AGRAVO INTERNO. REAFIRMAÇÃO DA DER. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TEMA 995 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. TRF3...

 PODER JUDICIÁRIO

9ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000481-79.2011.4.03.6006

RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER

APELANTE: JOSE BENEDITO DA SILVA

Advogado do(a) APELANTE: LARA PAULA ROBELO BLEYER LAURINDO - MS7749-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELADO: THIAGO MOURA SODRE - MG112827

V O T O

A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): 

Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO à Apelação do INSS e DEU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da parte autora. 

O agravante sustenta, em síntese, que a implementação dos requisitos para a concessão do benefício a partir da reafirmação da DER se deu em momento anterior ao ajuizamento da demanda, razão pela qual a data de início do benefício deveria observar a citação do INSS na demanda; e que os juros moratórios só devem incidir 45 dias após a determinação do cumprimento da obrigação de fazer, observando o Tema 995 do STJ. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  

Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional.   

De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.  

Quanto ao mérito, em que pese a argumentação da agravante, verifica-se que não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado na decisão monocrática recorrida, sendo incabível a retratação. 

De início, quanto à alegação de que o benefício seria devido a partir da citação da autarquia, observa-se que a decisão agravada considerou que os requisitos para a concessão foram implementados apenas no curso da ação, com a reafirmação da DER, nos termos do Tema 995 do STJ.

Nessa hipótese, os efeitos financeiros devem observar a data do implemento dos requisitos (DIB reafirmada), e não a citação ou o requerimento administrativo. Assim, a invocação do Tema 1124/STJ não altera o resultado, pois este trata de situações em que o direito já existia na DER, o que não é o caso dos autos.

Quanto a alegação de que os juros de mora só são devidos a partir de 45 dias da decisão que determina a concessão do benefício em observância ao Tema 995 do STJ, foi exatamente o entendimento observado na decisão agravada e novamente sem qualquer razão o Agravo do INSS. Veja-se: 

 

“Determino que para atualização do julgado seja observado o Manual de Cálculos do CJF vigente ao tempo da liquidação, sendo que, ante a aplicação do Tema 995 do STJ ao caso concreto, os juros de mora deverão incidir a contar de 45 dias da publicação da presente decisão concessiva de benefício.” 

Por fim, também a alegação de que não é cabível a condenação da autarquia ao pagamento de honorários não prospera, tendo em vista que a Decisão registrou a observância à inteligência do Tema 995 que afasta tal condenação nos casos em que a DER do benefício é reafirmada: 

“Consoante entendimento veiculado no Tema 995/STJ, tendo em vista que a procedência do pedido se deu em virtude da reafirmação da DER, incabível a condenação do INSS em honorários advocatícios.” 

Assim, desnecessário o acréscimo de fundamentação para além dos argumentos já consignados na decisão agravada, os quais adoto como razão de decidir, ficando mantida a decisão agravada.  

DISPOSITIVO

Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno do INSS. 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.