PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE REFORMA DA...

Trata-se de Agravo Legal, nos termos do art. 532, do Código de Processo Civil, oposto por José Oliveira Dutra Magalhães em face da decisão interlocutória de fl. 97, que não admitiu os embargos infringentes de fls. 79/90.

A ação foi julgada improcedente pelo MM. Juiz a quo, fls. 30/31.

Inconformado, o autor interpôs Recurso de Apelação, fls. 34/56.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

Em decisão monocrática, da lavra do Excelentíssimo Desembargador Federal Souza Ribeiro, foi dado provimento à apelação para reformar a sentença e conceder o benefício de aposentadoria por idade ao autor, nos termos do art.48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, fls. 60/62.

Desta decisão, o INSS interpôs Agravo, nos termos do art. 557, § 1º do Código de Processo Civil que, julgado pela Colenda 9ª Turma desta Corte, foi provido, por maioria, restando vencido o Relator, o Excelentíssimo Desembargador Federal Souza Ribeiro, que negava provimento ao Agravo do INSS.

Irresignado, o autor interpôs Embargos Infringentes, fls. 79/ 90,.

O INSS apresentou contrarrazões aos Embargos Infringentes, fls. 82/95.

Não admitidos os Embargos Infringentes, a parte autora interpôs o presente Agravo, nos termos do art. 532, do Código de Processo Civil.

Considerando a inexistência de previsão de redistribuição de embargos infringentes não admitidos pelo Relator do acórdão embargado, foi determinado o julgamento do recurso pela 3ª Seção deste E. Tribunal.

Constatada a sua tempestividade, apresento o feito em Mesa para julgamento, a teor do que preceitua o artigo 80, I, do RI/TRF, 3ª Região.

É o relatório.