AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001623-91.2020.4.03.0000
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: SANDRA REGINA ROSA DA SILVA
Advogados do(a) AGRAVADO: DIRCEU MASCARENHAS - SP55472-N, MARCOS VINICIUS DE CARVALHO RODRIGUES - SP169233-N
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001623-91.2020.4.03.0000
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: SANDRA REGINA ROSA DA SILVA
Advogados do(a) AGRAVADO: DIRCEU MASCARENHAS - SP55472-N, MARCOS VINICIUS DE CARVALHO RODRIGUES - SP169233-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação previdenciária, ora em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a impugnação aviada pelo INSS, mantendo a multa fixada por atraso no cumprimento da ordem judicial.
Alega o agravante, em síntese, não haver fundamento legal para a cobrança de multa.
O agravado apresentou contraminuta.
É o relatório.
Decido
No caso dos autos, após o regular trâmite da ação de conhecimento, foi determinada a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana a partir do pedido administrativo (DIB em 16.03.2018).
A sentença foi proferida em 24/07/2018.
Compulsando os autos principais (1002329-38.2018.8.26.0292), verifica-se que foi determinada a abertura de incidente de cumprimento de sentença e a expedição de ofício ao INSS para implantação de benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 9.000,00.
Assiste razão ao INSS quanto à intimação de referida decisão, na medida em que não houve intimação pessoal da autarquia.
Porém, a respeito da questão trazida à baila, este Tribunal Regional tem se orientado na direção da necessidade de que seja oficiado o órgão administrativo do INSS, responsável pelo atendimento das ordens judiciais, para a configuração da mora no cumprimento da obrigação de fazer (implantação de benefício previdenciário/averbação de tempo de serviço). Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1 - A multa prevista no art. 461, §4º, do CPC/73, (astreintes) não assume natureza indenizatória ou compensatória, sendo, de fato, uma medida coercitiva, a fim de que a ordem jurisdicional seja cumprida.
2 - O ato de implantação de benefício consubstancia procedimento afeto, exclusivamente, à Gerência Executiva do INSS, órgão de natureza administrativa e que não se confunde com a Procuradoria do INSS, a qual possui a finalidade de defender os interesses do ente público em Juízo.
3 - Tanto assim o é, que eventual desatendimento de ordem judicial relativamente à implantação de benefícios previdenciários atrai a responsabilização do agente público diretamente envolvido em seu cumprimento.
4 - Nesse passo, não tendo sido enviada comunicação à "EADJ - Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais", mas tão somente a expedição de mandado de citação ao Procurador do INSS, entende-se não ter ocorrido a mora na implantação da aposentadoria por idade rural, ao menos para efeito de fixação de multa diária. Precedentes.
5 - Agravo de instrumento interposto pela autora desprovido.
(TRF 3ª Região, AI n.º 0007108-80.2008.4.03.0000, Sétima Turma, Rel. Desembargador Federal Carlos Delgado, julgado em 27/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2017 )
E, no caso em tela, a autarquia previdenciária foi intimada para cumprimento em 19/12/2018, havendo reiteração, por meio de novo ofício, em 16/06/2019. O cumprimento efetivo da decisão ocorreu em 23/06/2019. É, portanto, incontroverso o atraso na implantação do benefício.
E embora tenha havido acatamento do comando judicial, com efetiva implantação do benefício, ainda assim a multa é devida, pois não houve cumprimento da medida no prazo legal previsto no artigo 41-A, § 5º, da Lei n. 8.213/91, evidenciando ofensa ao princípio da eficiência (artigo 37, caput, da Constituição Federal) inclusive.
Destarte, considerando que o aludido órgão administrativo do INSS foi devidamente cientificado quanto à decisão judicial transitada em julgado, há que se cogitar em seu descumprimento, sendo cabível a aplicação da multa fixada.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.”
A agravante pretende a reconsideração da decisão quanto à multa aplicada, ante a inexistência de mora, em razão da ausência da intimação pessoal do INSS para cumprir a decisão.
Verifica-se que a decisão monocrática está devidamente fundamentada.
Repisa-se que, conforme fls. 22/23 29/30 do id 122946821, verifica-se que foi proferida decisão determinando a Gerência Executiva do INSS que implantasse o benefício da autora, sendo esta efetivamente intimada por oficio em 19/12/2018, o qual foi reiterado em 16/06/2019, para que desse cumprimento do julgado e implantasse o benefício concedido à Autora, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais)
Inobstante o INSS não tenha sido intimado pessoalmente da referida decisão, o fora da sentença que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana (código 52) à autora, ora agravada, a partir do pedido administrativo (DIB em 16.03.2018 – fls. 28/30), da qual não recorreu nem deu cumprimento, tendo transitado em julgado em 26/11/2018, restando observada a Súmula 410 do STJ.
O cumprimento da sentença somente em 27/06/2019 (fls. 37 do id122946821), ou seja, passados 191 dias do protocolo do primeiro ofício de implantação de benefício.
Assim, ante os fundamentos lançados na decisão já proferida, visto que órgão administrativo do INSS foi devidamente cientificado quanto à decisão judicial transitada em julgado, sendo incontroverso o atraso na implantação do benefício previdenciário, tenho que deve ser mantida a aplicação da multa fixada.
Para fins de prequestionamento esclareço que esta decisão não caracteriza ofensa à legislação questionada, visto que está em conformidade com a orientação dos julgados supra especificados.
Ante o exposto,
nego
provimento ao agravo interno interposto pelo INSS.É como voto.
Comunique-se ao Juízo de origem.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTACAO DE BENEFICIO DE APOSENTADORIA. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Este Tribunal Regional tem se orientado na direção da necessidade de que seja oficiado o órgão administrativo do INSS, responsável pelo atendimento das ordens judiciais, para a configuração da mora no cumprimento da obrigação de fazer (implantação de benefício previdenciário/averbação de tempo de serviço).
2. Embora tenha havido acatamento do comando judicial, com efetiva implantação do benefício, ainda assim a multa é devida, pois não houve cumprimento da medida no prazo legal previsto no artigo 41-A, § 5º, da Lei n. 8.213/91, evidenciando ofensa ao princípio da eficiência (artigo 37, caput, da Constituição Federal) inclusive.
3. Considerando que o aludido órgão administrativo do INSS foi devidamente cientificado quanto à decisão judicial transitada em julgado, há que se cogitar em seu descumprimento, sendo cabível a aplicação da multa fixada.
4. Inobstante o INSS não tenha sido intimado pessoalmente da referida decisão, o fora da sentença que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana (código 52) à autora, ora agravada, a partir do pedido administrativo (DIB em 16.03.2018 – fls. 28/30), da qual não recorreu nem deu cumprimento, tendo transitado em julgado em 26/11/2018, restando observada a Súmula 410 do STJ.
5. O cumprimento da sentença somente em 27/06/2019 (fls. 37 do id122946821), ou seja, passados 191 dias do protocolo do primeiro ofício de implantação de benefício. Aplicação da multa mantida.
6. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.