5838796-29.2019.4.03.9999/TRF3: PROCESSUAL CIVIL...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5838796-29.2019.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA

Órgão Julgador
8ª Turma

Data do Julgamento
14/05/2021

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2021

Ementa

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL.PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. O RELATOR PODERÁ DAR OU
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO QUANDO HOUVER ENTENDIMENTO DOMINANTE
ACERCA DO TEMA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 568 DO STJ. PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUXÍLIO-
DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA
DA ALEGAÇÃO. PRESTÍGIO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL.
- A decisão monocrática combatida traz, como fundamento de validade, a aplicação, por analogia,
da Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça. Além disso, apoiou-se nos Princípios
Constitucionais da Celeridade e Razoável Duração do Processo.
- Sobre a questão de fundo (nulidade decorrente da ausência de apreciação de pedido para nova
perícia), consigna-se a rejeição da matéria preliminar, por insuficiência do inconformismo para
gerar dúvidas quanto à integridade do documento médico produzido.
- Agravo não provido.

Acórdao

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
8ª Turma

Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5838796-29.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA
APELANTE: MARIA DE FATIMA CHAKIMAN BALDO
Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO APARECIDO PASCOTTO - SP57862-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A decisão monocrática combatida apoia-se nos princípios constitucionais da celeridade e
razoável duração do processo e traz como fundamento de validade a aplicação, por analogia,
da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor: “o relator, monocraticamente e
no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver
entendimento dominante acerca do tema”.
Considerando que a súmula foi publicada em 17 de março de 2016, já na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, sua aplicação é adequada, à luz da alínea “a”, inciso IV, artigo 932 do
Código de Processo Civil.
Nesse sentido, há posicionamento desta 8ª Turma:

“O agravo não merece provimento. Veja-se o teor da decisão recorrida que veio devidamente
fundamentada nos pontos de controvérsia trazidos no recurso. De início, observo que a r.
sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os
requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º568-O relator, monocraticamente e no Superior
Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento
dominante acerca do tema. (Súmula 568,CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe
17/03/2016)-, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c.c o
artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é
plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático
atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais,
sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015),
cumprindo o princípio da colegialidade.”
(AC 5043423-46.2018.4.03.9999. TRF3. Rel. Des. Fed Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1,
17/3/2020)

Sobre a questão de fundo (nulidade decorrente da ausência de apreciação de pedido para nova
perícia), deve-se atentar que, é notório que a incapacidade laborativa deva ser provada por
laudo de perito médico.
O médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da
parte requerente, de acordo com a legislação em vigência, que regulamenta o exercício da
medicina, não sendo necessária a especialização para o diagnóstico de doenças ou para a

realização de perícias.
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido, assim como este órgão julgador,
conforme ementas transcritas a seguir:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO
TRABALHO. PROVA PERICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 145, § 2º DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO
PRESSUPOSTO DE VALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de
validade da prova pericial. A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz.
2. Se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, deverá
escusar-se do encargo, pois comprometido com a ciência e a ética médica.
3. No presente caso, em que o autor alega incapacidades decorrentes de diversas patologias, o
juiz nomeou médico radiologista, ato que se mostra razoável, considerando que foi garantido ao
periciando nova prova pericial, caso indicada a necessidade de complementação.
4. Recurso especial conhecido e não provido.”
(REsp 1514268/SP, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2.ª TURMA, julgado em
19/11/2015, DJe 27/11/2015)

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-
DOENÇA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. NOVA PERÍCIA.
DESNECESSIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS.
- São requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado, a
carência de doze contribuições mensais – quando exigida, a incapacidade para o trabalho de
forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que
garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-
doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada
enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social.
- A ausência de incapacidade laboral do segurado para o exercício de atividades laborais
habituais (temporária ou definitiva), atestada por meio de perícia médica judicial, bem como de
outros elementos de prova que autorizem convicção em sentido diverso, afastam a
possibilidade de concessão de benefício por incapacidade.
- A mera irresignação do segurado com a conclusão do perito ou a alegação de que o laudo é
contraditório ou omisso, sem o apontamento de nenhuma divergência técnica justificável, não
constituem motivos aceitáveis para a realização de nova perícia, apresentação de quesitos
complementares ou realização de diligências.
- É desnecessária a nomeação de um perito especialista para cada sintoma alegado.
Precedentes.
- Apelação não provida.”
(TRF3, 9ª Turma, Apelação Cível 5922051-79.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal
DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 22/2/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA:

3/3/2020)

Neste processo, o laudo foi produzido por médico de confiança do juízo, que fez a devida
anamnese do periciando e respondeu a todos os quesitos do juízo e das partes.
Além disso, conforme informou no laudo, foram analisados todos os exames e atestados
médicos apresentados.
A perícia revelou-se suficiente para a formação do convencimento do juízo, revelando, a
insurgência da parte recorrente, inconformismo insuficiente para gerar dúvidas quanto à
integridade do documento médico produzido.
In casu, observa-se que, ao julgar a ação, o juízoa quo (Id. 77709308) afastou a necessidade
de dilação probatória e manifestou-se quanto ao laudo apresentado, nos seguintes termos:

“(...)
FUNDAMENTO e DECIDO.
Preliminarmente, deixo de acolher o pedido da parte autora de fls. 167/168 para nomeação de
novo perito. As alegações trazidas pela requerente não se enquadram nas hipóteses legais que
possibilitam a destituição dos peritos do Juízo (CPC, art. 468).
Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação
probatória (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil).
Acrescento que ‘a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o
julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se
os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do
Magistrado’ (STF - RE 101.171-8-SP)
(...)
Quanto à incapacidade da parte autora, o laudo médico pericial concluiu que o requerente é
portador de sequela de hérnia discal lombar com radiculopatia a direita (fls. 64), sendo esta uma
patologia degenerativa (quesito 04, fls. 64) e de caráter permanente (quesito 06,fls. 65),
atestando o senhor perito que tais doenças não incapacitam a autora para sua atividadelaboral
(quesito 14, 17 e 19, fls. 66), vez que a afecção pode ser controlada (quesito 16, fls.
66),concluindo: ‘Paciente apresentando hérnia discal lombar com radiculopatia direita, com leve
atrofia de musculatura de coxa direita porem com força muscular simétrica e reflexos normais,
tal patologia tem caráter degenerativo e comum a idade etária da paciente, não apresenta
incapacidade laboral para atividade habitual’ (fls. 67/68).
Em resposta aos quesitos complementares propostos pela parte autora, o senhor perito
asseverou que as doenças que acometem a requerente, apesar de não passíveis de cura,
podem ser controladas por tratamento adequado (clínico e fisioterápico) de modo a tornarem-se
assintomáticas, fato este que não gera incapacidade laboral para sua atividade laboral
(fls.157/160).
Não foi constatada doença psiquiátrica.
Assim, atestou-se que a autora, apesar de acometida de doenças ortopédicas, não encontra-se
incapacitada para o labor, podendo submeter-se a tratamento clínico e medicamentoso, sendo
este suficiente para que retorne à sua atividade habitual, não se mostrando as moléstias

aferidas incapacitantes para o trabalho ao ponto de fazer jus a requerente a amparo de
benefício previdenciário, conforme exige a lei.
Embora documentação trazida aos autos pela parte autora, que constatou à época da
realização do exame pericial de fls. 34/39 incapacidade laboral da autora, necessário que tal
incapacidade seja atual, aferível na data da perícia recente, com demonstração de doença
incapacitante no presente, o que não se fez.
(...)”

Em relação à matéria objeto do presente agravo interno, assim proferida a decisão recorrida (Id.
126916058):

“(...)
Não prosperam as alegações de cerceamento de defesa e nulidade do laudo pericial.
Trata-se o médico profissional de confiança do juízo, que atestou, após detalhada perícia
médica, inexistência de incapacidade laborativa, aclarando os questionamentos apresentados
pelas partes.
Ademais, o Juiz deve decidir de acordo com o seu convencimento, apreciando livremente a
prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos (art. 371 do CPC/15).
Neste sentido, há precedente:

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O não-
acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa,
visto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não
está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado
pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se de fatos,
jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.
Inexiste violação do artigo 535 do CPC, quando o magistrado decide todas as questões postas
na apelação, mesmo que contrárias à sua pretensão. Agravo regimental desprovido." (STJ,
AgRg no REsp. nº 494.902/RJ, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, j.
15.09.2005, v.u., DJ 17.10.2005)
(...)”

Diante de tais constatações, rejeita-se a matéria preliminar arguida no recurso, sendo
insuficiente o inconformismo quanto à integridade do documento médico produzido.
Isso posto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.

THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora
E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL.PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. O RELATOR PODERÁ DAR
OU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO QUANDO HOUVER ENTENDIMENTO
DOMINANTE ACERCA DO TEMA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 568 DO STJ.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
PROCESSO. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO
PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. PRESTÍGIO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL.
- A decisão monocrática combatida traz, como fundamento de validade, a aplicação, por
analogia, da Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça. Além disso, apoiou-se nos
Princípios Constitucionais da Celeridade e Razoável Duração do Processo.
- Sobre a questão de fundo (nulidade decorrente da ausência de apreciação de pedido para
nova perícia), consigna-se a rejeição da matéria preliminar, por insuficiência do inconformismo
para gerar dúvidas quanto à integridade do documento médico produzido.
- Agravo não provido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

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