0033254-27.2014.4.03.9999/TRF3: PROCESSUAL CIVIL...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 31/07/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033254-27.2014.4.03.9999/SP

2014.03.99.033254-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
AGRAVANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP117546 VALERIA DE FATIMA IZAR D DA COSTA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
INTERESSADO(A)	:	SANDRA APARECIDA SOARES
ADVOGADO	:	SP298060 LEONE LAFAIETE CARLIN
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	12.00.00001-6 1 Vr PACAEMBU/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA. DESCONTO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO EM QUE HOUVE ATIVIDADE REMUNERADA. AGRAVO LEGAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - Incompatibilidade de percepção conjunta de benefício previdenciário com remuneração provinda de vínculo empregatício.

2 - Agravo legal parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 27 de julho de 2015.

TORU YAMAMOTO
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	Toru Yamamoto:10070
Nº de Série do Certificado:	5B7070ECDAA9278CA49157504860F593
Data e Hora:	27/07/2015 16:14:09

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033254-27.2014.4.03.9999/SP

2014.03.99.033254-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
AGRAVANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP117546 VALERIA DE FATIMA IZAR D DA COSTA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
INTERESSADO(A)	:	SANDRA APARECIDA SOARES
ADVOGADO	:	SP298060 LEONE LAFAIETE CARLIN
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	12.00.00001-6 1 Vr PACAEMBU/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, às fls. 84/85, em face da r. decisão às fls. 78/79 que, nos termos do artigo 557 do CPC, deu parcial provimento à apelação da autora, para reformar a sentença e conceder o benefício de auxílio-doença, a partir da cessação indevida, nos termos da fundamentação.

Aduz o INSS, em síntese, que o benefício não poderá ser pago nos períodos em que houve atividade laborativa. Requer a reconsideração da decisão, para reformar o termo inicial do benefício.

É o relatório.

À mesa para julgamento.

VOTO

Procede a insurgência da parte agravante.

Da análise do documento de fl. 80 (CNIS/DATAPREV), verifica-se que a parte autora manteve vínculo empregatício até 01/2015.

Portanto, deve ser efetuado o desconto em que a autora manteve atividade remunerada, diante da incompatibilidade de percepção conjunta de benefício previdenciário com remuneração provinda de vínculo empregatício.

Desse modo, deve ser reformada a r. decisão agravada, na forma acima explicitada.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo legal, para autorizar o desconto do benefício no período em que houve o exercício de atividade remunerada.

É o voto.

TORU YAMAMOTO
Desembargador Federal

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D.E.

Publicado em 31/07/2015

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2014.03.99.033254-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
AGRAVANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP117546 VALERIA DE FATIMA IZAR D DA COSTA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
INTERESSADO(A)	:	SANDRA APARECIDA SOARES
ADVOGADO	:	SP298060 LEONE LAFAIETE CARLIN
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No. ORIG.	:	12.00.00001-6 1 Vr PACAEMBU/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA. DESCONTO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO EM QUE HOUVE ATIVIDADE REMUNERADA. AGRAVO LEGAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - Incompatibilidade de percepção conjunta de benefício previdenciário com remuneração provinda de vínculo empregatício.

2 - Agravo legal parcialmente provido.

ACÓRDÃO

São Paulo, 27 de julho de 2015.

TORU YAMAMOTO
Desembargador Federal

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RELATÓRIO

Aduz o INSS, em síntese, que o benefício não poderá ser pago nos períodos em que houve atividade laborativa. Requer a reconsideração da decisão, para reformar o termo inicial do benefício.

É o relatório.

À mesa para julgamento.

VOTO

Procede a insurgência da parte agravante.

Da análise do documento de fl. 80 (CNIS/DATAPREV), verifica-se que a parte autora manteve vínculo empregatício até 01/2015.

Desse modo, deve ser reformada a r. decisão agravada, na forma acima explicitada.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo legal, para autorizar o desconto do benefício no período em que houve o exercício de atividade remunerada.

É o voto.

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