PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. TRF3. 0006065-21.2011.4.03.6106

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo, nos termos do voto condutor que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO CARLOS DELGADO:

Em sessão de julgamento realizada em 16 de março de 2015, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Therezinha Cazerta proferiu voto no sentido de negar provimento ao agravo legal interposto pela autora, mantendo a decisão monocrática que fixara o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez na data do laudo pericial.

Contudo, divirjo do entendimento manifestado pela eminente Relatora.

No caso em apreço, o laudo pericial de fls. 180/185 diagnosticou a requerente como portadora de lombalgia crônica agudizada. Fixou o perito a data do início da incapacidade no momento da avaliação médica (05 de maio de 2012).

No entanto, o conjunto probatório coligido aos autos permite concluir que a incapacidade que acomete a demandante remonta a período anterior ao do exame pericial. O próprio expert consignou que o mal incapacitante (espondilolistese) "leva desgaste da região (osteoartrose) e após um período de evolução associado a idade e a profissão incapacita o autor a agachar, subir e descer escadas e portar peso", caracterizando a evidente progressão da doença.

Para além, a fixação do dies a quo do benefício por incapacidade na data do laudo pericial destoa, a meu julgar, do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no paradigma referente à questão (REsp nº 1.369.165).

Isso porque, segundo aquela Corte de Justiça, "a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa".

Assim, de rigor a fixação do termo inicial da aposentadoria por invalidez na data do indeferimento do requerimento administrativo (17 de agosto de 2011 - fl. 24), em atenção aos limites do pedido inicial.

Ante o exposto, divirjo da ilustre Relatora, com a devida venia, e pelo meu voto, dou provimento ao agravo legal oposto pela autora para reformar parcialmente a decisão impugnada, na forma acima fundamentada.

É como voto.