PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC1973). AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEF...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de agravo legal (art. 557, §1º, do CPC) interposto pela parte autora contra a decisão monocrática proferida pelo Juiz Federal Convocado Carlos Francisco, que negou provimento à apelação da autora.

Razões recursais às fls. 161/165, oportunidade em que a parte autora requer a reforma da decisão ao fundamento de que, a despeito do conjunto probatório, o julgador ao proferir a decisão agravada não analisou corretamente as provas produzidas nos autos.

Por fim, alega omissão no que se refere à análise do benefício assistencial previsto no art. 203,V, da Constituição Federal.

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A decisão ora recorrida encontra-se fundamentada nos seguintes termos:

A parte autora propôs ação de conhecimento de natureza condenatória, pelo rito processual ordinário, postulando: "(...) d)- Ao final, após a apreciação de todas as alegações e totalmente procedentes, para condenar a Requerida a conceder a aposentadoria por invalidez em favor da Requerente, e que o pagamento deste benefício seja acrescido de juros, multa e correção monetária, nas formas da lei, tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo em 06/05/2013 (Doc. nº 65); e) Sucessivamente, na remota hipótese de Vossa Excelência entender pela transitoriedade, parcialidade da enfermidade contraída ou ausência de algum requisito da aposentadoria, requer então que a Requerida seja condenada a conceder para a Requerente o benefício do auxílio-doença, até a sua eventual cura; ou, o amparo social de prestação continuada prevista no LOAS, desde que prevaleça aquele que for mais benéfico ao segurado (...)".

In casu, o exame médico-pericial de fls. 103/107, realizado em 25 de novembro de 2014, atestou que a "autora realizou tratamento cirúrgico por artroscopia nos joelhos em 28/11/2012, com meniscectomia bilateral (...)".

Em respostas aos quesitos apresentados pelas partes, concluiu o médico perito que a autora "não apresenta sequelas que incapacitem ou reduzam a capacidade para o trabalho".

Assevero que da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.

Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade.

A concessão do benefício assistencial de prestação continuada está prevista no artigo 203, V, da CF, in verbis:

A matéria encontra-se disciplinada pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995 e, posteriormente, pelos Decretos nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 e nº 7.788, de 15 de agosto de 2012.

O art. 20 da Lei Assistencial, com redação fornecida pela Lei nº 12.435/2011, e o art. 1º de seu decreto regulamentar estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam: ser o requerente deficiente ou idoso, com 70 anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. A idade mínima de 70 anos foi reduzida para 67 anos, a partir de 1º de janeiro de 1998, pelo art. 1º da Lei nº 9.720/98 e, posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive, por ocasião da edição da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011.

A autora, portanto, não é idosa, eis que nasceu em 08/07/1968, e não apresenta impedimento de longo prazo, razões pelas quais não faz jus ao benefício assistencial.

Por sua vez, a cobertura dos eventos doença e invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social e no art. 201, I, da Constituição Federal.

A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado.

No que se refere ao auxílio-doença, dispõe a referida lei nos arts. 59 a 63 que será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapaz para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Não comprovada incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho, não faz jus também aos benefícios previdenciários ora pleiteados.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal da parte autora.

É como voto.