questão da
competência territorial para julgar a execução individual do título judicial em ação civil pública,
decidiu que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil
coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia
da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos
do que foi decidido (Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 12.12.2011). 2. Seguindo
aquela orientação, os efeitos da sentença proferida em mandado de segurança coletivo
impetrado pela Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da Caixa
Econômica Federal - Fenacef não estão limitados a lindes geográficos, mas aos limites
objetivos e subjetivos do que foi decidido. 3. Esse é o entendimento pacífico das Turmas da
Primeira Seção, de que são exemplos os seguintes julgados: AgRg no AREsp nº 302.062/DF,
Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19.05.2014 e AgRg no AREsp nº 322.064,
DF, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 14.06.2013. 4. Agravo regimental desprovido"(STJ,
AgRg no AREsp 471.288/DF, Rel. Ministra MARGA TESSLER (Juíza Federal Convocada do
TRF/4ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2015)."PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL
DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO NA
COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU NA QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA DA
AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO EXEQUENTE. 1. A solução integral da controvérsia, com
fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.243.887/PR, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. 543-C do
Código de Processo Civil, analisando a questão da competência territorial para julgar a
execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, decidiu que a liquidação e a
execução individual de sentença genérica proferida em Ação Civil Coletiva pode ser ajuizada no
foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão
circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. 3.
Cabe aos exequentes escolherem entre o foro em que a ação coletiva foi processada e julgada
e o foro dos seus domicílios. Portanto, apesar de ser possível, a promoção da execução
individual no foro do domicílio do beneficiário não deve ser imposta, uma vez que tal opção fica
a cargo do autor, que veio a optar pelo foro do juízo prolator da sentença coletiva. 4. Recurso
Especial não provido"(STJ, REsp 1.644.535/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 27/04/2017)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES SUBJETIVOS
DA SENTENÇA. COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
COMPETÊNCIA. (...) 2. Acerca da competência para processar a execução individual da ACP,
se o do juízo que sentenciou o feito no processo de conhecimento, ou o do domicílio do réu,
importa considerar que a norma genérica do art. 575, II, cede regência ao comando específico
constante no art. 98, § 2º, II, do CDC. Precedente da Corte Especial. 3. Agravo regimental a

que se nega provimento"(STJ, AgRg no REsp 1.316.504/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 20/08/2013). Dessa forma, incide, na espécie, a Súmula
83/STJ, segundo a qual"não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com
fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Deixo de majorar
os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão
publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente
nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será
possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do
novo CPC"). I. Brasília (DF), 21 de junho de 2017. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
(STJ - REsp: 1675898 RJ 2017/0126484-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data
de Publicação: DJ 02/08/2017)
A preliminar de carência de ação, fundada na ilegitimidade ativa deve ser rejeitada.
Com efeito, a decisão proferida na Ação Civil Pública – ACP nº 0011237-82.2003.406.6183
determinou a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, aos benefícios previdenciárioscujo
cálculo da renda mensal inicial inclua a competência de fevereiro de 1994, com aplicação o
IRSM integral no percentual de 39,67% na atualização dos salários-de-contribuição que
serviram de base de cálculo,comrecálculo dos benefícios previdenciários concedidos no Estado
de São Paulo.
Dessa forma,o direito à revisão do benefício, bem como o direito ao recebimento das parcelas
vencidas não pagas já se incorporaram ao patrimônio jurídico do segurado falecido, sendo
assegurado nos termos do art. 112 da Lei n. 8.213/1991:
“Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes
habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil,
independentemente de inventário ou arrolamento.”(g. f.).
E ainda pelo Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da execução de sentença proferida em
ação coletiva, estabelece que:
“Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus
sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.”
Nesse sentido:
“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL
DE SENTENÇA. PARTE LEGÍTIMA. APELAÇÃO PROVIDA.
- Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva (IRSM/1994),
ajuizado pelos sucessores do segurado, em 20/10/2018.
- O decisum proferido na ação civil pública estabeleceu os seguintes comandos: (i) recálculo
dos benefícios previdenciários concedidos no Estado de São Paulo, cujo cálculo da renda
mensal inicial inclua a competência de fevereiro de 1994, aplicando o IRSM integral no
percentual de 39,67% na atualização dos salários-de-contribuição que serviram de base de
cálculo; (ii) a implantação das diferenças positivas apuradas em razão do recálculo; (iii)
observado o prazo prescricional, o pagamento administrativo aos segurados das diferenças
decorrentes desde a data de início dos benefícios previdenciários, com correção monetária a
partir do vencimento de cada prestação (Súmulas 148 e 43, do E. STJ e Súmula 8, do E. TRF

da 3ª Região), acrescidas de juros legais, a contar da citação e até o efetivo pagamento,
consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (exempli gratia Resp.
221.682/SE, rel. Ministro Jorge Scartezzini)”. Está vedada, portanto, a rediscussão dessa
matéria, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, que salvaguarda a
certeza das relações jurídicas (REsp n. 531.804/RS).
- Diante disso, o direito à revisão do benefício em tela e o direito ao recebimento de parcelas
pretéritas não pagas incorporaram-se ao patrimônio jurídico do segurado falecido.
- Na espécie, incide o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 e o Código de Defesa do
Consumidor, Art. 97. Patente a legitimidade ativa da parte autora
- Apelação provida.
“TRF3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP5018112-55.2018.4.03.6183, Relator (a) Juiz
Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, Órgão Julgador 9ª Turma, Data do Julgamento
08/08/2019, Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/08/2019).
No que tange àprescrição quinquenal, o ajuizamento daAçãoCivilPública(ACP) sobre o IRSM,
em 14/11/2003, acarretou ainterrupçãodaprescrição, de modo que restam prescritas apenas as
diferenças vencidas anteriormente a 14/11/1998.
Nesse sentido:
“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSOCIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. RECÁLCULO
DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003.
DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.PRESCRIÇÃOQUINQUENAL.INTERRUPÇÃO. I - A
extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida,
uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão
da benesse. II - No que tange ao termo inicial daprescriçãoquinquenal, o ajuizamento
deAçãoCivilPúblicapelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência
Social implicainterrupçãodaprescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles
autos, retroagindo a contagem à data da propositura daação(CPC, art. 219, caput e § 1º).
Registre-se, ainda, que o novo CódigoCivilestabelece que aprescriçãopode ser interrompida por
qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. III - Assim, visto que
aAçãoCivilPúblicanº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas
as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. IV - Agravo do INSS improvido (art. 557, §
1º, do CPC).” (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2118337 - 0005649-
11.2014.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em
08/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2016)
O E. Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o prazo prescricional de 5 (cinco)
anos para a execuçãoindividualé contado do trânsito em julgado da sentença coletiva:
"DIREITO PROCESSUALCIVIL.AÇÃOCIVILPÚBLICA.PRESCRIÇÃOQUINQUENAL DA
EXECUÇÃOINDIVIDUAL.PRESCRIÇÃOVINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.
PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE
CONSOLIDADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do Código de ProcessoCivil, foi fixada a
seguinte tese: 'No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para

ajuizamento da execuçãoindividualem pedido de cumprimento de sentença proferida
emAçãoCivilPública'. 2. No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em
3/9/2002 (e-STJ fl. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30/12/2009
(e-STJ fl. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita
a pretensão executória. 3. Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no
regime do art. 543-C do Código de ProcessoCivile da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de
Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença".
(REsp 1.273.643/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 4/4/2013) "AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃOINDIVIDUALDE
SENTENÇA COLETIVA. 28,86%.OBRIGAÇÃO DE PAGAR.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
DESNECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, IN CASU.
RECURSO IMPROVIDO. [...] 3. Está prescrita a execução de sentença proposta após cinco
anos do trânsito em julgado daaçãocoletiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe
11/2/2015) PROCESSUALCIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃOINDIVIDUALDE SENTENÇA COLETIVA.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O
prazo para propositura de execução contra a FazendaPública, nos termos do art. 1º do Decreto
n. 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do
processo de conhecimento. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp
1.175.018/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/7/2014)
"PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO EM PETIÇÃO AVULSA.
PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS
RECURSOS REPETITIVOS. REGRAMENTO DIRIGIDO AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA
INSTÂNCIA.PRESCRIÇÃO.
EXECUÇÃOINDIVIDUALDEAÇÃOCOLETIVA.PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. [...] 4.
Considerando a aplicação analógica do art. 21 da Lei n. 4.717/65 e o teor da Súmula n.
150/STF, o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferidas
emaçãocoletiva é quinquenal, contado do trânsito em julgado da sentença exequenda. [...] 6.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento."
(EDcl no REsp 1.313.062/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe
5/9/2013)
Neste caso, por não existir ato algum que importe a interrupção da prescrição da ação
executiva, contam-se cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão na citada Ação Civil
Pública (21/10/2013) até o ajuizamento da execução individual (28/3/2018).
Quanto aos artigos 240 do CPC e 104 do CDC , tem-se que não foi proposta ação individual,
mas ação com o intuito de promover a Execução de Sentença proferida na Ação Civil Pública.
Nessa esteira, rejeito a arguição de prescrição da execução individual suscitada pelo INSS, por
ter sido esta proposta dentro do prazo viável.
Afastadas tais questões, tem-se que a controvérsia cinge-se à aplicação da correção monetária

e juros de mora.
É sabido que o sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da fidelidade ao título,
conforme art. 475-G do CPC/1973 e art. 509, § 4º, do NCPC, segundo o qual a execução
opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado. Vide EDcl no AREsp nº 270.971-
RS, DJE 28/11/2013; AResp nº 598.544-SP, DJE 22/04/2015.
Assim, o Magistrado deve conduzir a execução nos limites do comando expresso no título
executivo.
Conforme consta do sistema processual desta Corte, a decisão proferida não ação civil pública
nº 2003.61.83.011237-8 determinou:
“ (i) recálculo dos benefícios previdenciários concedidos no Estado de São Paulo, cujo cálculo
da renda mensal inicial inclua a competência de fevereiro de 1994, aplicando o IRSM integral no
percentual de 39,67% na atualização dos salários-de-contribuição que serviram de base de
cálculo; (ii) a implantação das diferenças positivas apuradas em razão do recálculo; (iii)
observado o prazo prescricional, o pagamento administrativo aos segurados das diferenças
decorrentes desde a data de início dos benefícios previdenciários, com correção monetária a
partir do vencimento de cada prestação (Súmulas 148 e 43, do E. STJ e Súmula 8, do E. TRF
da 3ª Região), acrescidas de juros legais, a contar da citação e até o efetivo pagamento,
consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (exempli gratia Resp.
221.682/SE, rel. Ministro Jorge Scartezzini) (...)”.
Pois bem, o INSS alegou em suas razões que os cálculos da impugnada não atenderam aos
ditames da Lei nº 11.960/09, aplicando-se de modo equivocado o índice de juros e correção
monetária, sendo a TR – taxa referencial - válida como critério de atualização monetária para os
débitos anteriores à requisição do precatório/RPV.
A tese sustentada pelo agravante em relação à aplicação da TR, considerando a Lei nº
11.960/2009 e os questionamentos envolvendo o resultado das ADIs 4357 e 4.425 restaram
superados. Vale lembrar ter sido declarada a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F
da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que diz respeito à aplicação
dos juros moratórios com base na TR em débitos de natureza tributária, bem como em relação
à correção monetária pela TR apenas para atualização dos precatórios, isto é, quanto ao
intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito e o efetivo pagamento, limitada à
parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da Constituição Federal, incluído
pela Emenda Constitucional n.º 62/2009.
Posteriormente, o STF, nos autos do RE 870.947, reconheceu a existência de repercussão
geral no tocante à questão da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes
sobre condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração
básica da caderneta de poupança, Taxa Referencial - TR. De acordo com o assentado, "na
parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a
expedição do requisitório (i. e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação),
o art. 1º-F da Lei nº 9494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo
Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor". Vide
RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux.
Em 20 de setembro de 2017, o STF procedeu ao julgamento do RE 870.947, definindo duas

teses de repercussão geral sobre a matéria. A primeira tese aprovada, referente aos juros
moratórios e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, diz que "O artigo 1º-F da Lei
9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros
moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre
débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros
de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio
constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação
jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da
caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no
artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já a segunda tese,
referente à atualização monetária, tem a seguinte dicção: "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com
a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das
condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de
poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de
propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a
capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se
destina." Confira-se a ementa do acórdão, publicada no DJe-262 em 20/11/2017:
"DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS
MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA
CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO
AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO
MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO
RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS
MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO
ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E
VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART.
5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio
constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F
da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os
juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir
sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros
de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica
diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da
caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal
supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o
disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a
atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração
oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação
de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção
monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua

desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto
instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e
serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços,
distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G.
Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R.
Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O.
Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação,
posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os
instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela
qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5.
Recurso extraordinário parcialmente provido."
Assinale-se que o STF, por maioria, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes,
decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, rejeitando todos os
embargos de declaração opostos, conforme certidão de julgamento da sessão extraordinária de
03/10/2019.
Desse modo, considerando que o INSS apenas alegou excessode execução em decorrência da
não aplicação da TR aos juros e correção monetária, deve ser mantida a decisão impugnada.
Para fins de prequestionamento esclareço que esta decisão não caracteriza ofensa à legislação
questionada, visto que está em conformidade com a orientação dos julgados supra
especificados.
Ante o exposto,negoprovimentoao agravo de instrumento interposto pelo INSS, mantendo
integralmente a decisão atacada.
Comunique-se ao Juízo de Origem o teor desta decisão.



Reitera o agravante a preliminar de ilegitimidade ativa do da agravada.
A questão já restou analisada na decisão monocrática. Todavia, saliento que, como prescreve o
já mencionado artigo 112 da Lei8.212/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será
pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus
sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
A letra da lei é clara, conferindo legitimação ativa ao herdeiro ou dependente para, em nome
próprio e em ação própria, postular o pagamento das parcelas.
Nesse norte, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos
recursos repetitivos (Tema 1.057), a quatro teses a respeito da legitimidade de pensionistas e
sucessores para propor ação revisional de aposentadoria e da pensão por morte do segurado
falecido, eis a ementa:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. ART. 112 DA
LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE
SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO

SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM
DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. JULGAMENTO SUBMETIDO À
SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o
regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no
art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas:
(i)O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida
pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta
deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou
arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;
(ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do
benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a
diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;
(iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do
segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de
auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original,
bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e
(iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do
segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em
nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por
conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo
da aposentadoria do de cujus.
III - Recurso especial do INSS desprovido. (STJ - REsp: 1856969 RJ 2020/0005708-6, Relator
Ministra REGINA HELENA COSTAData de Julgamento: 23/06/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO,
Data de Publicação: DJe 28/06/2021)

A alegação do agravante de que o direito à correção dos salários-de-contribuição não integrou
patrimônio jurídico do segurado, pois não pleiteou as diferenças relativamente ao IRSM de
fevereiro de 1994 em vida não pode ser aceita, pois a natureza do direito material discutido não
é de modificação subjetiva, ou seja, não se trata de direito de caráter personalíssimo, o qual se
extingue com a morte do titular, mas puramente de cunho pecuniário.
Ademais, a incorporação direito do segurado efetivou quando da concessão do benefício
previdenciário e não se renova a cada ação ajuizada para pleitear seus direitos de cunho
financeiro, como defende o agravante.
Assim, se o pensionista possui legitimidade para ajuizar ação revisional, igualmente o tem para
executar a sentença, seja ela individual ou coletiva, principalmente porque nesta última é
desnecessário a habilitação do pensionista ou sucessores nos autos da ação civil pública
quando da fase de conhecimento, pois não existia ação individual com o mesmo objeto,
cabendo somente aguardar para executar a sentença.
Nesse sentido, destaco do voto da Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, proferido no

citado REsp 1856969 RJ 2020/0005708-6:
(...) Por seu turno, esta 1ª Seção confirmou a legitimidade ativa dos pensionistas para ajuizar
ação revisional da aposentadoria do falecido instituidor, a fim de viabilizar que eventual
recálculo favorável da renda mensal inicial do benefício originário possa repercutir na gradação
econômica da pensão (1ª S., EREsp n. 1.605.554/PR, Rel. p/ acórdão Min. Assusete
Magalhães, j. 27.02.2019, DJe 02.08.2019).
(...)
Isso considerado, verifica-se que o objeto da ação revisional em foco, limitada a formular pedido
de readequação de benefícios previdenciários já concedidos – no caso, aposentadoria e/ou
pensão por morte –, distancia-se, largamente, de tais hipóteses impeditivas, porquanto nela não
se articula pretensão vinculada a direito privativo, cujo exercício demandaria a manifestação de
vontade do então titular da prestação previdenciária originária.
(...)
Com efeito, o art. 112 da Lei n. 8.213/1991, a par de dispensar pensionistas e sucessores de se
submeterem a arrolamento ou inventário, conforme assinalado, investe-lhes de legitimidade
processual para intentar ação revisional da aposentadoria do falecido segurado e da pensão por
morte dela resultante, permitindo-lhes, como corolário, auferirem eventuais diferenças
pecuniárias devidas e não prescritas, porém não pagas ao de cujus, sem subordinar o exercício
do direito de ação a nenhuma iniciativa, judicial ou administrativa, do segurado em vida. De fato,
além da ausência de imposição expressa de outras condicionantes no texto legal enfocado, é
inegável que embaraçar ou dificultar o direito de os legitimados buscarem valores devidos ao
instituidor do benefício abre espaço para eventual – e indesejável – enriquecimento sem causa
da Administração.
Assim sendo, visto que o pensionista/sucessor pleiteia em nome próprio direito próprio as
diferenças de benefício já em manutenção, confirmo o afastamento da preliminar de
ilegitimidade ativa, não havendo que se falar em ofensa ao art. 112, L. 8.213/91.
Quanto à prescrição, igualmente não cabe reparo na decisão.
Conforme já explanado, a demanda versa sobre a execução de título judicial coletivo, a data do
ajuizamento da presente ação de cumprimento de sentença não pode ser fixada como
parâmetro para a aplicação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no artigo103da
Lei n.º8.213/91.
Com efeito, por tratar-se de cumprimento de sentença com base em título executivo judicial, o
prazo prescricional para fins de execução deve observar o ajuizamento da referida ação civil
pública (14/11/2003), fazendo assim jus o exequente à execução das parcelas devidas desde
novembro de 1998.
Assim, por não existir ato algum que importe a interrupção da prescrição da ação executiva,
contam-se cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão na citada Ação Civil Pública
(21/10/2013) até o ajuizamento da execução individual (30/09/2018).
A tese defendida pelo agravante no sentido de que o interrupção da prescrição ocorreu com o
ajuizamento da ACP, que voltou a correr pela metade a partir do trânsito em julgado, nos
termos do artigo 9º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 3° do Decreto n° 4597/92, não prospera,
pois se refere à prescrição do direito de ação e, no caso, se trata de observância da prescrição

da pretensão executória, a qual se iniciou em 21/10/2013 (trânsito em julgado da ação coletiva),
em observância ao regramento contido na Súmula 150 do STF.
Dessa forma, inexiste ofensa aos dispositivos citados, em especial o artigo 103, parágrafo
único, da Lei 8213/91, artigos 8º e 9º, do Decreto 20.910/32, artigo 3° do Decreto 4597/42,
artigo 202, inciso VI e parágrafo único do Código Civil, para fins de futura interposição de
recursos excepcionais.
Para finsde prequestionamento esclareço que esta decisão não caracteriza ofensa à legislação
questionada, visto que está em conformidade com a orientação dos julgados supra
especificados.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.




E M E N T A


PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA
DE PENSIONISTAS E SUCESSORES DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
1- Trata-se de agravo interno, interposto pelo INSS, com fulcro no art. 1.021 do NCPC, em face
de decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da autarquia.
2 O já mencionado artigo 112 da Lei8.212/91 que o valor não recebido em vida pelo segurado
só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus
sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. A letra da lei
é clara, conferindo legitimação ativa ao herdeiro ou dependente para, em nome próprio e em
ação própria, postular o pagamento das parcelas.
3- Nesse norte, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos
recursos repetitivos (Tema 1.057) (...)- REsp: 1856969 RJ 2020/0005708-6, Relator: Ministra
REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 23/06/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de
Publicação: DJe 28/06/2021)
4- A alegação do agravante de que o direito à correção dos salários-de-contribuição não
integrou patrimônio jurídico do segurado, pois não pleiteou as diferenças relativamente ao IRSM
de fevereiro de 1994 em vida não pode ser aceita, pois a natureza do direito material discutido
não é de modificação subjetiva, ou seja, não se trata de direito de caráter personalíssimo, o
qual se extingue com a morte do titular, mas puramente de cunho pecuniário.
5 A incorporação direito do segurado efetivou quando da concessão do benefício previdenciário
e não se renova a cada ação ajuizada para pleitear seus direitos de cunho financeiro, como
defende o agravante. Assim, se o pensionista possui legitimidade para ajuizar ação revisional,
igualmente o tem para executar a sentença, seja ela individual ou coletiva, principalmente
porque nesta última é desnecessário a habilitação do pensionista ou sucessores nos autos da

ação civil pública quando da fase de conhecimento, pois não existia ação individual com o
mesmo objeto, cabendo somente aguardar para executar a sentença.
6 - Para os benefícios concedidos antes de 28.6.1997, o termo inicial do prazo decadencial será
01.08.1997, cujo prazo de dez anos tem como termo final 31.07.2007, operando-se a
decadência do direito à revisão em 01.08.2007. Decadência afastada.
7- Por tratar-se de cumprimento de sentença com base em título executivo judicial, o prazo
prescricional para fins de execução deve observar o ajuizamento da referida ação civil pública
(14/11/2003), fazendo assim jus o exequente à execução das parcelas devidas desde
novembro de 1998. Assim, por não existir ato algum que importe a interrupção da prescrição da
ação executiva, contam-se cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão na citada Ação
Civil Pública (21/10/2013) até o ajuizamento da execução individual (30/09/2018).
8- -Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA