PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo apenas para sanar omissão, sem alteração de resultado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Em sua minuta de agravo, argui o agravante, preliminarmente, a nulidade da sentença e requer a realizada nova perícia ou a conversão do feito em diligência, ainda, com a reabertura da instrução processual para fins de oitiva de testemunha. Ainda, como preliminar, requer que o pedido seja analisado nos termos da inicial, ou seja, concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. No mérito, requer a procedência do pedido inicial.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Em sede de agravo legal a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.