Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5000078-95.2016.4.03.6120
Relator(a)
Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
17/12/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 18/12/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DO ATO DE
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO.DECADÊNCIA
MANTIDA.
- Há de ser observadoo prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei n. 8.213/1991
para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso
(Repercussão Geral no RE n. 630.501 e TemasRepetitivos n. 966 e975do STJ).
- Decisão agravada fundamentada, nos termos do art. 489 do CPC, sem padecer de vício formal
que justifique sua reforma.
- Agravo interno desprovido.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000078-95.2016.4.03.6120
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA
Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000078-95.2016.4.03.6120
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APELANTE: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA
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R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo interno manejado pela parte autora em face da decisão monocrática, que
manteve a decadência.
Busca reconsideração, poisa peculiaridade do caso em apreço amolda-seao entendimento mais
recente dos tribunais pátrios, haja vista a falta de apreciação "das possíveis datas que a parte
autora faria jus ao benefício"por ocasião da concessão original.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000078-95.2016.4.03.6120
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA
Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo
1.021 e §§ do CPC.
Não prospera o inconformismo da parte agravante, porquanto inexorável a decadência na
situação versada.
Como fundamentado na decisão recorrida, o STJ já definiu a questão debatida ao reconhecer a
incidência da decadência em relação aos pedidos do benefício mais vantajoso, conforme a
seguinte tese firmada no Tema Repetitivo n. 966 do STJ:
"Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para
reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso" .
Eem recente julgamento do Tema Repetitivo n. 975, em 11/12/2019, o mesmo Tribunal da
Cidadania fixou tese no sentido de que: "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido
no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi
apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário".
Por fim,a própria Corte Constitucional do País (STF) assentou o entendimento, no RE n. 630.501,
de preservação do direito adquirido ao melhor benefício previdenciário, desde que não
configurada a decadência/prescrição.
Nesse sentido, urge reiterar o trecho do v. acordão:
"Atribuo os efeitos de repercussão geral ao acolhimento da tese do direito adquirido ao melhor
benefício, assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou
revisados de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível no cotejo entre
aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem
requerido o beneficio em algum momento anterior, desde quando possível a aposentadoria
proporcional, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada
do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às
prestações vencidas".
Cumpredestacar quenão se trata de ausência de apreciação da questão controvertida peloente
autárquico a incidir a compreensão do Tema 975 do STJ, tampouco sua omissão naofertaao
benefício mais vantajoso, senão a mera discordância do agravantecom a análise empreendida
em seu processo concessório original.
O fato é que de uma hora para outra, o segurado tentabuscar a revisão de seu benefício, que
goza ininterrupta e conformadamente há mais de 10 anos, quando já dispunha doselementos ao
exercício do direito. Ou, se não os detinha, deixou de comprovaro justo impedimento em exibi-los,
nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC.
Portanto, adstrito ao entendimento de ambas as Cortes, não enxergo outra solução senão a
mantençada decadência, sob pena de eternização de demandas revisionais e esvaziamento
completo do comando do artigo103 da Lei 8.213/1991.
No mais, a decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada, nos termos do
artigo489 do CPC, e não padece de vício formal que justifique sua reforma.
Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do relator não deve ser alterada quando
fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano
irreparável ou de difícil reparação para a parte. Menciono julgados pertinentes ao tema: AgRgMS
n. 2000.03.00.000520-2, Primeira Seção, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 19/6/01, RTRF
49/112; AgRgEDAC n. 2000.61.04.004029-0, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU
29/7/04, p. 279.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DO ATO DE
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO.DECADÊNCIA
MANTIDA.
- Há de ser observadoo prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei n. 8.213/1991
para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso
(Repercussão Geral no RE n. 630.501 e TemasRepetitivos n. 966 e975do STJ).
- Decisão agravada fundamentada, nos termos do art. 489 do CPC, sem padecer de vício formal
que justifique sua reforma.
- Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
